TJPR - 0014633-69.2018.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDO DE SOUZA LOBO

CPF *64.***.*21-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A.

CNPJ: 77.753.275/0001-20

MARCELO ELIAS ROQUE

CPF *51.***.*44-34

EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN

CPF *01.***.*24-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2023 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2023 19:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 15/05/2023 15:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ELIAS ROQUE

  • 24/04/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/03/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 25/08/2022 14:32

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 14:32

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 25/08/2022 14:32

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 25/08/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ELIAS ROQUE

  • 27/04/2021 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0014633-69.2018.8.16.0129 1.

    Trata-se de Ação Popular proposta por FERNANDO DE SOUZA LOBO, qualificado na inicial, ingressou com a presente Ação Popular contra MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA., objetivando a declaração de ilegalidade da Lei Municipal n. 3.499/2015 e a nulidade da permissão/autorização de uso concedida para instalação de esteiras aéreas para interligar o terminal e demais instalações de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR ao Berço 201 do Corredor de Exportação.

    A petição inicial foi indeferida (mov. 42.1).

    Interposto recurso de apelação, não foi provida.

    Ainda, a sentença foi mantida em sede de reexame necessário (mov. 144 dos autos recursais nº 0014633-69.2018).

    Interposto recurso especial, não foi admitido (mov. 23 dos autos recursais nº 0014633-69.2018.8.16.0129 Pet 1).

    Interposto agravo em recurso especial, foi encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça – STJ (AREsp nº 1865992 / PR) e, por ora, encontra-se pendente de julgamento.

    Vieram autos conclusos. 2.

    Mantenham-se os autos da origem sobrestados até o trânsito em julgado ou reforma da sentença prolatada.

    Intimem-se.

    Paranaguá, 19 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 19/04/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/04/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/04/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/03/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 00:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2021 16:40

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/03/2021 20:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 14:54

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 12/03/2021 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 15:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 17:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2021 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/02/2021 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 18/02/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 05/02/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2021 18:30

    Recurso Especial não admitido

  • 13/01/2021 09:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/11/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 10:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 11:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2020 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2020 16:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/10/2020 18:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2020 14:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2020 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/09/2020 11:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MOINHO IGUACU AGROINDUSTRIAL LTDA

  • 14/09/2020 18:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/09/2020 18:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/09/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/08/2020 07:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/08/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 19:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/08/2020 19:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/08/2020 19:42

    Sentença CONFIRMADA

  • 20/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/08/2020 13:30

  • 09/07/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/07/2020 11:43

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 07/07/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 01/07/2020 19:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/07/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 10:59

    RETIRADO DE PAUTA

  • 06/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/06/2020 13:30

  • 07/05/2020 12:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 11:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2020 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/04/2020 09:20

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 12/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 26/03/2020 16:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/03/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2020 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 06/02/2020 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/02/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 17:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2019 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2019 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 29/11/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 06/11/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 15:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2019 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 05/11/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 05/11/2019 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 05/11/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 16:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2019 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/09/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 14:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/07/2019 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2019 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2019 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 10:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MOINHO IGUACU AGROINDUSTRIAL LTDA

  • 09/07/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ELIAS ROQUE

  • 14/06/2019 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 19:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 19:12

    RETIRADO DE PAUTA

  • 07/06/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 12:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/06/2019 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 09:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/05/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/05/2019 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2019 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2019 12:06

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2019 12:04

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 20:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 12:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2019 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/03/2019 17:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/03/2019 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/03/2019 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/03/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/03/2019 19:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/03/2019 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 01/03/2019 21:33

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 21:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2019 19:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/02/2019 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 12:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/02/2019 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2019 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2019 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/02/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/01/2019 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 09:26

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 10/01/2019 13:06

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2018 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2018 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 20:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/12/2018 13:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/12/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2018 13:51

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2018 13:46

    Recebidos os autos

  • 20/12/2018 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/12/2018 13:46

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2018 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2018 13:06

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 23:03

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 23:03

    Juntada de PARECER

  • 09/12/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 14:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/11/2018 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2018 14:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/11/2018 13:32

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2018 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 15:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/11/2018 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 12:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/11/2018 18:06

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 18:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2018 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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