STJ - 0023042-28.2021.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0023042-28.2021.8.16.0000, de Maringá, 6ª vara cível Agravante : Banco do Brasil S/A Agravado : Edilson Yasuhiko Komagome Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo

Vistos. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil em fase da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença que afastou a arguição de ilegitimidade pasiva, bem como, rejeitou o pedido de chamamento ao processo do Bacen e da União.

Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese: a) a suspensão do feito em virude dos embargos de divergência em Resp nº1.319.232/DF; b) que em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, é obrigatória a inclusão da União e do Banco Central, sob pena de nulidade do processo; c) a decisão judicial da ação civil pública tão somente produz efeitos nos limites da abrangência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e para os contratantes dentro dos limites do TRF1; d) o prequestionamento da matéria.

Ao final pleiteia pela concessão do efeito suspensivo. É o relatório. 2.

Defiro o processamento do recurso.

O artigo 1019, do Código de Processo Civil, ao tratar das atitudes do Relator, estabelece: “art. 1019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I– poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.[...]” O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: 2 “art. 995 [...]Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Como se pode observar, o dispositivo legal acima, prevê a possibilidade de suspensão excepcional dos efeitos da decisão recorrida, desde que presente o periculum in mora (“se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) e o fumus boni iuris (“e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”).

No caso em apreço, em que pese a argumentação trazida pelo agravante, não se vislumbram, ao menos por ora, os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Note-se que o Embargos de Divergência em Resp nº1.313.232/DF foi inclusive julgado, não havendo que se falar em sobrestamento do feito.

Assim, não estando preenchidos os pressupostos legais, vedada a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc.

II, CPC/2015), facultando-lhes juntar as peças que entender convenientes.

Intimem-se.

Curitiba, 20 de abril de 2021.

Jucimar Novochadlo Relator