13/12/2022 08:29

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 08:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
13/12/2022 08:26

Recebidos os autos
12/12/2022 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2022 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022
12/12/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2022 20:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
18/11/2022 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:35

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 20:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 20:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 20:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:40

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2022 23:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:47

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 19:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2022 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
01/08/2022 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/07/2022 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
29/07/2022 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
13/07/2022 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:47

Conclusos para despacho
08/07/2022 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2022 09:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 09:34

Recebidos os autos
02/07/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 21:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2022 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 21:23

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/06/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/06/2022 18:48

Conclusos para despacho
21/06/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 18:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2022 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022
20/06/2022 15:41

Baixa Definitiva
20/06/2022 15:41

Baixa Definitiva
20/06/2022 15:41

Baixa Definitiva
20/06/2022 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022
20/06/2022 15:41

Recebidos os autos
20/06/2022 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022
20/06/2022 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022
20/06/2022 15:41

Juntada de Certidão
18/06/2022 02:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 20:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/05/2022 20:10

Recurso Especial não admitido
10/05/2022 15:41

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/05/2022 15:41

Juntada de DOCUMENTO
09/05/2022 23:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:31

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/05/2022 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 17:55

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/03/2022 14:22

Distribuído por dependência
28/03/2022 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/03/2022 14:22

Recebidos os autos
28/03/2022 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/03/2022 14:22

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 13:51

Processo Reativado
28/03/2022 13:51

Processo Reativado
28/03/2022 13:49

Recebidos os autos
28/03/2022 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/03/2022 13:07

Recebidos os autos
24/03/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ADELMO TARNHOVI DA SILVA
22/03/2022 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 17:46

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2022 12:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/02/2022 12:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/11/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 20:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 20:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 20:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 20:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
16/11/2021 09:47

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 16:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/11/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 10:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2021 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 13:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/06/2021 13:33

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021 20:13

Juntada de Petição de agravo interno
14/06/2021 20:13

Juntada de Petição de agravo interno
21/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0002043-88.2020.8.16.0194, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Apelantes: Gustavo Valdemar Fidelis e outra.

Apelado: Adelmo Tarnhovi da Silva.

Relator: Des.

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE NÃO INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL, EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO CONHECIDOS.

PRECEDENTES DO STJ.

INTEMPESTIVIDADE DO APELO EVIDENCIADA.

HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO AUTOR/APELADO MAJORADOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença (ref. evento 133.2) prolatada nestes autos de ação declaratória incidental, 1 em que o juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, declarando nula 1 Juiz de Direito Rogério de Assis. a garantia prestada ao contrato de locação objeto dos autos.

Inconformados, os réus, ora apelantes (ref. evento 149.1), buscam a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) a decisão que acatou o pedido realizado pelo ora apelado, para que o início da contagem de prazo para a apresentação da defesa ocorresse a partir da juntada – realizada pelo próprio recorrido – da carta de citação nos autos, é nula; b) caso fosse considerada a validade do ato praticado pelo apelado, o prazo deveria iniciar a partir da decisão do magistrado e não da juntada do cumprimento da citação; e c) conforme se observa do inciso VI do artigo 231 e dos artigos 232, 261, § 2º, e 268, todos do CPC, houve nulidade de todo o ato processual e isso inclusive foi informado ao juízo, o qual “deu de ombros a essa situação”.

Apresentadas as contrarrazões (ref. evento 154.1), subiram os autos ao Tribunal.

Ato contínuo, os apelantes foram intimados para que se manifestassem a respeito da possibilidade de não terem seu apelo conhecido em razão da intempestividade, em observância ao que determina o artigo 10 c/c artigo 933, caput, ambos do CPC (ref. evento 11.1-TJ).

Em resposta, os apelantes argumentaram que a interposição dos embargos de declaração, independente do conhecimento, interrompem o prazo, conforme o artigo 1.026 do CPC.

Retornaram os autos para julgamento. É o relatório.

Fundamentação.

I – De início, consigno que o CPC concede ao relator a 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ possibilidade de, monocraticamente, deixar de conhecer recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (artigo 932, inciso III), hipóteses nas quais se dispensa o julgamento colegiado.

Assim sendo, adianto, desde já, que o recurso em questão não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade e, portanto, não deve ser conhecido.

