TJPR - 0008765-76.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL ELVES DA VEIGA

CPF *46.***.*34-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

  • 26/02/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 26/02/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

  • 14/02/2024 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2024 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 14:39

    PRESCRIÇÃO

  • 24/01/2024 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2023 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 10:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:38

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/07/2023 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 19:25

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL ELVES DA VEIGA

  • 12/05/2023 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 23:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 30/04/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 13:31

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL ELVES DA VEIGA

  • 05/08/2022 19:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/08/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 20:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL ELVES DA VEIGA

  • 23/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2022 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:27

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 15:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/06/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 12/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL ELVES DA VEIGA

  • 05/04/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL ELVES DA VEIGA

  • 21/02/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL ELVES DA VEIGA

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 10:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/11/2021 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/10/2021 01:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/10/2021 12:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/10/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 16:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/10/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL ELVES DA VEIGA

  • 09/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 20:14

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 20:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2021 21:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/06/2021 11:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2021 17:50

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 17:46

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 20:58

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0008765-76.2019.8.16.0129 Em homenagem ao princípio do contraditório, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, manifeste-se acerca da alegada preliminar de nulidade dos Autos de Infrações Ambientais requerida pela Defesa, assim como eventual proposta de acordo de não persecução penal.

    Cumpra-se no que couber a Portaria nº 02/2020 deste Juízo.

    Diligências necessárias.     Paranaguá, datado digitalmente.

    Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

  • 19/04/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 01:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/10/2020 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 20:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VALDEMAR ALVES OELKE JUNIOR

  • 07/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 03:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VALDEMAR ALVES OELKE JUNIOR

  • 15/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VALDEMAR ALVES OELKE JUNIOR

  • 14/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 13:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2019 09:59

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/11/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:50

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2019 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/11/2019 15:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/11/2019 15:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA CRIMES AMBIENTAIS

  • 07/11/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/11/2019 09:36

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 17:33

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2019 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2019 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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