TJPR - 0012299-34.2013.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 18ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/12/2023 16:11
Arquivado Definitivamente
-
01/12/2023 15:18
Recebidos os autos
-
01/12/2023 15:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/12/2023 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/12/2023 14:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2023 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2023 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/06/2023 18:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/06/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 13:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2023 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 12:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/03/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
23/02/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
-
01/12/2022 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 17:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2022 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
-
30/11/2022 16:19
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
24/11/2022 15:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
-
24/11/2022 15:32
Recebidos os autos
-
24/11/2022 15:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
-
24/11/2022 15:32
Baixa Definitiva
-
24/11/2022 15:32
Baixa Definitiva
-
24/11/2022 15:32
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 15:32
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
16/11/2022 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2022 19:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/10/2022 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 18:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/10/2022 18:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/10/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 15:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/10/2022 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 12:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2022 08:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
-
01/10/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
-
30/09/2022 17:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/09/2022 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 14:07
Recebidos os autos
-
23/09/2022 14:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/09/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 16:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/09/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/09/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 12:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/09/2022 12:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/08/2022 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2022 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 21:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 17:00
-
12/08/2022 21:09
Deliberado em Sessão - Adiado
-
05/08/2022 11:57
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 11:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 17:00
-
30/06/2022 08:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
-
23/06/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/06/2022 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 18:07
Pedido de inclusão em pauta
-
14/06/2022 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 17:40
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 17:19
OUTRAS DECISÕES
-
27/05/2022 14:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/05/2022 14:23
Recebidos os autos
-
27/05/2022 14:23
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/05/2022 14:23
Distribuído por dependência
-
27/05/2022 14:23
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2022 13:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/05/2022 13:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/05/2022 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 19:46
Juntada de ACÓRDÃO
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16/05/2022 15:19
Conclusos para decisão
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13/05/2022 17:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
13/05/2022 17:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
04/04/2022 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/03/2022 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 13:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 17:00
-
31/01/2022 21:30
Pedido de inclusão em pauta
-
31/01/2022 21:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 11:46
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/08/2021 03:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/08/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 13:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/08/2021 13:16
Recebidos os autos
-
25/08/2021 13:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/08/2021 13:16
Distribuído por sorteio
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24/08/2021 20:44
Recebido pelo Distribuidor
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24/08/2021 15:47
Ato ordinatório praticado
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24/08/2021 15:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/08/2021 11:11
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/07/2021 05:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/06/2021 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/05/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/04/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 04:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos nº 0012299-34.2013.8.16.0001 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A Requeridos: MAKER CONFECÇÕES LTDA – ME e CAMILA CELEBRONE LOURENÇO SENTENÇA 1.
Relatório Trata-se de Ação de Cobrança.
A parte autora alegou, resumidamente, que: a) a primeira requerida firmou Contrato para Descontos de Títulos, no valor limite de e R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), tendo a segunda requerida como fiadora; b) os requeridos deixaram de efetuar os pagamentos devidos, de modo que o montante atualizado da dívida, até março de 2013, perfaz o montante de R$ 107.763,64 (cento e sete mil e setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos); c) além do saldo devedor são devidos ao requerente os encargos de inadimplemento previstos em contrato.
Requer a condenação do requerido ao pagamento do valor devido, acrescido de multa contratual de 2%, correção monetárias e juros moratórios.
Após diversas tentativas infrutíferas de citação dos requeridos, os mesmos foram citados por edital (mov. 245.1 e seguintes).
Nomeada a Defensoria Pública do Paraná para exercer o múnus de curadora especial (mov. 252.1), a qual apresentou contestação por negativa geral (mov. 269.1).
Aponta para a ocorrência de prescrição, vez que a interrupção da prescrição apenas se daria com a citação válida, vez que a demora na citação é imputável à parte, bem como como para a nulidade da citação por edital.
Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 272.1).
Decisão de mov. 284.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC).
Passo a fundamentar e decidir. 2.
Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação.
