TJPR - 0009253-55.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO

CPF *74.***.*58-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2024 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 17:48

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 17:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2024 17:43

    Processo Reativado

  • 21/07/2023 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO

  • 13/04/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 16:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 24/03/2023 16:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 24/03/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 24/03/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 24/03/2023 15:46

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2023 15:46

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2023 15:46

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 20/03/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2023 14:21

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 15/09/2022 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2022 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2022 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 15/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO

  • 20/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 15:22

    Distribuído por dependência

  • 09/08/2022 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 04/08/2022 21:35

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/08/2022 21:35

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 15:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 19:00

  • 23/05/2022 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2022 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2022 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO

  • 17/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 14/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2022 17:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 17:01

    Distribuído por dependência

  • 03/05/2022 17:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2022 21:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2022 21:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 14:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/02/2022 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2021 14:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/11/2021 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 17:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 28/10/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 28/10/2021 13:47

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO

  • 16/09/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO

  • 19/08/2021 16:36

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 18/08/2021 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/08/2021 10:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2021 13:32

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 27/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/07/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 09:54

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/06/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 23:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 17:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009253-55.2020.8.16.0045   Processo:   0009253-55.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$2.300,00 Polo Ativo(s):   Evandro Luiz da Silva Bueno Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Os documentos juntados de não declaração de Ir e ausência de valores no sisbajud, não caracteriza a hipossuficiência da parte, assim, com amparo no enunciado 116 do Fonaje, indefiro a gratuidade judiciária, considerando que o holerite juntado consta o recebimento de valor razoável para pagamento das custas.

    Assim, no prazo de 48 horas promova o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 07 de maio de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:10

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/05/2021 15:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/05/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009253-55.2020.8.16.0045   Processo:   0009253-55.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$2.300,00 Polo Ativo(s):   Evandro Luiz da Silva Bueno Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Nos termos do Enunciado 116 do Fonaje concedo ao autor prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de holerite ou extrato do INSS, declaração de IR ou extrato bancário em período não inferior a 30 dias para comprovação da condição de pobreza.

    Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração de IR não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o art. 98 do CPC não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR.

    Então, nessa hipótese deverá ser apresentado algum dos outros documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo CPC/2015, permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º).

    Intimem-se. Diligências necessárias.

    Arapongas, 14 de abril de 2021.

    Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

  • 19/04/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 18:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/04/2021 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:32

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 22/02/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO

  • 06/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 20:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 08:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:29

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 01/12/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2020 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 09:41

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:25

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 30/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 16:14

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/08/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 10:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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