TJPR - 0004753-39.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELINGTON SANTOS DA SILVA

CPF *18.***.*91-79

BRUNO MIQUILINI GONCALVES DAMAS

CPF *02.***.*84-62

Advogados

MARIA CAROLINA GONCALVES DE OLIVEIRA

ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI

OAB: 79562/PR

MATHEUS HENRIQUE CRUZ DE CASTRO

OAB: 95228/PR

Terceiro

Partes

ADVOGADO AD-HOC SOMENTE PARA O ATO - 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA

ADVOGADO AD-HOC SOMENTE PARA O ATO - 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA 2

Advogados

LEONARDO TERCIO DE SOUZA

OAB: 79029/PR

ROSILENE MENON DA SILVA

ROMULO FACIOLI SAKAKURA GONCALVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 29/02/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2024 16:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2024 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/11/2023 13:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2023 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/11/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2023 20:00

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2023 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 17:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/10/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 21/09/2023 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 17:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2023 17:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON SANTOS DA SILVA

  • 26/08/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON SANTOS DA SILVA

  • 16/08/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 11:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/07/2022 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/07/2022 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/07/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/07/2022 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2022 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/06/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 29/06/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 28/06/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 28/06/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 28/06/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 28/06/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 28/06/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 28/06/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 28/06/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 28/06/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 28/06/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 27/06/2022 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2022 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 18:54

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 05/04/2021 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 29/03/2021 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 20:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 18:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/03/2021 18:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/03/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/03/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 16:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2021 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/03/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON SANTOS DA SILVA

  • 02/03/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/02/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON SANTOS DA SILVA

  • 16/02/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON SANTOS DA SILVA

  • 15/02/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004753-39.2020.8.16.0014 Processo:   0004753-39.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   27/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 - Telefone: 4333723091 Réu(s):   BRUNO MIQUILINI GONÇALVES DAMAS (RG: 131796137 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*84-62) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 ZONA L2 - RECOLHIDO NA CCL - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 WELINGTON SANTOS DA SILVA (RG: 143312771 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*91-79) RUA PEDRO CARRASCO ALDUAN, 100 ZONA N1 - CONJUNTO PARIGOT DE SOUZA - LONDRINA/PR - CEP: 86.081-180 Terceiro(s):   Advogado Ad-Hoc somente para o ato - 3ª Vara Criminal de Londrina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SN, SN - LONDRINA/PR Advogado Ad-Hoc somente para o ato - 3ª Vara Criminal de Londrina 2 (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SEM ENDEREÇO, SN - LONDRINA/PR 1.

    Trata-se de ação penal em que se apura o suposto cometimento, pelo réu BRUNO MIQUILINI GONÇALVES DAMAS, já qualificado, dos crimes tipificados nos artigos 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, artigo 180, caput, e artigo 311, caput, ambos do Código Penal, todos combinados com o artigo 29, do Código Penal e em concurso material (art. 69 do mesmo Código).

    O acusado foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2020, tendo sua custódia sido convertida em prisão preventiva por decisão proferida pelo Juízo da Central de Custódias, por meio da decisão proferida à mov. 23.1, em 28 daquele mesmo mês e ano.

    Foi oferecida a denúncia em 10 de fevereiro de 2020, recebida por este Juízo no dia 12 de fevereiro de 2020.

    A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 28 de agosto, 1º de setembro e 20 de outubro, todos daquele ano, tendo sido ouvidas as testemunhas e interrogados os réus, encerrando-se a instrução do feito.

    O Ministério Público apresentou alegações finais à mov. 312.1.

    Naquela ocasião, por entender não haver indícios suficientes da autoria pelo réu do crime a ele imputado nos autos, manifestou-se por sua absolvição, requerendo, diante de tal circunstância, a revogação de sua prisão preventiva.

    Vieram-me os autos conclusos.   É a síntese do essencial.

