TJPR - 0002691-63.2015.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIMONE DO ROCIO COSMO ALVES

CPF *66.***.*34-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 29.309.127/0026-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2025 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/12/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 16/12/2024 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/11/2024 02:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 00:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/05/2024 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/04/2024 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 15/04/2024 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 02:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 01:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 19:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 02/10/2023 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 02:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 15:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/08/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DO ROCIO COSMO ALVES

  • 29/07/2023 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 04/07/2023 02:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 00:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/11/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 23:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/12/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 02/12/2021 16:06

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DO ROCIO COSMO ALVES

  • 27/11/2021 05:12

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 11/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DO ROCIO COSMO ALVES

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 04/11/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 21:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2021 15:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 11:13

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 06/09/2021 18:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/09/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 13:29

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DO ROCIO COSMO ALVES

  • 26/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 08/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 21:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 14:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/07/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 02/07/2021 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 18/06/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 17/06/2021 20:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/06/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2021 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2021 11:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 14/06/2021 18:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 19:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 15:55

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/05/2021 15:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DO ROCIO COSMO ALVES

  • 22/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 21/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 14:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/05/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 22:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 17:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/05/2021 16:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002691-63.2015.8.16.0026   Processo:   0002691-63.2015.8.16.0026 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$8.500,00 Exequente(s):   SIMONE DO ROCIO COSMO ALVES Executado(s):   AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 194.1, defendendo, em suma, que: a multa por descumprimento de obrigação fixada em liminar não é devida; procedeu à tentativa de cumprimento da decisão desde a sua intimação; ante a ausência de profissional especializado na rede credenciada da região, providenciou o depósito do valor referente à cirurgia, como “reembolso antecipado”.

    Quanto às astreintes, asseverou que a multa arbitrada é exorbitante e merece ser revista.

    Requereu o recebimento da impugnação, o reconhecimento do excesso de execução e, subsidiariamente, a redução do valor determinado a título de astreintes.

    A parte exequente se manifestou (mov. 206.1), argumentando que a impugnação deve ser liminarmente rejeitada quanto ao excesso de execução, ante a ausência de apontamento imediato do valor que entende correto ou de demonstrativo atualizado do cálculo.

    Aduziu que o valor das astreintes se mostra razoável e proporcional.

    Requereu a rejeição liminar da impugnação da executada.

    Caso superada a preliminar, pugnou rejeição da impugnação por ausência de requisitos.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    Preliminarmente, a parte exequente entende que a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, argumentando que, por ser fundada em excesso de execução, não houve apresentação, pela parte executada, do valor entendido como devido ou demonstrativo de cálculo.

    Ocorre que a parte executada defende que houve excesso de execução, asseverando não ser devido o pagamento da multa por descumprimento da liminar, ou seja, desnecessária memória de cálculo para tanto, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada.

    Da análise do pedido de cumprimento de sentença relativamente às astreintes, depreende-se que o valor pleiteado é relativo a 137 dias de descumprimento da decisão liminar, compreendido entre 12/05/2015 a 25/09/2015, totalizando R$ 137.000,00.

    A requerida foi intimada da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em 24/04/2015 (mov. 45.2 - p.74), que deveria ser cumprida até dia 11/05/2015, iniciando a aplicação da multa em 12/05/2015.

    Em 21/08/2015, houve a intimação da requerida quanto à majoração da multa fixada, em 21/08/2015.

    A parte requerida depositou o valor devido para o procedimento deferido em liminar em 21/09/2015 (mov. 77).

    Note-se que, mesmo intimada da decisão que deferiu a antecipação da tutela, a parte requerida não demonstrou que cumpriu com a determinação judicial, não sendo apresentados, inclusive, argumentos suficientes para justificar o descumprimento, providenciando o depósito da quantia somente em 21/09/2015 (mov. 74.2).

    Desta forma, depreende-se que houve, de fato, o descumprimento de determinação judicial, sendo devida, portanto, a multa fixada, no patamar de R$ 1.000,00 por dia.

    Cinge-se averiguar se a quantificação da multa se mostra adequada.

    A multa processual pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento do processo, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de cumprimento de sentença, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, não sendo vocacionada a gerar enriquecimento sem causa.

