TJPR - 0001408-52.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDENILSON FARIA

CPF *59.***.*01-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/01/2025 18:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2025 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 14:25

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/01/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2024 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2024 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/10/2024 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 13:21

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2024 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/10/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 13:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2024 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2024 12:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/08/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 14:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 12:46

    Alterado o assunto processual

  • 13/08/2024 12:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/08/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 18:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/08/2024 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2024 16:26

    REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 09/08/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 12:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2024 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 16:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/07/2024 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2024 16:24

    Juntada de LAUDO

  • 19/02/2024 12:57

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/10/2023 12:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2023 16:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 17:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2023 13:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 05/07/2023 13:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 13:33

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/06/2022 19:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 14:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/05/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 01/04/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/09/2021 10:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2021 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/07/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:26

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 07/07/2021 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 14:33

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 01/07/2021 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:48

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:25

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 23/06/2021 17:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 17:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 22/06/2021 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 11:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/06/2021 11:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/06/2021 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 16:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2021 16:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2021 13:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/06/2021 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 12:28

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/06/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 15:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 30/05/2021 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-410 - Fone: (42) 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001408-52.2021.8.16.0104 Processo:   0001408-52.2021.8.16.0104 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante       Autoridade(s):     Flagranteado(s):   EDENILSON FARIA (RG: 159308472 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ALTO ALEGRE, 001 - GOIOXIM/PR         Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a autoridade policial de Laranjeiras do Sul, por ter preso em flagrante delito Edenilson Faria, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

    O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares e redução da fiança estipulada pela autoridade policial (mov. 11). É o breve relatório.

    Decido. 1.

    O autuado foi na posse de uma arma de fogo, encontrada sob o travesseiro no qual ele estaria deitado.

    Segundo relato colhido pela autoridade policial, o patrão do autuado teria relatado o sumiço dele, após ter ido atender pessoas desconhecidas que pretendiam adquirir a propriedade dele.

    Adentraram na propriedade e, além de encontrarem as casas em chamas, encontraram o autuado em outra casa na posse da arma e munições.

    Portanto, a situação enquadra-se no art. 302, I, do CPP.

    As formalidades previstas nos artigos 304 e 306, do CPP foram observadas, porquanto o autuado foi imediatamente apresentado à autoridade policial, sendo que os condutores foram ouvidos e o acusado foi autuado, além de terem sido efetivadas as comunicações exigidas e a nota de culpa ter sido entregue ao preso, dentro dos prazos estabelecidos.

    Desse modo, foi observado o disposto no artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal, e artigos 302, inciso I, 304 e 306, do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o flagrante. 2.

    Outrossim, é caso para se aplicar o disposto no art. 310, III, do CPP, pois não é necessária a decretação da prisão preventiva.

    Isto porque não há indícios de que o autuado tenha propensão à reiteração criminosa nem que venha tentar se furtar à aplicação da lei penal.

    Também não há necessidade da prisão cautelar para assegurar a instrução processual.

    Considerando que ao delitos imputado ao autuado se aplica pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, o que permite a aplicação do artigo 322 do CPP, e que não estão configuradas as hipóteses dos artigos 323 e 324, cabia à autoridade policial arbitrar a fiança.

    No entanto, o valor foi fixado, de R$ 2.500,00, mostra-se excessivo, pois o autuado declarou estar desempregado, embora o relato inicial indique que o patrão dele teria entrado em contato com a polícia.

    De todo modo, não há informações a respeito da sua remuneração.

    Desse modo, a fiança deve ser reduzida em 2/3, tal como se manifestou o Ministério Público, portanto, para o valor de R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), valor este mais compatível com a natureza das infrações e as condições pessoais do autuado.

    Cientifique-se o afiançado a respeito da diminuição do valor e de que a fiança tomada por termo o obrigará a comparecer perante as autoridades policiais e judiciais todas as vezes em que for intimado para atos do inquérito e do possível processo criminal.

    Se o indiciado não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

    O indiciado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão judicial, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar a este juízo o lugar onde será encontrado.

    Ainda, como bem ponderou o Ministério Público, devem ser aplicadas as seguintes medidas cautelares, para evitar a reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei pena: comparecimento mensal em juízo, pelo prazo de 1 ano; e proibição de se ausentar da comarca por prazo superior a 8 dias sem informar previamente ao júizo.

    Assim que for paga a fiança, expeça-se alvará de soltura, no qual devem constar as medidas cautelares acima especificadas. 3.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 4.

    Intime-se o autuado. 5.

    Caso a fiança não seja recolhida até o início do dia 23/04/2021 (sexta-feira), colha-se novo parecer do Ministério Público e faça-se nova conclusão dos autos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    De Quedas do Iguaçu para Laranjeiras do Sul, 21 de abril de 2021.   Giovane Rymsza Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/04/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:59

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 12:59

    BENS APREENDIDOS

  • 22/04/2021 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 12:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 12:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2021 00:35

    Expedição de Mandado

  • 21/04/2021 23:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/04/2021 22:40

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 22:38

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 22:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 16:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/04/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2021 14:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 14:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 14:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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