TJPR - 0004199-39.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERCIO LUIZ DE BASTOS

CPF *91.***.*30-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 14:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2023 14:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2023 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2023 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/10/2023 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

  • 18/10/2023 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2023

  • 18/10/2023 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 17/10/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2023 17:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/08/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 22:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 18:16

    Juntada de PARECER

  • 20/06/2023 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2023 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2023 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/05/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 14:20

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 14:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:37

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 15:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/03/2023 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2023 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/03/2023 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 11:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO LUIZ DE BASTOS

  • 24/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/02/2023 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO LUIZ DE BASTOS

  • 19/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO LUIZ DE BASTOS

  • 29/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 14:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO LUIZ DE BASTOS

  • 27/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2022 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO LUIZ DE BASTOS

  • 02/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO LUIZ DE BASTOS

  • 30/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/04/2022 20:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 12:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/04/2022 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 16:38

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 16:38

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO LUIZ DE BASTOS

  • 04/05/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO LUIZ DE BASTOS

  • 02/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0004199-39.2020.8.16.0165   Processo:   0004199-39.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   24/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JACIELE DA SILVA BUENO Réu(s):   LAERCIO LUIZ DE BASTOS

    Vistos.

    LAÉRCIO LUIZ DE BASTOS, foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 155, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘j’, ambos do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2020 (mov. 34.1).

    Realizada a citação (mov. 47.7), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de sua defensora nomeada (mov. 54.1).

    A defesa não apresentou preliminares nem requereu diligências.

    Referente ao mérito, não levantou fundamentos, apenas requereu a absolvição do acusado.

    Vieram, então, conclusos os autos. É o relato.

    Decido.

    Pois bem.

    Passo à análise da possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP).

    O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: “Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).” Observa-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.

    A atipicidade do crime deve ser evidente.

    Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.

    Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a inexistência dos requisitos do tipo ou a existência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade.

    Assim, como não se verifica a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito.

    Designo a data de 18 de maio de 2022 às 15h50min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhes sejam possibilitados o efetivo exercício de autodefesa.

    Intimem-se as testemunhas arroladas e, pessoalmente, o acusado.

    Expeça-se ofício ao 26º Batalhão da Polícia Militar desta Comarca de Telêmaco Borba/PR, requisitando à autoridade superior a intimação dos policiais militares arrolados como testemunhas, conforme disposto no § 2º, do art. 221 do Código de Processo Penal. À Secretaria para que certifique se foram devidamente cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia e deferidas pelo Juízo quando do recebimento desta.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

  • 20/04/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 19:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/04/2021 17:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO LUIZ DE BASTOS

  • 05/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/03/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 18:54

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/10/2020 18:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/10/2020 15:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/09/2020 12:54

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/09/2020 12:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/09/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 09:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/09/2020 09:57

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 11:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/06/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 11:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2020 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2020 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2020 09:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/06/2020 20:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/06/2020 09:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/06/2020 09:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/06/2020 08:09

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2020 19:26

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2020 12:46

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 18:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2020 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 18:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2020 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 18:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 18:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2020 18:11

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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