    Isso porque a natureza jurídica da multa, como providência processual acessória à satisfação da obrigação principal, não pode admitir exegese diametralmente oposta aos seus fins, sendo vedada assumir um caráter indenizatório ou repressivo que possa conduzir ao enriquecimento sem causa do credor.

    Neste prisma: O escopo da multa é, pura e simplesmente, impor coerção ao devedor a assumir um comportamento tendente ao adimplemento voluntário da obrigação frente ao credor, não se predispondo a compensar pela lesão a direito ou a penalizá-lo. (STJ, 3ª Turma, REsp. 1.354.913-TO, relatora ministra Nancy Andrighi) Ademais, a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal.

    Ocorre que, no caso, o valor das astreintes supera, em muito, o valor da obrigação principal.

    Assim, não obstante a evidente recalcitrância do devedor em dar cumprimento à sua obrigação, entende-se que o valor total da multa ultrapassa aquilo que se tem como razoável, impondo-se a sua limitação, com o fito de evitar enriquecimento sem causa.

    Considerando que a requerente necessitava do tratamento, há que ser considerado que o atraso injustificado implicaria riscos à sua saúde.

    Dada a importância da prestação e pelo fato de se tratar de direito à saúde, entendo razoável a aplicação do valor de R$ 8.500,00, ao triplo, dada a peculiaridade do caso concreto.

    Por fim, oportuno ressaltar que a revisão e redução das astreintes não se confunde com excesso de execução, visto que o valor da multa pode ser revisto a qualquer tempo, o que afasta a incidência de honorários sucumbenciais.

    Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. (...) REVISÃO E REDUÇÃO DA MULTA A FIM DE ASTREINTES NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO A CONDENAR O CREDOR BENEFICIADO PELA MULTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA DECISÃO QUE OS REDUZIU.

    REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. (...) OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (AI nº 16767-51.2018.8.16.0000 – TJPR, 11ª C.

    Cível, Rel: Sigurd Roberto Bengtsson, J. 22.04.2019) Sendo assim, considerando que a condenação em multa é cabível, rejeito a impugnação ofertada.

    Entretanto, em se tratando de matéria de ordem pública, reduzo a multa fixada em R$ 25.500,00.

    Preclusa a presente (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), intime-se o exequente para que apresente planilha de débito na forma acima estabelecida, bem como se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.   Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

  • 20/04/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 00:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 09:37

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 01/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 00:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 26/05/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DO ROCIO COSMO ALVES

  • 20/05/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 06/04/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 19:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/03/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:02

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 19:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/12/2019 22:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2019 17:59

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2019

  • 30/07/2019 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/07/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/05/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DO ROCIO COSMO

  • 30/04/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/03/2019 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/03/2019 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2019 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/11/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 05/11/2018 17:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2018 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2018 16:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2018 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/09/2018 16:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/06/2018 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2018 12:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 12:51

    Juntada de CUSTAS

  • 19/04/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 16:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2017 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/08/2017 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2017 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2017 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 16:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2017 14:07

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 31/01/2017 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2017 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2016 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2016 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 12:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 15:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/09/2016 12:27

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2016 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2016 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 16:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2016 16:05

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DO ROCIO COSMO

  • 17/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DO ROCIO COSMO

  • 06/10/2015 15:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2015 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 15:58

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2015 14:54

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/10/2015 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2015 16:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2015 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2015 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2015 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/09/2015 11:50

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2015 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2015 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2015 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/09/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DO ROCIO COSMO

  • 05/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 18:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2015 13:25

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2015 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2015 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2015 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2015 20:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2015 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 16:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2015 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/07/2015 11:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2015 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 17:46

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2015 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2015 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2015 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2015 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2015 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2015 12:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/05/2015 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2015 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2015 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2015 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2015 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2015 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DO ROCIO COSMO

  • 01/04/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DO ROCIO COSMO

  • 27/03/2015 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2015 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2015 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2015 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2015 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2015 18:03

    Expedição de Carta precatória

  • 26/03/2015 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2015 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/03/2015 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2015 13:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2015 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2015 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2015 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2015 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 16:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/03/2015 13:54

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2015 13:54

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2015 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/03/2015 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2015 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2015 17:00

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2015 15:17

    Recebidos os autos

  • 23/03/2015 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2015 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2015

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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