TJPR - 0001722-60.2021.8.16.0148
1ª instância - Rol Ndia - Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/01/2025 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/01/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2024 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 17:54
Recebidos os autos
-
21/11/2024 17:54
Juntada de CIÊNCIA
-
21/11/2024 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2024 17:01
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/11/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 17:34
Recebidos os autos
-
30/10/2024 17:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/10/2024 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2024 16:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 14:34
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 12:54
Recebidos os autos
-
21/10/2024 12:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/10/2024 12:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2024 12:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2024 22:32
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
26/07/2024 15:29
Juntada de Certidão FUPEN
-
23/07/2024 14:37
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
23/07/2024 14:36
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/07/2024 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2024 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2024 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2023 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 14:47
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/11/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE KLEVERSON JUNIOR MARQUES VICENTE
-
07/11/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 11:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/07/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 14:43
Recebidos os autos
-
29/06/2022 14:43
Juntada de CUSTAS
-
28/06/2022 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 21:00
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
27/06/2022 19:53
Recebidos os autos
-
27/06/2022 19:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/06/2022 18:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/06/2022 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/06/2022 19:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
24/06/2022 19:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 19:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/06/2022 19:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
-
24/06/2022 19:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
-
24/06/2022 19:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
-
31/05/2022 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 16:25
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 17:07
Recebidos os autos
-
27/05/2022 17:07
Juntada de CIÊNCIA
-
27/05/2022 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 14:25
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
27/05/2022 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 13:25
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
27/05/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 18:43
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 18:17
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
26/05/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 17:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2022 15:01
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/05/2022 13:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/05/2022 19:26
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
15/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 17:21
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/05/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 14:28
Recebidos os autos
-
03/05/2022 14:28
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/05/2022 14:01
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
03/05/2022 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 13:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB
-
03/05/2022 12:42
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
03/05/2022 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 15:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2022 11:50
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/04/2022 15:39
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
27/04/2022 11:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
18/04/2022 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 11:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/04/2022 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 16:39
Recebidos os autos
-
01/04/2022 16:39
Juntada de CIÊNCIA
-
01/04/2022 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 12:24
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
31/03/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 18:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
31/03/2022 18:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
31/03/2022 18:48
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
31/03/2022 18:48
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 18:45
Expedição de Mandado
-
31/03/2022 18:43
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 18:43
Expedição de Mandado
-
31/03/2022 18:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/03/2022 18:59
OUTRAS DECISÕES
-
25/03/2022 16:23
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 11:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2022 17:39
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 16:45
Expedição de Mandado
-
10/03/2022 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE KLEVERSON JUNIOR MARQUES VICENTE
-
03/03/2022 15:14
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
21/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 10:14
Recebidos os autos
-
11/02/2022 10:14
Juntada de CIÊNCIA
-
11/02/2022 09:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 21:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2022 21:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 17:34
INDEFERIDO O PEDIDO
-
07/02/2022 16:37
Conclusos para decisão
-
07/02/2022 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:56
Recebidos os autos
-
19/01/2022 15:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/01/2022 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/01/2022 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2022 17:44
Recebidos os autos
-
18/01/2022 17:44
Juntada de CIÊNCIA
-
18/01/2022 16:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 13:40
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/01/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 13:39
Juntada de LAUDO
-
17/01/2022 13:37
OUTRAS DECISÕES
-
14/01/2022 12:13
Conclusos para decisão
-
14/01/2022 12:12
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 22:54
Juntada de Certidão
-
08/10/2021 08:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 16:06
Recebidos os autos
-
21/09/2021 16:06
Juntada de CIÊNCIA
-
21/09/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 13:25
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
20/09/2021 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 12:13
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/09/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 11:55
Recebidos os autos
-
25/08/2021 11:55
Juntada de CIÊNCIA
-
25/08/2021 10:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 21:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2021 21:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 19:29
OUTRAS DECISÕES
-
23/08/2021 19:15
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 19:15
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 02:55
DECORRIDO PRAZO DE KLEVERSON JUNIOR MARQUES VICENTE
-
08/05/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)
-
28/04/2021 09:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.
Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-60.2021.8.16.0148 Processo: 0001722-60.2021.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 19/04/2021 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DE ROLÂNDIA Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): KLEVERSON JUNIOR MARQUES VICENTE Denúncia oferecida na seq. 35.1.
O auto de prisão em flagrante de delito (seq. 1.3), o boletim de ocorrência (seq. 1.9), o auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), as imagens de seq. 1.11/14 e demais documentos e declarações constantes nos autos demonstram indícios da materialidade do delito e a probabilidade da respectiva autoria.
