TJPR - 0028162-29.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA

CPF *81.***.*12-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON JUNIO DOTT

CPF *60.***.*43-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2025 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2025 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 13:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2025 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2025 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 09/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JUNIO DOTT

  • 11/04/2025 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2025 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 06:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/04/2025 01:02

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/04/2025 11:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2025 11:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/02/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 25/02/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JUNIO DOTT

  • 17/02/2025 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/02/2025 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 10:13

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2025 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 07/02/2025 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2025 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2025 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 30/01/2025 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 29/01/2025 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JUNIO DOTT

  • 05/12/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 08:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/12/2024 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2024 18:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 07/11/2024 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 06/09/2024 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 12/07/2024 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2024 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 18/04/2024 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 03:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 17/01/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 17/11/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 15/09/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 10:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 28/08/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 19/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 11/07/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 18:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2023 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 19/04/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 10/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 06/03/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/02/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 30/01/2023 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 08/12/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 30/11/2022 09:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JUNIO DOTT

  • 29/11/2022 09:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JUNIO DOTT

  • 21/11/2022 06:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 09/11/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 06:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 06:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/11/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2022 10:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 18/10/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/10/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/09/2022 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 06:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 11/08/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 08/07/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 09/06/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/06/2022 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON GORTE KUHN

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 12:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 20:00

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 18/01/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 29/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 27/10/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 21/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 13/10/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:35

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 27/09/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 22:49

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 22:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

  • 10/08/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 11:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 09:52

    Alterado o assunto processual

  • 06/08/2021 09:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 04/05/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/04/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 22/04/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028162-29.2020.8.16.0019   Processo:   0028162-29.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$29.199,83 Autor(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   ROBSON JUNIO DOTT 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, envolvendo as partes acima nominadas, já qualificadas nos autos, e que tem por objeto o veículo automotor  PALIO FIRE (Celebration),  ano/modelo 2017/ 2017, placa GGA-6C09, chassi 9BD17122ZH7613127.   Segundo consta, o Réu firmou com a Autora o contrato de financiamento, garantido por Alienação Fiduciária, sob nº 242591391, mas se tornou inadimplente a partir de 30.10.2019.   Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo e, caso não quitada a integralidade da dívida, a consolidação da posse e da propriedade em seu favor.   A liminar foi deferida (13.1) e o veículo apreendido (63.1).   O veículo foi bloqueado no sistema RENAJUD (13.2).   Citado (63.1), o Réu não apresentou resposta.     2.

    FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO   2.1.

    Pressupostos processuais subjetivos e objetivos   Estão presentes os seguintes pressupostos processuais:   a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória);   b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais;   c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem.   2.2.

    Requisitos para o exercício do direito de ação   Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo.   Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual.   2.3.

    Prejudiciais de mérito   Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência).   2.4.

    Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355)   O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II do NCPC, pois o Réu, apesar de citado pessoalmente, não apresentou resposta no prazo legal.   2.5.

    Mérito   Citado, o Réu não apresentou resposta no prazo legal, ficando caracterizada a revelia nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.   O principal efeito da revelia é, na forma da lei, tornar incontroversos os fatos narrados na inicial.

    Dessa forma, considerando que o Réu foi revel, cumpre a este Juízo apenas analisar as questões de direito decorrentes, considerando, desde logo, verdadeiros os fatos alegados na inicial.   Compulsando os autos observa-se que o pedido formulado pelo Autor encontra-se devidamente instruído com: a) cópia do contrato de financiamento de bens e/ou serviços com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes (1.6); b) notificação extrajudicial (1.7); c) planilha de demonstrativo do débito (1.8), documentos estes que comprovam a inadimplência da obrigação firmada entre as partes, sem que o Réu tivesse efetuado o pagamento da dívida, purgado a mora, ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido.   O Código Civil de 2002 estabelece que a dívida decorrente de contrato de alienação fiduciária se considera vencida se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento.   Assim sendo, mister se faz declarar judicialmente a resolução do contrato por inadimplemento do Réu e, por consequência, reconhecer em favor do Autor o direito ao domínio do bem descrito na petição inicial, autorizando a expedição de novo certificado de registro e propriedade em seu nome, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.   Art. 3º.

    O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.   2.4.3.

    Teses de defesa   Não há teses de defesa, ante a ocorrência de revelia.   2.4.4.

    Conclusão   Considerando o acima exposto, resta demonstrado nos autos o direito do Autor em ter a sua pretensão acolhida.   3.

    DISPOSITIVO       Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, para consolidar, em seu favor, a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial.      Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (o advogado não possui escritório na Comarca), natureza e importância da causa (busca e apreensão, de baixa complexidade e julgada antecipadamente pela revelia) e ao tempo total de duração da lide (202 dias em tramitação).   O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação.   Os juros moratórios, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor certo, terão por termo inicial o trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º).   Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI.   Promova-se com urgência o levantamento do bloqueio que recai sobre o bem no sistema RENAJUD.   Intime-se.    Ponta Grossa, 20 de abril de 2021.     Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

  • 20/04/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 20:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2021 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON GORTE KUHN

  • 22/02/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/02/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 16:04

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/02/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 04/02/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/02/2021 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/12/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 19:37

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2020 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 19:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2020 18:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/11/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/11/2020 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 07:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2020 08:55

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:38

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/10/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2020 11:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2020 10:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/10/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/10/2020 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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