TJPR - 0003416-38.2019.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIEL ANTONIO COUTINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/01/2025 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 15:40

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2025 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2025 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2024 15:10

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 10/12/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/11/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/11/2024 14:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/10/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 15:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 16:37

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 15/10/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 09/09/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 03/07/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/05/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/03/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 13/03/2024 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 30/01/2024 18:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/11/2023 13:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/11/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/10/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:41

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/09/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/09/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2023 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 12/09/2023 17:57

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 25/07/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ FABIANO DA SILVA MACHOSIKI

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIEL ANTONIO COUTINHO

  • 17/08/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 19:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/07/2022 17:14

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 11:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2022 11:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIEL ANTONIO COUTINHO

  • 23/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 09:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/05/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 17:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2022 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 09:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIEL ANTONIO COUTINHO

  • 11/05/2021 00:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003416-38.2019.8.16.0147 Processo:   0003416-38.2019.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   03/11/2019 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSIEL ANTONIO COUTINHO O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSIEL ANTÔNIO COUTINHO pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 16, parágrafo único, inciso IV (fato 1), e artigo 15 (fato 2), ambos da Lei n° 10.826/2003.

    A denúncia foi recebida em 07/05/2020, apenas em relação ao primeiro fato (seq. 42.1).

    Devidamente citado (seq. 62), o réu ofereceu resposta à acusação, através de defensor nomeado (seq. 69.1), postulando o aditamento da denúncia para fazer constar que a arma possui marca aparente, qual seja, CHOKE, conforme ofício de seq. 28.5, requerendo assim a adequação da tipificação jurídica para o artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/2003.

    No mérito, se reservou no direito de apresentar a sua(s) tese(s) defensiva(s) após a instrução processual.

    O Ministério Público se manifestou ao seq. 74.1.

    Pois bem.

    Ainda que o ofício da autoridade policial tenha mencionado a marca da espingarda (seq. 28.5), no laudo de exame de arma de fogo e munição foi constatado que “trata-se de uma espingarda de caça sem marca aparente bastante desgastada, fabricação não identificada, calibre nominal 32 Gauge (Trinta e dois – Gauge), número de série 93591...”.

    Consta ainda que no “cano se acha gravado a palavra 14 CHOKE.

    Isso em referencia a parte interna do cano” (seq. 35.1).

    Destarte, a descrição da denúncia está de acordo com o laudo pericial, não havendo que se falar, por ora, em aditamento.

    Logo, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP.

    Para audiência de instrução designo o dia 26/04/2022, às 14h30min.

    Intime-se o defensor e o agente do Ministério Público.

    Intime-se a defesa para que forneça o endereço completo da testemunha ou informe se ela comparecerá ao ato independentemente de intimação.

    Prazo: 10 dias.

    Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do CPP.

    Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogado.

    Suspenda-se o feito conforme ordem de serviço 01/2020 e, após o término da suspensão, cumpram-se as diligências necessárias para a realização do ato.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 12 de abril de 2021.   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 19/04/2021 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2021 14:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 20:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 20:38

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 27/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2020 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 17:58

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2020 11:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2020 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2020 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2020 20:20

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 20:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2020 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2020 01:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/05/2020 01:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 01:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/05/2020 01:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2020 18:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 13:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/04/2020 13:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/01/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 14:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/11/2019 15:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/11/2019 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/11/2019 16:41

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/11/2019 16:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/11/2019 15:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/11/2019 17:33

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 17:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/11/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/11/2019 13:45

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 04/11/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 14:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/11/2019 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2019 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2019 11:26

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2019 19:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/11/2019 18:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2019 18:55

    Recebidos os autos

  • 03/11/2019 18:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/11/2019 18:55

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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