TJPR - 0020905-15.2013.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO ROSA

CPF *64.***.*85-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:51

    Processo Reativado

  • 21/06/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/09/2021 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 11/05/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 11/05/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 20/04/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020905-15.2013.8.16.0013   Processo:   0020905-15.2013.8.16.0013 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   01/04/2013 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RAFAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA Indiciado(s):   RICARDO ROSA Vistos, etc.   I) Trata-se de Inquérito Policial para apurar supostas práticas dos delitos previstos nos artigos 303, parágrafo único, c/c § 1o , inciso III do Art. 302 e 305, todos  do Código de Trânsito Brasileiro.   II) Já foi extinta a punibilidade, pela prescrição, quanto ao delito previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 72.1).    III) Considerando que os fatos se deram no dia 01/04/2013 e a pena máxima cominada ao crime previsto no artigo 303, parágrafo único, c/c § 1o , inciso III do Art. 302, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que o prazo prescricional, abstratamente aplicado ao delito seria de 08 (oito) anos.

    Deste modo, de acordo com o artigo 109, inciso IV do Código Penal, conclui-se que este lapso temporal foi excedido entre a data do fato e o presente momento.  Assim, declaro extinta a punibilidade do indiciado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal.

    IV) Cumpram-se todas as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, referente ao arquivamento dos presentes autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    V) Diligências necessárias, cumpra-se.   Comunicações de praxe.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 19 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 19/04/2021 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:46

    PRESCRIÇÃO

  • 19/04/2021 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:43

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/04/2021 22:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 19:17

    Juntada de LAUDO

  • 08/03/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:03

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 11:53

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2020 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2020 18:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 20/08/2020 16:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 17/08/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2020 00:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2020 00:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2020 20:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2020 20:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2020 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 14:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/11/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/11/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 11:25

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2019 21:12

    Recebidos os autos

  • 27/10/2019 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2019 12:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 24/10/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/10/2019 15:04

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/10/2019 14:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/10/2019 14:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/10/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2019 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2019 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/07/2019 19:21

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2019 14:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2019 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 13:34

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROSA

  • 25/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 11:26

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 12:44

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 15:52

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/12/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2018 13:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2018 11:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2018 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2018 15:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/11/2018 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2018 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2018 16:02

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2018 14:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2018 15:55

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2018 15:55

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 10:54

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2018 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2018 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 21:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 21:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2018 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2017 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2017 14:07

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2016 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 13:26

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 02/11/2016 00:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2016 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2016 18:19

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2016 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 18:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 24/10/2016 07:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2016 16:20

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2016 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2016 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2016 13:10

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2016 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2016 17:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 17:19

    Recebidos os autos

  • 14/07/2016 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 16:36

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 16:19

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2016 18:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2016 18:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2013

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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