TJPR - 0004668-25.2020.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEODMILSON MARTINS PONTES

CPF *15.***.*30-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0053-00

BANCO VOTORANTIM S.A

CNPJ: 59.588.111/0107-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 21:10

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LEODMILSON MARTINS PONTES

  • 07/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE LEODMILSON MARTINS PONTES

  • 31/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/01/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A

  • 03/11/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 13:20

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A

  • 30/08/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LEODMILSON MARTINS PONTES

  • 11/08/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/08/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2022 09:47

    Alterado o assunto processual

  • 10/08/2022 09:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/08/2022 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 21/06/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/05/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LEODMILSON MARTINS PONTES

  • 10/05/2022 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A

  • 03/05/2022 14:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 12:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/01/2022 09:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/01/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/08/2021 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2021 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 19:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LEODMILSON MARTINS PONTES

  • 28/04/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LEODMILSON MARTINS PONTES

  • 20/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004668-25.2020.8.16.0088   Processo:   0004668-25.2020.8.16.0088 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   Leodmilson Martins Pontes Réu(s):   BV Financeira S.A.

    Crédito Financiamento e Investimento 1.

    Considerando a certidão retro, invalidei a movimentação da decisão de mov. 20.1, por não ter correlação com esses autos e ter sido inserida de forma equivocada. 2.

    Nos termos do artigo 485, §7º, do CPC, passa-se ao juízo de retratação. 3.

    A parte autora insurge-se contra a sentença que indeferiu a petição inicial, por não ter sido cumprida a exigência de quantificação do valor incontroverso, prevista no art. 330, § 2º, do CPC.

    Afirma que para cumprimento da exigência necessita que a parte ré apresente o extrato detalhado no momento processual oportuno para apuração de valores para, então, apurar os valores incontroversos.

    Ademais, afirma que a inicial foi clara ao especificar as cláusulas controvertidas e que foram trazidas as relações das parcelas pagas em atraso conforme documento de mov. 1.4, que somente não demonstra o valor final pago, obstando o recálculo.

    No caso em apreço, tem-se que assiste razão à parte autora e que houve equívoco na sentença exarada. É que, apesar de constar do art. 330, § 2º, do CPC, a necessidade de apontamento dos valores incontroversos, tem-se que se trata de informação irrelevante para o julgamento da causa, já que tem por intuito viabilizar o cumprimento do § 3º do mesmo artigo que assim preconiza: “Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” Com efeito, a determinação garante que o devedor continue a pagar o valor que entende correto, mas não afeta no julgamento do mérito da ação, bem por isso, a ausência da quantificação não deve ser óbice para prosseguimento, por não constituir requisito para propositura da demanda e por, igualmente, não ser o depósito dos valores incontroversos requisito da propositura da ação.

    Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

    IRRELEVÂNCIA.

    RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

    VALOR DO INDÉBITO A SER CALCULADO CONFORME REVISÕES CONTRATUAIS.

    SENTENÇA CASSADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009854-04.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 22.11.2017- grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

    DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA.

    DESCUMPRIMENTO.

    MEDIDA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL.

    IMPOSIÇÃO QUE, FOSSE O CASO, VIOLARIA O DIREITO DE ACESSO AO PODER JUIDICIÁRIO (ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

    O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS OBJETO DE REVISÃO.

    INÉPCIA AFASTADA.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA ANULADA.

    DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 07016022420188020001 AL 0701602-24.2018.8.02.0001, Relator: Des.

    Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 01/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019- grifei)  Mesmo que assim não fosse, ante a alegação do autor de que precisa que a parte ré acoste documentos para viabilizar a quantificação do valor, a emenda deveria ser oportunizada após a juntada dos documentos requeridos.

    Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    INÉPCIA.

    ARTIGOS 330, § 2º, E 485, INCISO I, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL DAS OBRIGAÇÕES QUE SE PRETENDE CONTROVERTER E DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

    IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

    ESPECIFICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES QUE ENTENDE TEREM SIDO PRATICADAS.

    PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

    INÉPCIA NÃO CONFIGURADA.

    SENTENÇA CASSADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0002404-24.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 13.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - EMENDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

    A parte que ajuíza ação revisional tem a faculdade de requerer a exibição incidental do contrato, sem o qual não lhe é possível indicar o valor incontroverso.

    Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10000190619833001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019) Diante do exposto, retrato-me da sentença proferida, determinando o prosseguimento do feito.  4.

    Além de se assegurar o prazo razoável de tramitação do processo (art. 4º, do NCPC), como a conciliação poderá ser proposta a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC), inclusive antes de eventual audiência de instrução e julgamento (art. 359, do NCPC), considerando a matéria tratada nos autos e a improbabilidade do acordo, que não ocorre em feitos semelhantes, impõe-se dispensar a designação de audiência de conciliação (art. 334, do NCPC).  5.

    Cite-se o requerido com as advertências legais. 6.

    Apresentada a contestação, se alegadas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias (artigos 350 e 351, do CPC).

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 09/04/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 09:27

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:53

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 14/01/2021 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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