22/05/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 09:47

Recebidos os autos
22/05/2023 09:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/05/2023 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2023 20:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
14/02/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 08:44

Recebidos os autos
16/01/2023 08:44

Juntada de CUSTAS
16/01/2023 08:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/01/2023 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
22/06/2021 08:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2021 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 08:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2021 09:50

Recebidos os autos
31/05/2021 09:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
31/05/2021 09:50

Baixa Definitiva
31/05/2021 09:50

Juntada de Certidão
28/05/2021 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012400-07.2015.8.16.0129 Recurso: 0012400-07.2015.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 - Telefone: (41)3420-2719 Apelado(s): FRANCISCO SOARES DE MELO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ILHA DOS VALADARES, 000 - PARANAGUÁ/PR DECISÃO MONOCRÁTICA – negativa de conhecimento APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S.

INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80.

INADEQUABILIDADE NA ELEIÇÃO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos e examinados Trata-se de recurso de apelação cível interposto frente à r. sentença (mov. 24.1), proferida em 30.05.2019, nos autos 0012400-07.2015.8.16.0129, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, Francisco Soares de Melo, em que foi julgado extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Parte dispositiva, in verbis: "Isso posto, declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015 e diante do contido no artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual n. 962/1932. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem honorários advocatícios, haja vista que o executado sequer foi citado e não constituiu advogado nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de determinar a remessa necessária, forte no valor da execução, que não alcança o valor disposto no inciso III do § 3° do artigo 496 do CPC. Com o trânsito em julgado, procedam-se aos registros e baixas necessárias, e arquivem-se.

Cumpram-se as determinações do Código de Normas, naquilo que for pertinente.

Diligências necessárias.” Irresignado, o Município de Paranaguá, em suas razões recursais (mov. 27.1) sustenta que a decisão monocrática revela-se equivocada, comportando reforma.

Aponta que, de acordo com o princípio da não surpresa, o juiz não pode surpreender as partes com uma decisão arvorada em tema não discutido nos autos, sem antes as intimar, conforme dispõe os artigos 9º, 10º, 493 do CPC e 5º, LV da CF/88.

Assevera que, pelo princípio da cooperação, a petição inicial não será indeferida, mesmo na falta de algum dos dados, se for possível a citação, conforme previsto no artigo 319, §§1º e 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Salienta que em concordância a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça e os artigos 130 e 131 do Código Tributário Nacional, é cabível a inclusão do possuidor ou sucessores no polo passivo da execução fiscal.

Colaciona julgados em abono à sua tese.

Ressalta que incumbe aos herdeiros ou sucessores do de cujos, atualizar os dados cadastrais, comunicando o eventual falecimento ou quaisquer alterações de dados, como descrito na Lei Complementar Municipal nº 06/2000.

Esposando do princípio da eventualidade, sobreleva que a ação tramitou em serventia estatizada, motivo pelo qual deve ser arredada sua condenação em custas processuais, com fundamento nos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80.

Colaciona julgados em abono à sua tese.

Pugna pelo provimento ao recurso de apelação, determinando-se a reforma da sentença, para dar prosseguimento a execução fiscal.

Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.

Exposto, decido.

Vestibularmente, insta salientar a existência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso, eis que, de acordo com a redação prevista no art. 34 da Lei nº 6830/80, a apelação cível somente é cabível nas hipóteses em que o valor de alçada, das ações executivas, exceder a 50 ORTN.

Confira-se: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Desta forma, com base no julgamento do Recurso Especial nº1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça passou a concluir que 50 ORTN equivaleriam a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em dezembro de 2000, mais correção monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, até a data da propositura da execução.

Nesse sentido: “Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$328,27 (trezentos e vinte oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução” (REsp 1168625 / MG - Rel.

Min.

LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO - j.09/06/2010 - DJe 01/07/2010 - RSTJ vol. 219 p. 121). No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 16.10.2015, objetivando o recebimento de créditos tributários (IPTU) no importe de R$ 654,05 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos).

Portanto, o valor de 50 ORTN, nessa data, correspondia a R$ 856,05 (oitocentos, cinquenta e seis reais e cinco centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil (www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice), concluindo-se, assim, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais.

Neste cariz, o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Na mesma esteira são os precedentes deste areópago: “DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN.

DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF).

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

APELO NÃO CONHECIDO, PORQUANTO DESCABIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004988-29.2009.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 25.03.2020). "APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DE ALÇADA.

ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.

EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR.

ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012312-66.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 17.04.2020). Destarte, nego conhecimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, por ser inadmissível, restando prejudicada a análise das teses recursais.

Intimem-se.

Curitiba, 19 de abril de 2021. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador
20/04/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 22:29

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
16/04/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
16/04/2021 12:04

Distribuído por sorteio
15/04/2021 13:05

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/04/2021 16:16

Juntada de Certidão
19/07/2019 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/06/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 10:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/05/2019 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2019 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 08:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 17:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/07/2017 11:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/07/2017 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2017 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2017 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/06/2016 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2016 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2016 12:30

PROCESSO SUSPENSO
07/06/2016 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 12:30

Juntada de Certidão
07/06/2016 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2016 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2016 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2015 14:33

Recebidos os autos
16/10/2015 14:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/10/2015 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2015 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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