TJPR - 0000273-42.2006.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HOMERO DA COSTA NANNI

CPF *63.***.*01-53

ADOLFO FOLTAS SOBRINHO

CPF *22.***.*93-85

EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI

CPF *23.***.*33-80

CELSO LUIS SOARES DA SILVA

CPF *34.***.*90-68

LINCOLN FERREIRA DE BARROS

CPF *55.***.*45-87

JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO

CPF *97.***.*27-15

JOSE CARLOS DISTEFANO

CPF *71.***.*36-72

LUIZ XANDER DE LIMA

CPF *31.***.*60-72

CONDOLIMP COM DE PROD P/ LIMPEZA

CLARION QUIMICA DO BRASIL IND. E COM.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ:

FABIANA BURIGO SOARES

CPF *45.***.*98-15

EDGARDO FERNANDO ESTRADA ARANEDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 16:59

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2025 14:59

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 16/06/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 15:40

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2025 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 18:51

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 06/06/2025 18:51

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 06/06/2025 18:51

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 05/06/2025 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024

  • 05/06/2025 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2025 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2025 18:40

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO FOLTAS SOBRINHO

  • 24/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ XANDER DE LIMA

  • 29/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 19:11

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2025 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2025 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2025 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2025 11:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/02/2025 21:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/01/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/12/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/12/2024 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/10/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 13:09

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2024 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 20:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO HOMERO DA COSTA NANNI

  • 13/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO FOLTAS SOBRINHO

  • 13/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ XANDER DE LIMA

  • 11/07/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLARION QUIMICA DO BRASIL IND. E COM.

  • 13/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOLIMP COM DE PROD P/ LIMPEZA

  • 13/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ XANDER DE LIMA

  • 13/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO FOLTAS SOBRINHO

  • 12/06/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2024 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 14:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/06/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2024 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2024 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/05/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024

  • 09/05/2024 14:46

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 10:17

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 10:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2024 11:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2024 11:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2024 11:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOLIMP COM DE PROD P/ LIMPEZA

  • 11/04/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO FOLTAS SOBRINHO

  • 11/04/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ XANDER DE LIMA

  • 11/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLARION QUIMICA DO BRASIL IND. E COM.

  • 11/03/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 16:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/02/2024 16:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/02/2024 16:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/02/2024 16:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/02/2024 16:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 10:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/02/2024 13:30

  • 05/02/2024 10:50

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 14/11/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59

  • 14/11/2023 08:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/11/2023 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO HOMERO DA COSTA NANNI

  • 26/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA BÚRIGO SOARES

  • 26/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARDO FERNANDO ESTRADA ARANEDA

  • 19/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOLIMP COM DE PROD P/ LIMPEZA

  • 19/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CLARION QUIMICA DO BRASIL IND. E COM.

  • 19/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ XANDER DE LIMA

  • 19/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO FOLTAS SOBRINHO

  • 18/10/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN FERREIRA DE BARROS

  • 02/10/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 29/09/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 11:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/07/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2023 16:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/07/2023 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/07/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 11:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/05/2023 16:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2023 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/04/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/04/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/04/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN FERREIRA DE BARROS

  • 25/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 11:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/12/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/12/2022 16:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/12/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 09/12/2022 15:23

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO FOLTAS SOBRINHO

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ XANDER DE LIMA

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DISTEFANO

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLARION QUIMICA DO BRASIL IND. E COM.

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOLIMP COM DE PROD P/ LIMPEZA

  • 09/11/2022 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN FERREIRA DE BARROS

  • 13/10/2022 15:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/10/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/10/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 21:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/09/2022 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 12:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2022 10:32

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/06/2022 11:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 13:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/05/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2022 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2022 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOLIMP COM DE PROD P/ LIMPEZA

  • 07/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLARION QUIMICA DO BRASIL IND. E COM.