Da prescrição A despeito do alegado pela parte requerida, não se pode imputar a demora na realização da citação à parte autora, a qual adotou diversas diligências de modo a viabilizar a citação das partes.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DEMORA DO ATO CITATÓRIO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, QUE CUMPRIU COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – ART. 240, §§ 1º E 4º, DO CPC E SÚMULA 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.
Cível - 0020009-35.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 24.04.2019) Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Assim, entendo como aplicável o §1º do art. 240 do CPC, tendo retroagido a interrupção da prescrição à data da propositura da demanda.
Deste modo, resta afastada a prescrição suscitada.
Da Nulidade da Citação por Edital Alega a parte ré que a citação por Edital é nula, pois não haveriam sido esgotadas as tentativas de localização do paradeiro dos Requeridos.
Contudo, tal alegação não prevalece.
Verifica-se que a parte autora praticou inúmeras diligências na tentativa de localização do paradeiro das requeridas, esgotando as tentativas de localização previstas no art. 256, §3º do CPC.
No mais, a decisão que deferiu a citação por edital restou devidamente fundamentada, não havendo que falar em nulidade.
Rejeito, portanto, a nulidade aventada.
MÉRITO O pedido merece acolhimento.
Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como incumbe ao réu provar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Nesse sentido, é a lição dos mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram.
Neste sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito.
Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova." (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 269).
Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr: "Considera-se defesa direta aquela em que o demandado se limita (a) a negar a existências dos fatos jurídicos constitutivos do direito do autor ou (b) negar as conseqüências jurídicas que o autor pretende retirar dos fatos que aduz (embora reconheça a existências dos fatos, nega-lhes a eficácia jurídica pretendida, em conduta que se denomina de confissão qualificada)." (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, vol. 1, Ed.
Jus Podium, pag. 447).
A parte ré, in casu, não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova apta a afastar o direito da parte autora - que, por sua vez, trouxe aos autos conjunto probatório suficiente.
De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o réu deveria trazer prova, ou ao menos início de prova, de seu direito.
Logo, a consequência é aquela pretendida na inicial, qual seja a condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplidos. 3.
Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para o efeito de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 107.763,64 (cento e sete mil e setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de juros contratuais de 2% sobre o débito.
O valor da condenação deve ser devidamente corrigido pela taxa SELIC (nos termos do EREsp 727.842/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020), desde a data da propositura da ação.
Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016).
Condeno a parte ré, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito.
Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .
FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Ju Jui iz z d de e Di Dire rei ito to S Su ub bsti stitu tuto to ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos.
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19/04/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 17:45
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
15/04/2021 09:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/04/2021 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/04/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 03:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 11:54
Recebidos os autos
-
26/03/2021 11:54
Juntada de CUSTAS
-
26/03/2021 11:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 08:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/03/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2021 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 14:37
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
06/03/2021 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2021 00:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
25/02/2021 03:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 10:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/02/2021 11:57
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/12/2020 03:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 16:14
Juntada de Petição de contestação
-
10/11/2020 22:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 22:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
17/10/2020 02:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 02:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 01:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 01:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/10/2020 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 14:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/09/2020 12:52
Conclusos para decisão
-
29/09/2020 12:52
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
26/08/2020 13:29
Juntada de Certidão
-
23/07/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
01/07/2020 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 13:27
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
30/06/2020 08:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/06/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
22/06/2020 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 21:08
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2020 10:20
Conclusos para decisão
-
15/04/2020 12:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2020 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 16:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/01/2020 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
29/01/2020 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
27/12/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 13:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/12/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2019 15:38
Conclusos para decisão
-
15/10/2019 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
27/08/2019 01:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/08/2019 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
16/08/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 12:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2019 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
15/08/2019 09:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2019 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 13:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/05/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
25/04/2019 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2019 15:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/04/2019 14:59
Juntada de COMPROVANTE
-
24/04/2019 14:59
Juntada de COMPROVANTE
-
15/04/2019 15:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/04/2019 15:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2019 16:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/02/2019 16:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/01/2019 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2019 17:07
Expedição de Mandado
-
21/01/2019 17:07
Expedição de Mandado
-
07/01/2019 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/01/2019 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2018 01:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
03/09/2018 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2018 12:52
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2018 12:52
Juntada de COMPROVANTE
-
04/04/2018 14:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/04/2018 14:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/03/2018 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2018 00:35
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
12/12/2017 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 12:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/12/2017 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2017 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2017 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 14:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/07/2017 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
12/07/2017 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2017 16:22
Juntada de COMPROVANTE
-
11/07/2017 16:22
Juntada de COMPROVANTE
-
11/07/2017 10:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/07/2017 10:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2017 14:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/06/2017 13:58
Expedição de Mandado
-
21/06/2017 13:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/06/2017 13:11
Expedição de Mandado
-
21/06/2017 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/06/2017 08:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2017 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2017 17:03
