26/06/2025 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
03/06/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/06/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2025 02:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 12:22

Juntada de LAUDO
12/04/2025 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:26

Juntada de REQUERIMENTO
11/03/2025 01:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/03/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2025 03:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
06/02/2025 01:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/02/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 02:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2025 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
26/01/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2025 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/12/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
26/11/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/11/2024 11:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/11/2024 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 03:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 21:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 16:49

OUTRAS DECISÕES
28/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
16/10/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/10/2024 02:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
16/07/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
15/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/07/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2024 03:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 08:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/05/2024 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 17:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/03/2024 08:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/03/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2024 01:00

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
15/03/2024 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/03/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
01/03/2024 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
29/02/2024 03:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/02/2024 08:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/02/2024 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 17:29

OUTRAS DECISÕES
10/02/2024 15:04

Conclusos para decisão
29/01/2024 03:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/01/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2024 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
11/01/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/01/2024 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/01/2024 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2023 07:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/12/2023 07:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2023 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
11/10/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
03/10/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/10/2023 00:59

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
02/10/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/09/2023 03:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 09:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/09/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
18/09/2023 03:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/09/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/09/2023 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2023 03:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 15:54

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 07:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
09/08/2023 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/07/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2023 03:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 01:02

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
28/06/2023 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
24/06/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/06/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2023 03:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/06/2023 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
23/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
13/03/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2023 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/02/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 09:35

Conclusos para decisão
07/02/2023 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 09:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU
20/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
12/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 00:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/02/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/01/2022 17:49

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/10/2021 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021
26/10/2021 14:32

Recebidos os autos
26/10/2021 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021
26/10/2021 14:32

Baixa Definitiva
26/10/2021 14:32

Baixa Definitiva
26/10/2021 14:32

Juntada de Certidão
26/10/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE DELTAPAR COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
15/10/2021 02:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 12:47

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2021 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE WALMIR VIEIRA
04/09/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/09/2021 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 19:20

Recebidos os autos
16/08/2021 19:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/08/2021 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 19:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/08/2021 16:47

Conclusos para despacho
11/08/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 15:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
11/08/2021 14:06

Pedido de inclusão em pauta
11/08/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 13:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/08/2021 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/08/2021 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 13:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/08/2021 13:07

Recebidos os autos
03/08/2021 13:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2021 13:07

Distribuído por dependência
03/08/2021 13:07

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2021 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 13:04

Juntada de ACÓRDÃO
19/07/2021 09:03

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/06/2021 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/06/2021 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59
09/06/2021 17:59

Pedido de inclusão em pauta
09/06/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2021 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/05/2021 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:47

Conclusos para despacho INICIAL
18/05/2021 14:47

Distribuído por sorteio
18/05/2021 13:30

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2021 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/05/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 02:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/05/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/04/2021 06:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-63.2020.8.16.0173 Processo: 0000083-63.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$316.284,21 Autor(s): DELTAPAR COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1.

Infere-se dos documentos que instruem a inicial que a empresa autora seria EIRELI (evento 1.3); a inicial relatou que se encontra baixada (pagina 13); a inicial e a procuração (evento 1.2) não indicam quem assinou a procuração em nome da empresa, e a inicial lista documentos de duas pessoas distintas (eventos 1.4 e 1.5), sem aclarar quem seria seu representante.

No mais, do documento de evento 1.16 consta que houve "encerramento por liquidação voluntária", mas não se infere dos autos o ato de extinção da pessoa jurídica (evento 1.3).

Outrossim, em caso de encerramento, a legitimidade ativa será do sócio ou empresário, de modo que caberá retificação do polo ativo, já que a extinção da pessoa jurídica implica também da capacidade de ser parte.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

NÃO CABIMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

PESSOA JURÍDICA.

BAIXA NA JUNTA COMERCIAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

CONDIÇÕES DA AÇÃO.

AFERIÇÃO DE OFÍCIO.

PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXTINÇÃO.

CARÊNCIA DECRETADA.

SÚMULA 83/STJ. 1.

O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2.

A legitimidade ativa é condição da ação, que pode ser aferida pelas instâncias ordinárias, de ofício, a qualquer tempo, dela dependendo qualquer pronunciamento judicial acerca do mérito da controvérsia. 3.