Não estão presentes motivos capazes de impor a rejeição da denúncia, na forma do disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal.
Tratando-se de ação penal que tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada é maior/igual a 4 anos, o procedimento será o ordinário, na forma do art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal.
Recebo a denúncia e determino que se aguarde a finalização do exame que será realizado no incidente de insanidade mental autuado sob o nº 0001789-25.2021.8.16.0148, quando será deliberado acerca dos termos para o prosseguimento desta ação penal.
Certifiquem-se os antecedentes infracionais e criminais, bem como comunique-se ao Juízo de Arapongas a prisão do denunciado, cf. requerido nos itens “a” “b” e “d” da denúncia.
A análise acerca da fixação de valor mínimo para reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência da ação do denunciado será realizada no momento oportuno.
Rolândia, 23 de abril de 2021.
ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito. -
27/04/2021 22:50
Recebidos os autos
-
27/04/2021 22:50
Juntada de CIÊNCIA
-
27/04/2021 22:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 21:24
Juntada de MENSAGEIRO
-
27/04/2021 21:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
-
27/04/2021 21:15
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 21:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 21:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/04/2021 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 21:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 21:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/04/2021 11:51
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/04/2021 14:31
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
22/04/2021 18:38
APENSADO AO PROCESSO 0001789-25.2021.8.16.0148
-
22/04/2021 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
22/04/2021 17:26
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 17:23
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 17:23
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 17:23
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 17:22
Alterado o assunto processual
-
22/04/2021 17:22
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 17:21
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
22/04/2021 17:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
22/04/2021 17:21
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 17:15
Recebidos os autos
-
22/04/2021 17:15
Juntada de DENÚNCIA
-
22/04/2021 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 15:36
Cancelada a movimentação processual
-
22/04/2021 15:35
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
22/04/2021 15:34
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
22/04/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
22/04/2021 14:44
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
22/04/2021 14:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/04/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
21/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.
Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-60.2021.8.16.0148 Processo: 0001722-60.2021.8.16.0148 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 19/04/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): KLEVERSON JUNIOR MARQUES VICENTE Em atenção ao disposto no art. 306, § 1º do CPP, a autoridade policial da 29ª Depol de Rolândia, encaminhou para conhecimento e análise o presente auto de prisão em flagrante em que figura como autuado Kleverson Junior Marques Vicente que teria cometido o delito de furto, conduta tipificada no artigo 155 do CP.
Manifestação do Ministério Público na seq. 14.1, requerendo a conversão do flagrante em prisão preventiva.
DECIDO: Resulta dos autos que o autuado, no dia 19 de abril de 2021, por volta das 17:20 horas, na Avenida Wanderley Massuci, 32, Jardim São Fernando, nesta cidade, subtraiu um aparelho de educação física, que ficava instalado em praça pública.
A equipe policial foi acionada para atender a ocorrência, sendo informada que o indivíduo trajando camiseta cinza e calça de moletom, que havia acabado de subtrair o aparelho de educação física, estaria carregando o objeto furtado pela via pública.
Diante do exposto, a equipe dirigiu-se até o local indicado e abordou o autuado na posse do bem.
Portanto, o estado de flagrância é inequívoco e se enquadra na situação prevista no artigo 302, II, do Código de Processo Penal.
O flagrante deve ser homologado, considerando que não contém vícios, tendo sido lavrado pela autoridade policial competente com obediência às formalidades legais pertinentes.
Os direitos constitucionais do autuado foram respeitados pela autoridade policial, ou seja, lhe foi facultada a possibilidade de permanecer em silêncio e nota de culpa lhe foi entregue com identificação dos responsáveis pela prisão e contendo a definição típica da conduta delituosa que lhes é imputada.
O acusado não forneceu dados para possibilitar a comunicação da prisão à familiar ou pessoa do seu relacionamento, conforme resulta do contido na seq. 1.7.
A autoridade policial não noticiou sobre as condições físicas em que se encontrava o acusado quando apresentados pela PM para lavratura do flagrante, limitando-se a dizer que se encontrava "conforme fotos anexadas".
Na hipótese em análise se apresenta incabível a concessão de liberdade provisória, uma vez que a conduta do autuado não se amolda as condições dos incisos I a III do artigo 23 do Código Penal (refere-se às excludentes de ilicitude: (a) do estado de necessidade; (b) da legítima defesa; (c) do estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito).
O furto imputado ao autuado é delito doloso que tem pena máxima cominada que não ultrapassa a 4 anos, porém justifica-se a decretação da prisão preventiva, tal como requerido pelo Ministério Público, porque, em primeira análise, há prova da ocorrência do delito e indícios suficientes de autoria demonstrados pelas declarações dos policiais militares e pelo objeto apreendido.
