TJPR - 0000075-73.1997.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA AMELIA

CNPJ: 76.235.746/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORDAL FERNANDES DA SILVA

CPF *10.***.*12-34

LUIZ CARLOS FERREIRA

CPF *65.***.*48-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2025 20:19

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 20:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2025 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2025 15:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/06/2025 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2025 17:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA/PR

  • 16/06/2025 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA/PR

  • 03/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 07:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/04/2025 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2025 07:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2025 07:24

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 07:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2025 07:24

    Distribuído por dependência

  • 15/04/2025 07:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2025 21:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/04/2025 21:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/04/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 31/03/2025 16:55

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2025 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 08:42

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/03/2025 15:42

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2025 12:05

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2025 12:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/03/2025 11:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 11/03/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA/PR

  • 10/03/2025 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2025 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 03/02/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2025 12:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 17:48

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 19/09/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 02/09/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2024 17:51

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2024 12:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2024 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 21:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:56

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 24/04/2024 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 21/02/2024 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 30/01/2024 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 11/12/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 14:00

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/11/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2023 16:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 22/09/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 18/09/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 08/08/2023 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2023 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2023 14:45

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 26/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 22/02/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 13/12/2022 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA/PR

  • 18/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 18/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERREIRA

  • 08/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 26/09/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 26/09/2022 14:59

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2022 14:59

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 11:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERREIRA

  • 23/08/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 09:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2022 11:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/07/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/06/2022 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 01/06/2022 06:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/06/2022 06:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 21/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 20/04/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 11:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/03/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2022 22:56

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 22:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 22:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA

  • 14/03/2022 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2022 09:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 07:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 09/03/2022 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 01/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 22:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERREIRA

  • 12/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 09/02/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 17:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2022 17:49

    Distribuído por dependência

  • 07/02/2022 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2022 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2022 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:36

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/02/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 14:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 14:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 21/01/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/01/2022 04:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/01/2022 23:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/01/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/01/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2022 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2022 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 09:23

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 17:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 09:13

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 16:38

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 20/09/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/07/2021 13:37

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 14/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000075-73.1997.8.16.0050   Processo:   0000075-73.1997.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$33.000,00 Autor(s):   MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA Réu(s):   LUIZ CARLOS FERREIRA NORDAL FERNANDES DA SILVA

    Vistos. 1.

    Defiro em parte o pedido de mov. 137.1. 2.

    Prevê o artigo 833, inciso  IV do Código de Processo Civil que “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Em que pese à previsão de impenhorabilidade, a Jurisprudência vem entendo pela possibilidade de mitigação da garantia em situações excepcionais.

    No caso, como se vê do holerite apresentado em mov. 137.2, comporta penhora de certa porcentagem, de modo que se ponderam os interesses das partes, mantendo-se a impenhorabilidade (em parte) e viabilizando a quitação do débito.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    SISTEMA BACENJUD.

    SALÁRIO.

    RESERVA DE PERCENTUAL QUE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475/MG.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    VALOR LÍQUIDO AUFERIDO PELA AGRAVANTE ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA CÂMARA PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA DO SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.

    DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO RECURSAL REVOGADA.

    RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PENHORA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0047329-89.2020.8.16.0000 - Cianorte -  Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho -  J. 05.03.2021)   3.

    Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente, para autorizar a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) do valor líquido do salário recebido pela parte devedora, até o limite do valor total do débito, a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. 4.

    Expeça-se ofício ao Município de São Jerônimo da Serra/PR, comunicando a decisão. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 19/04/2021 11:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 07:22

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:34

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 05/11/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 11:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2020 10:09

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 08/07/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 22/05/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 18/05/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 16:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 02:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 02:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/02/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/10/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2019 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2019 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERREIRA

  • 29/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 13/11/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERREIRA

  • 26/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 11/09/2018 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 12:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2018 09:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2018 15:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2018 13:30

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2018 15:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2018 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 13:48

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/01/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERREIRA

  • 22/01/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/12/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERREIRA

  • 27/11/2017 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERREIRA

  • 23/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 09:31

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2017 13:04

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2017 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 16/02/2017 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 18:42

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/01/2017 17:28

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2017 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 15:09

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 17:20

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/06/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 15:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/04/2016 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA

  • 08/03/2016 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2016 17:46

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE NORDAL FERNANDES DA SILVA

  • 26/01/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA

  • 22/01/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2016 10:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/12/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERREIRA

  • 13/12/2015 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 17:27

    APENSADO AO PROCESSO 0004211-88.2012.8.16.0050

  • 10/12/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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