TJPR - 0001157-17.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VERA APARECIDA OLIVEIRA DOS REIS

CPF *79.***.*74-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 08:33

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 08:33

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 16:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 04/07/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 04/07/2024 16:09

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/05/2024 15:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/03/2024 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 19:00

  • 16/01/2024 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/01/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 14:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/11/2023 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/07/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2023 16:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/07/2023 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 29/03/2023 12:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/03/2023 12:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/03/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/03/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE VERA APARECIDA OLIVEIRA DOS REIS

  • 10/01/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2022 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 09:54

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 05/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2022 18:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 07/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/05/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/05/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VERA APARECIDA OLIVEIRA DOS REIS

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VERA APARECIDA OLIVEIRA DOS REIS

  • 06/04/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 09:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 14:17

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 22/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 14:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 23/02/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 23/02/2022 13:34

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2022 12:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE VERA APARECIDA OLIVEIRA DOS REIS

  • 08/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 10:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 28/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/10/2021 09:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 17:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 08:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 08:47

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE VERA APARECIDA OLIVEIRA DOS REIS

  • 29/05/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 18:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/05/2021 18:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Processo:   0001157-17.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$2.203,51 Polo Ativo(s):   Vera Aparecida Oliveira dos Reis Polo Passivo(s):   Município de Arapongas/PR 1.

    Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

    A sua vez, a Lei 9.099/95 não prevê expressamente a necessidade de recebimento de recurso, prevendo a necessidade de decisão apenas para eventual concessão de efeito suspensivo.

    Entretanto,o Enunciado 166 do Fonaje fixou que o recurso receberá juízo de admissibilidade em primeiro grau.

    Asism, a fim de evitar maior demora processual com a baixa dos autos para recebimento, adoto o entendimento do Enunciado 166 e recebo o recurso inominado sem efeito suspensivo, ressalvada a possibilidade de suspensão após a segurança do juízo se manejada a execução provisória. 2. À parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95) e, após, remetam-se às E.

    Turmas Recursais do Estado do Paraná. 3.

    A liminar do MS deferiu provisoriamente a gratuidade judiciária ao recorrente.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 03 de maio de 2021.

    Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito  

  • 03/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/05/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2021 14:04

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/04/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001157-17.2021.8.16.0045   Processo:   0001157-17.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$2.203,51 Polo Ativo(s):   Vera Aparecida Oliveira dos Reis Polo Passivo(s):   Município de Arapongas/PR Tendo em vista a renda demonstrada no mov. 1.4, pág. 8, cerca de 02 salários mínimos, com amparo no enunciado 116 do Fonaje, indefiro a gratuidade judiciária.

    No prazo de 48 horas promova o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

    Int.

    Arapongas, 14 de abril de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

  • 19/04/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:16

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/04/2021 18:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/03/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2021 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/03/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VERA APARECIDA OLIVEIRA DOS REIS

  • 05/03/2021 12:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/02/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2021 11:11

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 07:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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