Destaca-se que, em que pese tenha negado os fatos que lhe são imputados perante a autoridade policial, o flagrado foi preso na posse do objeto subtraído, indícios suficientes da autoria que lhe é endereçada.
A prisão do autuado se faz necessária sob o fundamento da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, uma vez que é reincidente, pois segundo informou o Ministério Público na seq. 14, foi condenado pelo crime de roubo na cidade da Arapongas nos autos 0013324-08.2017.8.16.0045 e possui diversos registros por crimes envolvendo violência doméstica, demonstrando que não é iniciante no mundo da criminalidade e que é indivíduo dotado de certa periculosidade social.
Em situação assemelhada a do ora acusado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se tratando de réu reincidente, justifica-se a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, pois indica a inclinação para a constância na prática delitiva e, consequentemente, demonstra a periculosidade concreta do agente.
Como abono: “[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (STJ.
Sexta Turma.
AgRg no RHC 125.139/RO.
Relator: Min.
Antonio Saldanha Palheiro.
Julgado em: 26/05/2020.
Publicado em: 03/06/2020).
Anota-se que o acusado não comprovou exercício de atividade lícita, não é arrimo de família ou possuidor de bens de raiz, ou seja, nada o vincula ao distrito da culpa nem transmite a segurança necessária de que, sob vigilância indireta, não torne a delinquir, que ficará à disposição do Juízo ou que não criará problemas para a regular investigação e instrução criminal.
Mostram-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pois o acusado foi anteriormente condenado e voltou a delinquir demonstrando que medidas mais brandas que a segregação cautelar são inócuas para inibir a reiteração delituosa.
Nestas circunstâncias, é imprescindível que as garantias individuais do flagrado, cedam neste momento para as de interesse público, ensejando a decretação da prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos, e no interesse da instrução do processo, bem como para garantir a correta aplicação da Lei Penal.
Portanto, homologo o auto de prisão em flagrante de Kleverson Junior Marques Vicente e converto a prisão em preventiva, determinando a expedição de mandado de prisão em desfavor do autuado como incurso nas sanções do artigo 155 do Código Penal, sem prejuízo de nova definição jurídica.
Marco audiência de custódia para dia 22 de abril de 2021 as 14:00 horas, primeira oportunidade viável, haja vista o feriado do dia 21, ato que que será realizado excepcionalmente por videoconferência como forma de prevenção pela COVID-19 A Serventia para providenciar as intimações e diligências necessárias a realização do ato.
Oficie-se a autoridade policial consultando se, após a formalização do auto de prisão em flagrante, foi possível comunicar algum familiar ou pessoa do relacionamento do autuado.
Ainda, que encaminhe a este Juízo informação esclarecendo sobre a integridade física do preso no momento em que foi apresentado pela Policia Militar.
Rolândia, 20 de abril de 2021.
Alberto José Ludovico - Juiz de Direito. -
20/04/2021 20:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
20/04/2021 20:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 20:30
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
20/04/2021 17:50
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
20/04/2021 17:32
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
20/04/2021 16:04
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
20/04/2021 15:43
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
20/04/2021 15:03
Conclusos para decisão
-
20/04/2021 14:49
Recebidos os autos
-
20/04/2021 14:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/04/2021 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 12:27
Alterado o assunto processual
-
20/04/2021 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 11:44
Recebidos os autos
-
20/04/2021 11:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
20/04/2021 11:15
Recebidos os autos
-
20/04/2021 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2021 11:15
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
20/04/2021 11:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/04/2021 07:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/04/2021 07:51
Recebidos os autos
-
20/04/2021 07:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
20/04/2021 07:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2021
Ultima Atualização
28/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000568-18.2009.8.16.0151
Herailton Santos de Jesus
Banco Bradesco S/A
Advogado: Amilton Luiz Augusti
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 20/09/2021 08:00
Processo nº 0000400-90.2020.8.16.0131
Banco do Brasil S/A
Dealmino Amadori
Advogado: Ricardo Lopes Godoy
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 19/07/2021 08:30
Processo nº 0005340-18.2018.8.16.0148
Banco do Brasil S/A
Auto Posto Sete Rolandia - Eireli
Advogado: Andrea Cristiane Grabovski
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 01/06/2021 13:00
Processo nº 0060546-05.2020.8.16.0000
Diego Sitko Fongari
Governador do Estado do Parana
Advogado: Marinete Violin
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/10/2020 13:38
Processo nº 0004020-46.2021.8.16.0044
Ministerio Publico do Estado do Parana
Mario Cesar Josias
Advogado: Marli Gislaine Pereira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/04/2021 15:37