TJPR - 0011778-10.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIRCE DOS SANTOS

CPF *86.***.*33-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 30/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/09/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/09/2022 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/07/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/05/2021 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011778-10.2020.8.16.0045 Processo:   0011778-10.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Reserva Remunerada Valor da Causa:   R$2.122,20 Polo Ativo(s):   DIRCE DOS SANTOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que na condição de servidor estadual inativo, insurge-se a parte reclamante contra a incidência da contribuição previdenciária de 14% sobre o montante dos seus proventos que excede a “três salários-mínimos”, a qual, desde março de 2020, é aplicada com fundamento nos artigos 6-A da Lei Estadual nº. 17.435/2019, na redação da Lei Estadual nº. 20.122/2019.

    Ocorre que, em decisão proferida nos autos nº. 0048733-78.2020.8.16.0000, os integrantes da Sexta Câmara Cível (em Composição Integral) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suscitaram Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade (0017999-13.2021.8.16.0000), a fim de ser analisada a constitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual 20.122/2019 – o qual, está pendente de apreciação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 2.

    Destarte, considerando que o presente processo versa sobre tal questão e, prezando pela garantia da segurança jurídica e coerência institucional, determino a suspensão da tramitação processual até ulterior deliberação no incidente sobredito – notadamente, acerca de sua rejeição ou acolhimento –, com fulcro no art. 313, V, “a’, c/c art. 927, V, ambos do Código de Processo Civil, Intimem-se. Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 19/04/2021 20:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/04/2021 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/01/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2020 10:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/12/2020 20:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 09:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2020 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 02/11/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/11/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/11/2020 13:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/11/2020 13:57

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2020

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000104-55.2021.8.16.0124

Lucas Mateus Lopes Santana

Marisa Goncalves Assumpcao

Advogado: Telismara Aparecida Diniz Klimiont

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0004945-02.2020.8.16.0004

Liberty Seguros S/A

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Hulianor de Lai

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/10/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0000437-44.2021.8.16.0144

Banco C6 Consignado S.A.

Jose Antonio Dourado

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/04/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0000394-40.2021.8.16.0134

Ministerio Publico do Estado do Parana

Elissandro Boeira de Lima

Advogado: Antonio Marcos de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0011741-28.2014.8.16.0001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Robson Oliveira Ferraz

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2014 11:42

Exibir Processo