TJPR - 0000803-75.2001.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS PIRES MACHADO

CPF *29.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2023 14:54

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 06/01/2023 08:13

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 08:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/01/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 13:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/11/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 18:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/10/2022 16:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/10/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PIRES MACHADO

  • 29/08/2022 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2022 10:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/08/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2022 12:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2022 09:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/07/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2022 13:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2022 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/05/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2022 10:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2022 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 08:39

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/03/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2021 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/12/2021 10:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 09/12/2021 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 10:20

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/11/2021 16:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/11/2021 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 10:10

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 02:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PIRES MACHADO

  • 29/09/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/08/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 10:35

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/06/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 21:09

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000803-75.2001.8.16.0050 Processo:   0000803-75.2001.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$804,15 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-48) Frei Raphael Proner, 1457 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s):   CARLOS PIRES MACHADO (CPF/CNPJ: *29.***.*10-00) Rua Isaura Matsubara, 348 - Jardim Paraiso - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000      

    Vistos. 1.

    Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde as últimas diligências, defiro o pedido formulado pela parte exequente a fim de que se proceda nova tentativa de penhora online (mov. 78.1). 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução. 2.

    Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 3.

    Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos.

    Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4.

    Em sendo negativa as diligências, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Intimações e diligências na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.   Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 19/04/2021 11:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 07:22

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 03:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2020 06:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2020 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2020 18:59

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:50

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PIRES MACHADO

  • 13/07/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PIRES MACHADO

  • 25/10/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 16:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 16/08/2019 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2019 17:30

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 16:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/02/2019 09:37

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/12/2018 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2018 12:24

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 15:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/07/2018 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/05/2018 17:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2018 15:29

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2018 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2018 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2017 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2017 15:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/01/2017 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2016 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 15:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/10/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/08/2016 17:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/07/2016 16:47

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2016 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 13:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2001

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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