TJPR - 0003288-90.2019.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRAILEMAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP

CNPJ: 81.233.215/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2024 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2024 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

  • 09/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 18/10/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 13:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/10/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 16/09/2024 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 13:13

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 19:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2024 17:13

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/05/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2023 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 31/01/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2023 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/01/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/01/2023 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/06/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 01/06/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 15/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003288-90.2019.8.16.0026   Processo:   0003288-90.2019.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$15.302,09 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   trailemar comércio de veículos Ltda - EPP

    Vistos. 1.

    Quanto à discordância da exequente e o requerimento de retificação dos honorários advocatícios, apesar da Lei de Execuções Fiscais não dispor sobre a possibilidade, ou não, da fixação de honorários, para pronto pagamento, o Código de Processo Civil 2015, que se aplica subsidiariamente à LEF, supre a lacuna ao dispor, em seu artigo 827 que:   Art. 827.

    Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado.   A verba honorária deve ser fixada para estimular a quitação sem discussão, em observância aos princípios da eficiência da tutela jurisdicional e da economia processual.

    O valor, por sua vez, deve observar o trabalho realizado até o momento pelos patronos do exequente.

    Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO HOSTILIZADA FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

    FORMAL INCONFORMISMO.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    INADEQUABILIDADE.

    FIXAÇÃO ADEQUADA.

    VALOR FIXADO TEM CARÁTER PROVISÓRIO.

    POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU ELEVAÇÃO DA VERBA AO LONGO DA AÇÃO.INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC.

    INOCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR CAUSA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    DESNECESSIDADE DE APONTAR EXPRESSAMENTE SE RESTARAM, OU NÃO, VIOLADOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1270902-5 - Cascavel - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - - J. 10.02.2015)   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO.

    POSSIBILIDADE. É cabível a fixação de honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, fins de estimular o pagamento da dívida e retribuir o labor desenvolvido até o momento pelo procurador da parte exequente.

    O valor, todavia, deve ser módico, levando-se em consideração a fase inicial do processo, onde não há oposição de embargos.

    RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA”. (TJ-RS - AI: *00.***.*43-01 RS , Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 11/11/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2014)   Pelo exposto, e considerando que, o valor dos honorários deve estar condizente com o proveito econômico perseguido e com o trabalho desenvolvido, indefiro o pleito de majoração dos honorários. 2.

    Ao contador para que atualize o valor do débito. 3.

    Defiro o pedido de bloqueio e penhora online sobre dinheiro ou ativos financeiros, através da utilização do sistema SISBAJUD.

    Sendo necessário, à Secretaria para que faça a remessa ao contador judicial para elaboração da conta de custas, a qual deverá ser incluída na restrição deferida. À secretaria, para proceder com a diligência e, após, certificar o resultado, nos termos do item 5.8.22, inciso IX do CNCGJ.

    Ainda, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve a Secretaria proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta vinculada a este Juízo, servindo o respectivo extrato como termo de penhora, consoante item nº 17.2.9.8.1 do CNCGJ.

    Nesse caso, proceda-se a intimação do executado, na pessoa de seu procurador, acerca da constrição realizada.

    Não havendo procurador constituído, intime-se pessoalmente.

    Intime-se também o credor.

    Em sendo negativo ou caso o valor encontrado seja irrisório – compreendido este como o montante de R$ 100,00 (cem reais) e desde que tal patamar não atinja 10% sobre o valor em execução – promova-se o seu desbloqueio e intime-se o credor sobre a frustração do ato para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, 19 de abril de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

  • 20/04/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2021 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2020 16:06

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TRAILEMAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EPP

  • 23/01/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 15:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/01/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 30/10/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/06/2019 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 17:41

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2019 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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