  • 06/05/2022 19:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 12:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2022 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2022 11:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO FOLTAS SOBRINHO

  • 12/04/2022 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/04/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 10:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN FERREIRA DE BARROS

  • 01/04/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 16:56

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:46

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/02/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2022 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/10/2021 17:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLARION QUIMICA DO BRASIL IND. E COM.

  • 04/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOLIMP COM DE PROD P/ LIMPEZA

  • 04/09/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ XANDER DE LIMA

  • 03/09/2021 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/08/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN FERREIRA DE BARROS

  • 26/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 19:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/08/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/08/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/08/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 29/07/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:39

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 15:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/07/2021 14:59

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/07/2021 14:40

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 14/07/2021 14:11

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/07/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO

  • 08/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN FERREIRA DE BARROS

  • 07/05/2021 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ XANDER DE LIMA

  • 07/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLARION QUIMICA DO BRASIL IND. E COM.

  • 07/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOLIMP COM DE PROD P/ LIMPEZA

  • 07/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DISTEFANO

  • 06/05/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 30/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN FERREIRA DE BARROS

  • 29/04/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO

  • 22/04/2021 20:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 20:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 20:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 14:01

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 20/04/2021 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/04/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000273-42.2006.8.16.0100   Processo:   0000273-42.2006.8.16.0100 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$649.324,32 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ADOLFO FOLTAS SOBRINHO CELSO LUIS SOARES DA SILVA CLARION QUIMICA DO BRASIL IND.

    E COM.

    CONDOLIMP COM DE PROD P/ LIMPEZA EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS LUIZ XANDER DE LIMA PAULO HOMERO DA COSTA NANNI   DECISÃO SANEADORA   1. À Serventia para que risque dos autos a “manifestação preliminar” de mov. 43.1, pois acostada após o recebimento da inicial e após a contestação dos réus LUIZ XANDER DE LIMA, CONDOLIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA e CLARION QUÍMICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (mov. 1.70, fl. 24/67). 2.

    O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III do CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial.

    Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC 3.

    Questões processuais pendentes Ilegitimidade ativa do Ministério Público Não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público para promover ação que busca o ressarcimento de danos em favor do ente público, sejam tais danos de ordem exclusivamente patrimonial ou danos morais.

    Não há qualquer distinção nesse sentido na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, art. 17).

    Ao contrário, a disposição expressa do art. 1º e 5º, I, da Lei 7.347/85 define que as ações civis públicas também poderão servir a responsabilização por danos morais.

    A procedência ou não de tal pedido,

    por outro lado, é assunto que deve ser tratado no mérito.

    Ante o exposto, rejeito a preliminar, não havendo que se falar em ilegitimidade do Ministério Público.

    No mais, as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, carência da ação e falta de interesse de agir já foram analisadas quando do recebimento da inicial (mov. 1.69, fl. 43/59) e se fundamentam em questões afetas ao mérito da demanda, que serão oportunamente analisadas.

    O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

    As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

    Assim, declaro saneado o feito. 4.

    Delimitação das questões de fato Do cotejo entre a inicial e as defesas, extrai-se que restaram controvertidos os seguintes pontos: a) a existência de atos de improbidade administrativa consistentes em fraude e montagem dos procedimentos licitatórios Convites nºs 005/2005, 49/2005, 71/2005 e 007/2005, bem como na aquisição de materiais da empresa CONDOLIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA ME sem licitação, através do Hospital Carolina Lupion; b) participação dos réus nos alegados atos de improbidade, na forma dolosa ou culposa, por ação ou omissão; c) ocorrência de danos materiais e morais. 5.

    Definição da distribuição do ônus da prova: Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373, do CPC. 6.

    Delimitação de questões de direito: As questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença. 7.

    Meios de prova: Defiro a produção da prova oral, que consistirá na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (mov. 118.1 e 127.1).

    Atentem as partes que segundo o artigo 357, §6º, do CPC, "o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato".