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/03/2017 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2017 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
23/01/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2017 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2017 16:50
Juntada de COMPROVANTE
-
12/01/2017 16:49
Juntada de COMPROVANTE
-
28/12/2016 21:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/12/2016 21:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/11/2016 18:48
Expedição de Mandado
-
08/11/2016 18:43
Expedição de Mandado
-
25/08/2016 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
24/08/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
23/08/2016 21:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2016 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2016 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2016 10:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/06/2016 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2016 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2016 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2016 16:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
11/03/2016 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
04/03/2016 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
23/02/2016 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
23/02/2016 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
19/02/2016 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2016 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2016 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2016 23:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2016 23:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2016 23:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2016 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/01/2016 19:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/01/2016 11:21
Conclusos para decisão
-
15/01/2016 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2016 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2016 00:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2016 00:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/10/2015 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/10/2015 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2015 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2015 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2015 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2015 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2015 11:20
Juntada de COMPROVANTE
-
17/08/2015 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2015 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2015 14:26
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
11/08/2015 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/08/2015 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2015 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2015 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2015 15:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/07/2015 15:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/07/2015 15:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/07/2015 15:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/07/2015 15:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/07/2015 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2015 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2015 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
28/07/2015 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/07/2015 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2015 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2015 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2015 16:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/07/2015 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2015 09:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/06/2015 11:13
Conclusos para despacho
-
14/03/2015 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/03/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
10/03/2015 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2015 15:26
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2015 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2015 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2015 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 16:11
Juntada de COMPROVANTE
-
27/02/2015 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2015 16:53
Juntada de COMPROVANTE
-
27/02/2015 00:00
DECORRIDO PRAZO DE MAKER CONFECÇÕES LTDA
-
26/02/2015 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2015 15:30
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2015 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/02/2015 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2015 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2015 15:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/02/2015 15:04
Juntada de COMPROVANTE
-
11/02/2015 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2015 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
02/02/2015 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/01/2015 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2015 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2015 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2015 17:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/01/2015 17:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/01/2015 17:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/01/2015 17:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/01/2015 17:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/01/2015 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/12/2014 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2014 10:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/12/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
05/12/2014 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2014 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2014 12:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/11/2014 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2014 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
10/10/2014 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2014 20:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2014 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2014 10:38
Conclusos para despacho
-
15/07/2014 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
15/07/2014 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/07/2014 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2014 10:49
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2014 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2014 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2014 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2014 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2014 18:00
Juntada de COMPROVANTE
-
30/06/2014 17:58
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2014 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2014 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2014 16:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/05/2014 16:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/05/2014 16:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/05/2014 08:53
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/05/2014 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2014 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/05/2014 17:10
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2014 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2014 20:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2014 20:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2013 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
02/07/2013 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/07/2013 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/06/2013 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2013 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2013 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2013 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2013 14:21
Juntada de Certidão
-
20/06/2013 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2013 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2013 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2013 12:59
Juntada de Certidão
-
14/05/2013 11:51
Conclusos para despacho
-
14/05/2013 11:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/05/2013 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/04/2013 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2013 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2013 09:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/04/2013 00:00
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
22/03/2013 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2013 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2013 14:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/03/2013 11:38
Recebidos os autos
-
20/03/2013 11:38
Distribuído por sorteio
-
19/03/2013 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/03/2013 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2013
Ultima Atualização
21/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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