TJPR - 0000487-39.2021.8.16.0122

1ª instância - Ortigueira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINISSO GOMES DA SILVA

CPF *29.***.*60-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 07/05/2025 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2025 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDINISSO GOMES DA SILVA

  • 25/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2025 15:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2025 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2025 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2025 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 17:38

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 17:05

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 17:47

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 22:15

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 06/11/2024 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 17:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 17:51

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 07/10/2024 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2024 11:30

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 21:27

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 21:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 17:12

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 12/08/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 15:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 20:48

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 20:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 19:56

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 08/07/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDINISSO GOMES DA SILVA

  • 06/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2024 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 20:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 11:53

    Recebidos os autos

  • 10/02/2024 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2024 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/01/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 21:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2024 21:30

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:26

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2023 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 15:18

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 21/08/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 21:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2023 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2023 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:00

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/03/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 11:01

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/03/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 15:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 11:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2022 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 15:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 17:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:58

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 18:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 13:39

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 07/06/2022 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 22:45

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 19:01

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 19:56

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 19:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2021 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 21:23

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 22:19

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 22:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 21:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-39.2021.8.16.0122 Processo:   0000487-39.2021.8.16.0122 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Reserva legal Valor da Causa:   R$1.100,00 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s):   Edinisso Gomes da Silva   DECISÃO  

    Vistos. 1.

    Cite-se a parte executada para satisfazer a obrigação elencada na cláusula 1ª do Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2020 (mov. 1.3), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), primeiramente até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. 2.

    Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ortigueira, datado digitalmente.     Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

  • 20/04/2021 20:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 20:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 17:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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