TJPR - 0004617-07.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

POLIANA ANGELICA ARAGAO

Polo Passivo

Partes

INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

CNPJ: 20.122.105/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2022 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2022 16:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 09:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/10/2021 01:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2021 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004617-07.2020.8.16.0058 Processo:   0004617-07.2020.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.287,64 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA I.

    As determinações do E.

    Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas.

    Sendo assim, preliminarmente ao cumprimento do mandado, faculto à parte, no prazo de 15 dias, que solicite a substituição do mandado por: a) no caso de citação/intimação: por carta registrada com aviso de recebimento (AR), por e-carta, devendo recolher as custas da respectiva diligência (expedição e postagem); b) no caso de penhora de bem imóvel: por penhora por termo nos autos, devendo o exequente apresentar cópia da matrícula atualizada do bem (artigo 845, § 1º, do NCPC) e prosseguindo-se com ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para a averbação da penhora nos imóveis mencionados e intimação do executado, na pessoa do seu procurador constituído. c) no caso de penhora de veículo: por penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do NCPC), devendo apresentar certidão de existência de automóvel (Renajud), prosseguindo-se com a intimação do executado e avaliação do veículo por mandado com cumprimento eletrônico.

    Nesse caso, a penhora se integralizará somente após a expedição do mandado de avaliação, vez que imprescindível para descrição do estado do bem penhorado, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, incisos III e IV).

    II.

    Havendo insistência na expedição do mandado e pagas as custas da diligência, considerando a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário, bem como que os artigos 22 e 27 do Decreto 400/2020 do TJ/PR, estabeleço a possibilidade de cumprimento eletrônico do mandado, seguindo a Instrução Normativa n.º 21/2020.

    Para cumprimento do ato fixo as seguintes diretrizes: a) Os mandados de arresto/penhora de bens imóveis, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos perante os Cartórios de Registros de Imóveis através do procedimento da central eletrônica de penhora (https://www.penhoraonline.org.br), cujo cadastro para usuário master, pelo oficial de justiça, pode ser solicitado aos servidores Caroline Cordeiro Macedo Nogueira ([email protected]) e Thiago Murilo Schuersovski ([email protected]). b) Os mandados de penhora, citação e intimação, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos videoconferência ou Whatsapp, atentando-se aos meios eletrônicos deliberados no art. 5º, da IN n.º 21/2020, devendo haver verificação de identidade do destinatário. c) O auto circunstanciado para arresto/penhora e avaliação de bem móvel pode ser lavrado após diligência certificada por videoconferência ou vídeo chamada de Whatsapp, gravando o ato e com fotos ou prints da diligência, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas, além da identificação do destinatário/depositário fiel mediante apresentação de documento pessoal para a câmera, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. d O documento pessoal pode ser apresentado para a câmera, gravando o ato, ou enviado ao oficial de justiça por e-mail ou Whatsapp, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas e qualquer outra forma de identificação do destinatário, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. e) O citando/intimando terá ciência do conteúdo do mandado, mediante leitura pelo oficial de justiça, recebendo a contrafé virtual pela própria plataforma utilizada e confirmado o recebimento, por mensagem.  f) A parte que assim preferir, poderá informar, facultativamente, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de contrafé virtual. g) Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original.

    III.

    Em prosseguimento, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias, informe nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular, com aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Whatsapp) ou o número do telefone de parte a ser citada/intimada.

    IV.

    Por fim, anote-se em destaque no mandado a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004617-07.2020.8.16.0058 Processo:   0004617-07.2020.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.287,64 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA 1.

    Defiro o pedido retro. 2.

    Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel gerador do crédito tributário, intimando-se o executado para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como seu cônjuge, se casado for. 3.

    Com o retorno, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 4.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.    Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito        

  • 20/04/2021 19:50

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 14:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/02/2021 16:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/01/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 17/12/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2020 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2020 09:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2020 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2020 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2020 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/05/2020 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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