STJ - 0026653-96.2015.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0026653-96.2015.8.16.0000/3   Recurso:   0026653-96.2015.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s):   EMTUCO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A Requerido(s):   Município de Cascavel/PR Trata-se de embargos de declaração opostos por EMTUCO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A (mov. 28.1, Pet 3) diante da decisão que admitiu o recurso especial que interpôs, sob o fundamento de que houve obscuridade, porquanto “a presente decisão que admite o Recurso Especial para “adequação” conforme o leading case do período anterior a julho de 2009, além de configurar uma decisão extra petita também viola o princípio da proibição da Reformatio in Pejus”, assim como viola a coisa jugada.

Ocorre que a competência desta 1ª Vice-Presidência se esgotou com a admissão do recurso especial, decisão que, como é evidente, não vincula o Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, qualquer fato obstativo da admissão ou provimento do recurso extraordinário, anterior ou superveniente à sua interposição, deve ser informado ao Tribunal ad quem.

Ademais, inexiste previsão legal acerca do cabimento de recurso contra decisão que admite recurso especial ou extraordinário.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO ESPECIAL.

CARÁTER NÃO VINCULATIVO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

POSSIBILIDADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração são admitidos quando houver obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material (CPC/1973). 2.

A decisão que viabiliza a subida do recurso especial não vincula o órgão colegiado competente, tampouco o relator, a quem cabe a apreciação dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, bem como as questões de mérito. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no REsp 1225228/SE, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/03/2017); “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DECISÃO QUE ADMITE O APELO EXTREMO.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Admitido o recurso extraordinário, cabe ao Supremo Tribunal Federal o seu julgamento (art. 1.034 do CPC), inexistindo previsão legal para o cabimento de agravo interno contra decisão admite o apelo extremo.

Agravo interno não conhecido” (AgInt no RE nos EDcl no AgRg na PET nos EREsp 1394036/RN, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 11/10/2017) Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por EMTUCO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35