16/10/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 11:53

Recebidos os autos
16/10/2024 11:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/10/2024 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2024 18:34

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
15/10/2024 18:34

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
15/10/2024 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
15/10/2024 18:30

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:10

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
15/10/2024 18:10

Juntada de TERMO DE ENTREGA
14/10/2024 12:07

Recebidos os autos
14/10/2024 12:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2024 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
23/09/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
23/09/2024 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/09/2024 12:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024
23/09/2024 12:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024
23/08/2024 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2024 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:31

DEFERIDO O PEDIDO
08/07/2024 15:25

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:47

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2024 16:15

Recebidos os autos
09/06/2024 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 13:40

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
27/05/2024 17:51

PRESCRIÇÃO
17/05/2024 13:26

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:07

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
24/10/2023 15:06

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
02/10/2023 15:04

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2023 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 13:54

Recebidos os autos
05/09/2023 13:54

Juntada de CIÊNCIA
03/09/2023 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2023 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 10:26

MANDADO DEVOLVIDO
28/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:54

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/08/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/08/2023 18:43

Expedição de Mandado
23/08/2023 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2023 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 15:10

Recebidos os autos
20/10/2022 15:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/10/2022 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
06/10/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
22/10/2021 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 20:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/10/2021 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 11:58

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:52

Recebidos os autos
15/09/2021 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2021 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 17:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 23:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 02:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:47

Conclusos para decisão
05/08/2021 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:33

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 19:23

Expedição de Mandado
02/08/2021 16:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/07/2021 12:52

AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA
29/06/2021 14:39

Conclusos para decisão
29/06/2021 13:38

Recebidos os autos
29/06/2021 13:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 15:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/06/2021 11:52

Conclusos para decisão
14/06/2021 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
14/06/2021 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 22:01

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2021 11:54

AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
10/05/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/04/2021 12:32

Recebidos os autos
22/04/2021 12:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0001782-79.2021.8.16.0165 Processo: 0001782-79.2021.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 08/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ROMILDO DE OLIVEIRA

Vistos. 1.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROMILDO DE OLIVEIRA, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes previstos no artigo 12, da Lei no 10.826/2003.

RECEBO A DENÚNCIA eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2.

CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o acusado de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita(m) que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

Não sendo localizado para citação, dê-se vista ao Ministério Público.

Informado novo endereço, renove-se a diligência.

Restando também infrutífera citação em novo endereço, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP). 3.

Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa ou certificado a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.

Deverá a Serventia observar a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, a qual deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva.

Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 4.

Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado exclusivamente mediante extrato do Sistema Oráculo. 5.

Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

Oficie-se à Autoridade Policial na forma do item “3” da cota que acompanha a denúncia (mov. 29.1), a fim de que encaminhe o Laudo Pericial Definitivo.

Após, cumpra-se o que determina a Portaria nº 01/2019 deste Juízo 7.

Tendo em vista a manifestação ministerial favorável à concessão da suspensão condicional do processo, à Secretaria para que designe data para realização da audiência para oferecimento da proposta ao acusado, nos termos do Art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se o acusado, por ocasião do cumprimento do mandado de citação. 8.

Ciência ao Ministério Público. 9.

Intimações e Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito
20/04/2021 20:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/04/2021 20:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 19:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 19:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/04/2021 19:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/04/2021 17:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/04/2021 15:44

Conclusos para decisão
20/04/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:43

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
20/04/2021 15:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
20/04/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:39

Recebidos os autos
20/04/2021 15:39

Juntada de DENÚNCIA
19/04/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 09:06

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
15/04/2021 13:13

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
13/04/2021 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/04/2021 11:54

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
10/04/2021 11:54

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
09/04/2021 12:37

Recebidos os autos
09/04/2021 12:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/04/2021 21:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2021 21:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 21:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
08/04/2021 20:30

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
08/04/2021 17:23

Conclusos para decisão
08/04/2021 17:15

Recebidos os autos
08/04/2021 17:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2021 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2021 16:08

Alterado o assunto processual
08/04/2021 15:40

Recebidos os autos
08/04/2021 15:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/04/2021 15:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2021 15:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2021 15:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2021 15:31

Recebidos os autos
08/04/2021 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 15:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/04/2021 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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