II – Como bem se sabe, o prazo para apelar é de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC), cuja contagem se inicia no dia posterior ao da leitura da intimação da sentença.

No presente caso, os réus, ora apelantes, tiveram ciência da sentença – isto é, realizaram a leitura da intimação – no dia 07 de dezembro de 2020 (ref. evento 136.0), de modo que o prazo para recorrer se extinguiu em 29 de janeiro de 2021, considerando todas as suspensões que ocorreram nesse ínterim e que os embargos de declaração opostos em primeiro grau (ref. evento 139.1) não interromperam o prazo para interposição do apelo em razão de não terem sido conhecidos (ref. evento 142.1).

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 DO CPC/2015).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM.

NÍTIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2.

O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. (...) 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1456532/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP.

PRAZO.

NÃO INTERRUPÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2.

A jurisprudência, para coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos declaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3.

Em regra, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial.

Precedentes. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1441143/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019) Como presente apelo foi interposto somente na data de 10 de fevereiro de 2021 – evidentemente fora, portanto, do prazo recursal –, é patente sua intempestividade, motivo pelo qual deixo de conhece-lo.

III – Com o não conhecimento do recurso, se faz necessário majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado, conforme 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ preceitua o § 11 do artigo 85 do CPC, de modo que os elevo de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor da causa (R$ 52.823,98, em 28/02/2020).

Dispositivo IV – Posto isso, tendo em vista a intempestividade do recurso, dele NÃO CONHEÇO monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC.

V – Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas devidas.

VI– Intimem-se.

Curitiba, data do sistema.

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator
10/05/2021 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 10:16

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
06/05/2021 19:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/05/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0002043-88.2020.8.16.0194 Despacho I – Em observância ao que determina o artigo 10 do CPC, intimem-se os apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem a respeito da possibilidade de terem seu recurso inadmitido em razão da intempestividade, tendo em vista que o término do prazo se deu no dia 29 de janeiro de 2021, considerando que os embargos de declaração opostos em primeiro grau (ref. evento 139.1) não interromperam o prazo para interposição do apelo em razão de não terem sido conhecidos (ref. evento 142.1), e a interposição do recurso ocorreu somente em 10 de fevereiro de 2021.

II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Curitiba, data do sistema.

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator
20/04/2021 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 19:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 14:38

Conclusos para despacho INICIAL
05/03/2021 14:38

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/03/2021 12:46

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2021 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/03/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 22:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 22:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 14:11

Conclusos para despacho
22/02/2021 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 11:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2021 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/12/2020 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2020 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2020 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 15:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
14/12/2020 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2020 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 07:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/12/2020 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/12/2020 11:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/12/2020 11:41

Juntada de Certidão
03/12/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 07:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 21:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 21:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 20:48

Conclusos para despacho
27/11/2020 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 20:48

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
25/11/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 09:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
23/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 20:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2020 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 08:41

Conclusos para despacho
04/11/2020 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 20:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 14:36

Conclusos para despacho
14/10/2020 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 20:35

PROCESSO SUSPENSO
05/10/2020 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 10:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
30/09/2020 22:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2020 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2020 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 08:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2020 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 10:32

Conclusos para despacho
06/09/2020 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 16:56

Conclusos para despacho
28/08/2020 16:56

Juntada de Certidão
27/07/2020 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 19:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/07/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
13/07/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 08:16

Expedição de Carta precatória
07/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 22:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 22:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 20:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 08:50

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
29/06/2020 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 22:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2020 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA REGINA SILVA FIDELIS
26/06/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VALDEMAR FIDELIS
25/06/2020 20:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 13:29

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
22/06/2020 23:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2020 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 19:56

Juntada de Certidão
30/03/2020 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/03/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/03/2020 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 09:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2020 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 16:49

CONCEDIDO O PEDIDO
19/03/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2020 14:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/03/2020 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/03/2020 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 08:34

Conclusos para despacho
06/03/2020 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 10:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/03/2020 10:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
05/03/2020 09:59

APENSADO AO PROCESSO 0006148-45.2019.8.16.0194
04/03/2020 12:53

Recebidos os autos
04/03/2020 12:53

Distribuído por dependência
03/03/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 12:04

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
02/03/2020 12:04

Juntada de Certidão
28/02/2020 22:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2020 22:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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