TJPR - 0003208-94.2015.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO DE LIMA

CPF *40.***.*30-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 14:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/02/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/02/2025 13:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 25/02/2025 13:52

    Processo Desarquivado

  • 17/09/2024 16:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/08/2024 13:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/05/2024 13:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/04/2024 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/02/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/06/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 09:47

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2023 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 11:50

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2023 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:34

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 24/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 23:24

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 17/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/05/2022 10:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2022 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2022 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2022 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/10/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/09/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2021 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/06/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0003208-94.2015.8.16.0179 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.526,57 Polo Ativo(s):   LUIZ ANTONIO DE LIMA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I.

    Considerando a concordância do Estado do Paraná (mov.

    Projudi n. 96.1) com os cálculos apresentados no mov.

    Projudi n. 76, HOMOLOGO referido montante para que surta seus jurídicos e legais efeitos e determino, com arrimo na Lei Estadual n. 18664/2015 e na Resolução n. 123/2009 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, frisando que deverão ser atualizados monetariamente desde a sua elaboração até o efetivo pagamento, observando os critérios de atualização fixados na sentença.

    II. Quanto ao pedido contido no petitório de mov.

    Projudi nº 96.1, item 2.2 para fracionamento dos honorários contratuais, entendo pelo seu INDEFERIMENTO.

    Nos termos da Súmula n. 47 do Supremo Tribunal Federal:   Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.   Assim, os honorários advocatícios podem ser incluídos na condenação ou destacados no valor principal, pois se trata de verba de natureza alimentar, podendo ser expedido o precatório ou RPV.

    Todavia, deixou de especificar a referida súmula se a possibilidade de fracionamento se tratava de honorários contratuais ou de sucumbenciais.

    Assim, a questão foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, assentando-se o entendimento de que se admite o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública unicamente para saldar créditos decorrentes dos honorários sucumbenciais.

    Ou seja, a Súmula Vinculante n. 47 não alcança o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento dos créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais.

    Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    SÚMULA VINCULANTE 47.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1.

    A Súmula Vinculante nº 47 não alcança o debate relativo ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. 2.

    Decisão monocrática anterior reconsiderada.

    Reclamação a que se nega seguimento, por razão diversa. (STF.

    Rcl 26840 AgR/RO, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, publicado em 27.11.2017) grifei. *********** AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ADMINISTRATIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.  EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AGRAVO DESPROVIDO.  1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STF.

    RE 102577-6 AgR/RS.

    Ministro  Edson Fachin.

    Publicado no DJe em 01.08.2017) grifei.   De igual modo são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL.

    POSSIBILIDADE.

    MOMENTO.

    MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO.

    ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994.

    RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

    I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório.

    II - Os honorários contratuais, todavia, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal.

    Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente.

    Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016; AgInt no REsp 1605280/RS, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1464842/SP, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 3/9/2015; AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014; e, AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013.

    III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1625004/PR, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). *********** PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art.22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.

    Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. 2.

    Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47, considerando a leitura do Debate de Aprovação ocorrido em sessão plenária da Suprema Corte. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015).   Não diverge o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO VALOR PRINCIPAL.

    DESCABIMENTO.

    SUMULA VINCULANTE 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    RECENTE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR (Rcl 26840 AgR/RO, PUBLICADO EM 27.11.2017).

    POSSIBILIDADE APENAS DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007365-60.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos -  Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS -  J. 09.05.2018) – grifei. *********** AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – RESPONSABILIDADE POR RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036547-28.2017.8.16.0000 – Marmeleiro - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 21.02.2018) – grifei. *********** AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE IMPÔS A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL, SUJEITO A PRECATÓRIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014530-27.2019.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa -  J. 17.09.2019) – grifei.   Dessa forma, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, frisando ainda que o exequente não anexou o contrato de honorários.   III. Intimadas as partes e não questionada a correção dos cálculos, observando a titularidade dos créditos (inclusive os honorários advocatícios, de titularidade dos advogados da parte) e o caráter indenizatório e a sua natureza comum (art. 100, §1º, CF), expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor do exequente, em relação ao montante principal, visto que superior ao previsto para RPV (Lei Estadual/PR nº 18.664/2015) observando-se o disposto na Constituição Federal.

    IV.

    Com relação às custas e despesas processuais, requisite-se diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, o pagamento das obrigações de pequeno valor, com fundamento no artigo 2º da Lei Estadual nº 18.664/2015.

    V.

    Em relação aos honorários sucumbenciais, com fundamento na Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal, observando ainda a Lei Estadual n. 18.664/2015, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), a qual deve ser paga no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 2º da Lei Estadual n. 18.664/2015.

    V.

    Atente a Secretaria para que, no momento da expedição das RPVs, o cálculo do valor do crédito exequendo (acrescido das custas e despesas processuais), deverá estar atualizado até o prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à expedição, em consonância com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (teor das Teses do STF de n°. 450: “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.” - ARE 638.195, julgamento em 29/05/2013; e STF de n°. 096: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” - RE 579.431, julgamento em 19/04/2017).

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor - RPV, e devidamente protocolada, suspenda-se o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo os autos aguardarem no arquivo provisório.

    Sendo informado o pagamento, comprovadamente nos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito da satisfação do débito.

    VI.

    Quanto ao valor referente a retenções legais, friso ser de responsabilidade do ente público o seu recolhimento, nos termos do artigo 5º do Decreto n. 382/2020, se aplicável.

    VII.

    No mais, à Secretaria para cumprimento das determinações contidas na Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 19/04/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/10/2020 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/09/2020 08:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2020 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/09/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 11:42

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2020 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2020 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2019

  • 21/07/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/03/2020 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/11/2019 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2019

  • 08/11/2019 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2019

  • 08/11/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2019

  • 08/11/2019 16:16

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2019 16:16

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2019 16:16

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 16:14

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/06/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 11:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/05/2019 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/05/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 19:19

    Recurso Especial não admitido

  • 25/03/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2019 12:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/03/2019 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/03/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 12:21

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/02/2019 14:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2019 14:14

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/01/2019 11:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 16:59

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/01/2019 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/12/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2018 18:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/10/2018 18:17

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/09/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 06:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 13:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/10/2018 13:30

  • 21/09/2018 18:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/09/2018 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2018 16:54

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2018 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/08/2018 13:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2018 13:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/04/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 15:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/11/2017 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 14:07

    Recebidos os autos

  • 17/05/2017 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2016 14:20

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2016 19:06

    Recebidos os autos

  • 26/09/2016 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2016 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2016 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2016 13:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 09:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2016 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 13:31

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 01/03/2016 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2016 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2016 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/01/2016 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2015 13:03

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 01:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/11/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DE LIMA

  • 26/10/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/10/2015 18:14

    Recebidos os autos

  • 14/10/2015 18:14

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2015 22:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2015 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2015

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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