Com a extinção da personalidade jurídica anteriormente à distribuição do feito, ocorrida a baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial, inviável a postulação em Juízo (grifei).

Precedentes. 4.

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte.

Aplicável, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1642516/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) Assim, intime-se a regularizar, juntado aos autos ato de extinção da pessoa jurídica e procuração em nome do titular do direito (empresário ou sócio responsável pelo ativo/passivo). 2.

Sem prejuízo, sobre evento 90, houve manifestação tempestiva do réu requerendo prorrogação de prazo (evento 77), quando intimado de evento 72.

E o feito não fora concluso para deliberação, havendo intimação de evento 80, de fato equivocada.

Assim, concedo expressamente o prazo requerido no evento 77.

Contudo, o termo inicial do prazo deve ser o da intimação já lançada no evento 80.

Intime-se o réu. 3. No mais, calha vincar que a insurgência de evento 83 no tocante à concessão de prazo é impertinente, haja vista que a parte não arcou com qualquer custa processual, ao revés do afirmado na manifestação.

Outrossim, a concessão de prazo não implicará maiores prejuízos ao autor, já que insignificante se comprado à demora no ajuizamento da lide, considerando data de encerramento das atividades da empresa (conforme evento 1.16).

Ou seja, não é a concessão de prazo de trinta dias ao réu (e já em curso) que trará prejuízo imensurável ao autor.

Até porque, o interesse em jogo é exclusivamente patrimonial e a empresa já se encontra baixada. 4.

Por fim, no tocante à alegação de que o julgado citado na decisão de evento 58 não se aplica ao caso de exibição incidental, também não merece acolhida, conforme entendimento do STJ.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

INTERESSE DE AGIR.

EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO.

SÚMULA 389/STJ.

APLICABILIDADE.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do "custo do serviço" como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental (grifei). 2.

Caso em que a parte autora não fez a prévia solicitação administrativa acompanhada do recolhimento da taxa, faltando-lhe, portanto, interesse de agir para o ajuizamento da ação. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1797250/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) Assim, ainda que a decisão deste Juizo esteja em desacordo com o entendimento do TJPR, está em consonância com o STJ, tribunal superior a quem cabe efetivamente deliberar acerca do tema de forma definitiva. 5.

No mais, aguarde-se conforme deliberado no mov. 85 e 58.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, 23 de abril de 2021.

Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
23/04/2021 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/04/2021 18:30

Conclusos para despacho
22/04/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-63.2020.8.16.0173 Processo: 0000083-63.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$316.284,21 Autor(s): DELTAPAR COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1.

Sobre o pedido de reconsideração jungido ao mov. 83, trata-se de mera "discordância", que deveria ter sido objeto de recurso. 2.

Assim, aguardem-se a manifestação do réu, vez que ainda não escoado o prazo solicitado.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, 19 de abril de 2021.

Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
19/04/2021 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 18:08

Conclusos para despacho
16/04/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 07:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/02/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE DELTAPAR COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
12/02/2021 02:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/02/2021 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 06:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 15:51

INDEFERIDO O PEDIDO
19/01/2021 13:31

Conclusos para despacho
30/10/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/10/2020 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2020 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 16:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/10/2020 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/09/2020 01:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 06:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2020 15:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/08/2020 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/08/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/08/2020 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 06:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 16:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/07/2020 16:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/07/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 10:51

Juntada de Petição de contestação
04/06/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/06/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/06/2020 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2020 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 16:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/05/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 16:25

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 16:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
26/05/2020 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 15:10

Juntada de Certidão
26/05/2020 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 09:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/03/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DELTAPAR COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
28/02/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 14:58

Juntada de Certidão
11/02/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/02/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 15:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/02/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 15:16

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
11/02/2020 14:17

CONCEDIDO O PEDIDO
07/02/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 14:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/02/2020 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 14:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/01/2020 14:55

Juntada de Certidão
08/01/2020 14:30

Recebidos os autos
08/01/2020 14:30

Distribuído por sorteio
08/01/2020 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2020 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/01/2020 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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