TJPR - 0002297-27.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA MADALENA GASPAR

CPF *96.***.*02-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILO DA SILVA SANTOS

CPF *68.***.*86-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

CPF *06.***.*73-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 10:00

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 10:00

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

  • 11/02/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE NILO DA SILVA SANTOS

  • 10/02/2025 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 17/12/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 14:05

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/11/2024 00:52

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 00:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024

  • 06/11/2024 00:52

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NILO DA SILVA SANTOS

  • 23/09/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 13:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/09/2024 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2024 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE NILO DA SILVA SANTOS

  • 25/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2024 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE NILO DA SILVA SANTOS

  • 16/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 15:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/07/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2024 15:00

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2024 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/04/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE NILO DA SILVA SANTOS

  • 31/03/2024 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 15:45

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 14/11/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/10/2023 12:36

    APENSADO AO PROCESSO 0015314-62.2023.8.16.0194

  • 02/10/2023 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

  • 08/08/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

  • 26/06/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2023 19:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2023 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/05/2023 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NILO DA SILVA SANTOS

  • 05/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NILO DA SILVA SANTOS

  • 13/09/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

  • 31/08/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 19:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/08/2022 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/08/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 19:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 16:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 10:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2022 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 13:36

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 08:33

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

  • 17/08/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2021 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 08:58

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 24/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 01:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002297-27.2021.8.16.0194   Processo:   0002297-27.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa:   R$34.520,68 Autor(s):   MARIA MADALENA GASPAR representado(a) por OLIMPO CURITIBA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s):   NILO DA SILVA SANTOS DECISÃO 1.

    Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres.

    Em síntese, a parte autora alega que firmou contrato de locação de imóvel com o requerido inicialmente com termo final em 22.03.2019 e, após, com prazo determinado, no qual houve oferecimento de caução como garantia.

    Todavia, conta que o réu está inadimplente relativamente aos meses de outubro de 2019 a fevereiro de 2020.

    Formula, ainda, pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata desocupação do imóvel, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. 2.

    Incabível no caso a liminar de desocupação, porque o art. 59, §1.º, inciso IX, da Lei n.º 8.245/91 traz tal possibilidade somente aos contratos desprovidos de qualquer das garantias elencadas no seu art. 37, dentre as quais está a caução. 3.

    Todavia, em tese, é possível a concessão de tutela antecipada com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, desde que atendidos os requisitos específicos para tanto.

    De acordo com a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4.

    Analisando os fatos e documentos acostados aos autos, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, haja vista que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida. 5.

    Considerando a existência de previsão em lei específica, a possibilidade de concessão de tutela de urgência com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil depende da demonstração da existência de perigo na demora que extrapole o perigo inerente às ações de despejo por ausência de pagamento, o que não se verifica no presente caso.

    Se a mera inadimplência fosse suficiente para tal fim, o art. 59, §1.º, inciso IX, da Lei n.º 8.245/91 seria letra morta no ordenamento jurídico.

    Logo, dentro de uma interpretação sistemática, há a necessidade de demonstração de um risco de perecimento de direito que gere prejuízo incontornável à parte postulante caso a tutela seja deferida só em sentença. 6.

    Embora a autora narre que o réu esteja inadimplente em relação aos alugueres de outubro de 2019 a fevereiro de 2020, não foi demonstrada a imprescindibilidade dos alugueis para o sustento da parte autora, de forma que não se vislumbra o perigo da demora da medida. 7.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela pretendido. 8.

    Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências previstas no Código de Processo Civil, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, ou nesse mesmo prazo, purgar(em) a mora, na forma do art. 62, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, hipótese em que o depósito deverá incluir as verbas discriminadas no art. 62, inciso II, da Lei n.º 8.245/91, os aluguéis e encargos atualizados, juros de mora a partir da citação, custas processuais e honorários sobre o total atualizado, conforme demonstrativo anexo à inicial. 9.

    Se realizado o depósito – art. 62, incisos III e IV da Lei n.º 8.245/91– intime-se o locador para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os respectivos valores, efetuando o levantamento ou demonstrando que foi menor (clara e especificadamente) ou ainda se incide a causa impeditiva do art. 62, parágrafo único, do mesmo diploma de lei. 10 No caso de discordância do locador, intime-se o locatário para, em 10 dias, depositar a diferença ou justificar a sua negativa (art. 62, inciso IV, da Lei n. 8.245/91). 11.

    Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do Juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

  • 20/04/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/04/2021 16:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 14:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/03/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/03/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 11:40

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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