    FUNDAMENTO E DECIDO:   Em detida análise a estes autos, notadamente às provas colhidas durante a audiência de instrução, vislumbro já não persistirem os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva da acusada, de acordo com o estabelecido no artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Para a apuração da necessidade da manutenção da prisão cautelar, deve ser analisada a presença dos requisitos da medida, ou seja, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.

    O fumus boni iuris corresponde à soma de dois dos pressupostos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

    Somente quando constatada sua presença, analisa-se a existência, ou não, de periculum in mora que faça necessária a custódia cautelar.

    No caso em tela, a meu ver, os indícios da autoria que ensejaram o decreto da medida privativa de liberdade já não sustentam sua manutenção.

    Com efeito, como já dito, foi encerrada a instrução processual, não tendo sido produzida nos autos, ao menos em análise perfunctória, nenhuma prova da autoria que corroborassem os indícios que ensejaram o recebimento da denúncia, tendo, inclusive, o Ministério Público, autor da ação penal, pugnado pela absolvição do réu em seus memoriais.

    E, não tendo a produção probatória feita sob o crivo do contraditório, ainda que em análise superficial, resultado no fortalecimento de tais indícios, o que seria natural ao avanço da instrução, a meu ver, esmorecem os requisitos ensejadores da prisão preventiva.

    Portanto, esmaecido o fumus commissi delicti, já não é cabível a prisão preventiva da acusada.

    Destarte, não se verificando, no caso, os pressupostos autorizadores da prisão cautelar inscritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, defiro o pleito formulado no feito pela Acusação, revogando a prisão preventiva pelo réu BRUNO MIQUILINO GONÇALVES DAMAS.

    Lavrado o termo, observando-se o disposto na Seção 14, do Capítulo 6, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, EXPEÇA-SE alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 2.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se. 3.

    Apresentadas as alegações finais pela Defesa, façam-me os autos conclusos para sentença.   Londrina, 27 de janeiro de 2021.   JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO  

  • 28/01/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/01/2021 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 17:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 15:46

    Juntada de LAUDO

  • 15/12/2020 18:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 10:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/11/2020 22:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/11/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON SANTOS DA SILVA

  • 09/11/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/10/2020 21:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2020 20:13

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 15:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 14:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2020 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2020 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/09/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:25

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 20:13

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2020 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:20

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON SANTOS DA SILVA

  • 09/09/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 23:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2020 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2020 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/09/2020 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON SANTOS DA SILVA

  • 01/09/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2020 19:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2020 14:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/08/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/08/2020 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 12:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 07:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2020 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2020 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2020 13:57

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2020 13:57

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 21/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 20/07/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 16:46

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2020 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 22:53

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 19:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 16:09

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2020 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/06/2020 13:29

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 17:47

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2020 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 14:15

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 02/06/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO MIQUILINI GONÇALVES DAMAS

  • 01/06/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 16:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/05/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 16:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2020 16:30

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO MIQUILINI GONÇALVES DAMAS

  • 14/05/2020 11:02

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2020 18:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 09:11

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 09:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/04/2020 09:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/04/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2020 13:13

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/03/2020 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 15:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2020 15:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2020 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2020 14:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/02/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 16:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2020 13:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 13:17

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 16:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/02/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/02/2020 14:50

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 13:47

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 13/02/2020 13:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/02/2020 13:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 16:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/02/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 16:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/02/2020 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/02/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 17:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/02/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 10:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2020 15:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/02/2020 15:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 20:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/01/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 14:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/01/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 15:56

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 28/01/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 14:55

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/01/2020 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2020 14:44

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/01/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 10:34

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2020 10:34

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/01/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/01/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/01/2020 10:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/01/2020 10:21

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 28/01/2020 10:19

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 28/01/2020 10:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 28/01/2020 10:17

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 28/01/2020 10:17

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 28/01/2020 07:20

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 07:20

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 22:42

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 22:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2020 22:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/01/2020 22:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2020 22:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2020 21:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2020 21:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 21:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 21:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 21:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 21:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 21:49

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 21:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2020 21:49

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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