    O § 7º do mesmo artigo dispõe que "o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". 8.

    Audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução para o dia 04/08/2021, às 14h00min, que será realizada na modalidade virtual (art. 8º do Decreto Judiciário n. 400/2020), haja vista o retorno do regime de trabalho do Poder Judiciário paranaense à primeira fase, em razão da escalada da pandemia da COVID-19 (art. 1º, do Decreto Judiciário n. 103/2021). "Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado, conforme disposto na Resolução nº 314/2020 do CNJ" (art. 1º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 158/2021).

    A realização da audiência na modalidade semi ou presencial pende, ao menos até este momento, de autorização pelo Exmo.

    Sr.

    Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 2º, §1º, do Decreto Judiciário 400/2020), de modo que somente poderá ser realizada se até a data da audiência haja deliberação autorizativa a respeito, e desde que formulado pedido das partes no autos com a devida antecedência, devendo ser os envolvidos devidamente cientificados da impossibilidade de excepcionar a regra, salvo em casos urgentes.

    Recomendo desde já a especial atenção dos eminentes advogados quanto à adoção dos protocolos sanitários necessários quando da realização do ato para que não sejam os envolvidos expostos à risco de contaminação pela doença viral que é motivo para a realização remota da solenidade.

    Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido apresentado.

    Ficam cientes as partes que o prazo para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC) é contado a partir da ciência acerca da presente decisão.

    Saliento aos procuradores a observância dos termos do art. 455, do CPC: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo”.

    Eventuais testemunhas indicadas pelo Ministério Público serão intimadas via postal, a rigor do disposto no art. 455, §4º, IV, do CPC.

    Intime(m)-se a(s) parte(s) cujo(s) depoimento(s) pessoal(ais) será(ão) prestado(s) constando do(s) mandado(s) a advertência do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Desde já autorizo que a intimação seja realizada por e-mail, aplicativo de WhatsApp ou telefone, cabendo ao procurador da parte decliná-lo nos autos, caso ainda não o tenha feito na forma do art. 23 do Decreto Judiciário n. 400/2020. 9.

    Intimem-se as partes acerca do presente decisum, nos termos do §1º do art. 357, do CPC. 10.

    Diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/02/2021 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/02/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN FERREIRA DE BARROS

  • 04/02/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO

  • 29/01/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/09/2020 08:27

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO HOMERO DA COSTA NANNI

  • 28/05/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:49

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 21:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 03:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2019 02:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/01/2019 17:43

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000340-07.2006.8.16.0100

  • 31/01/2019 17:43

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2017 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2017 18:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/09/2017 09:14

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2017 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2017 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2017 23:34

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2016 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA BÚRIGO SOARES

  • 23/11/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARDO FERNANDO ESTRADA ARANEDA

  • 22/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2016 08:51

    Recebidos os autos

  • 10/11/2016 08:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2016 18:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2016 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2016 08:54

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2016 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2016 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2016 18:02

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2016 11:36

    Expedição de Carta precatória

  • 02/02/2016 16:05

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2015 17:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000340-07.2006.8.16.0100

  • 02/10/2015 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2015 09:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/08/2015 08:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2015 09:54

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 19/06/2015 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2015 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2015 15:09

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2015 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 11:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2015 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2015 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2015 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2015 15:08

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2015 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2015 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2015 12:51

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2015 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2015 23:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2015 11:21

    Recebidos os autos

  • 19/02/2015 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2015 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2015 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2015 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2015 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/12/2014 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2014 14:22

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2014 14:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/08/2014 18:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 30/07/2014 15:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/07/2014 18:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2014 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2014 17:56

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2014 16:54

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 13/06/2014 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2014 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2014 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2014 15:51

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 12:04

    Recebidos os autos

  • 24/04/2014 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2014 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2014 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2014 16:49

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2014 11:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/10/2013 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/07/2013 23:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2013

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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