TJPR - 0002961-94.2020.8.16.0064
1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/10/2024 15:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/09/2024 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2024 19:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/08/2024 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2024 19:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/08/2024 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 15:15
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
16/08/2024 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2024 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 19:11
JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
27/05/2024 17:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/05/2024 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/05/2024 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/04/2024 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 19:53
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/01/2024 08:07
Conclusos para decisão
-
05/01/2024 09:16
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
-
27/11/2023 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 18:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 08:12
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2023 20:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2023 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 19:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/07/2023 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2023 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 17:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 20:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/06/2023 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 18:31
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 18:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/05/2023 08:35
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 20:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/05/2023 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2023 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 17:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2023 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2023 19:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 22:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 21:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/04/2023 21:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/04/2023 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2023 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2023 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 14:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/03/2023 08:35
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2023 21:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 19:17
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
14/03/2023 19:16
Juntada de LAUDO
-
07/03/2023 20:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/02/2023 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/02/2023 07:33
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 22:04
Juntada de REQUERIMENTO
-
03/12/2022 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 07:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 07:21
OUTRAS DECISÕES
-
09/08/2022 09:13
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 18:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/07/2022 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 08:27
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 08:27
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/06/2022 09:24
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
30/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2022 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/04/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
19/04/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 19:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/04/2022 14:06
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
10/03/2022 07:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 19:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/03/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2022 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 09:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2022 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 22:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/01/2022 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
24/01/2022 15:41
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2022 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 17:41
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
16/12/2021 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/12/2021 08:59
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 16:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/11/2021 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
23/11/2021 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/11/2021 08:42
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2021 12:32
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
21/09/2021 22:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/09/2021 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
24/08/2021 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 10:11
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/08/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2021 13:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 21:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/07/2021 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 22:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 19:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/06/2021 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2021 08:35
Alterado o assunto processual
-
24/05/2021 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 19:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002961-94.2020.8.16.0064 Processo: 0002961-94.2020.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$3.837.546,10 Autor(s): FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Réu(s): JOSIANE HENRIQUE SPINARDI SERGIO AUGUSTO SPINARDI DECISÃO SANEADORA 1.
Trata-se de EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por SERGIO AUGUSTO SPINARDI e JOSIANE HENRIQUE SPINARDI em face de FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, todos qualificados nos autos. 2.
Infere-se que o processo se apresenta ao juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura (artigos 485 e 487, II e III, do CPC).
Outrossim, não é o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigo 355 do CPC).
Em virtude disso, passo ao cumprimento do artigo 357 do CPC. 3. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega a parte embargante que a pretensão da parte autora não veio acompanhada dos documentos essenciais, a fim de servir de fundamento do pedido.
Entretanto, em que pesem as insurgências apresentadas, razão não lhe assiste.
Primeiramente, verifica-se que houve cumprimento das imposições do art. 319 do CPC/2015, não se encontrando presente qualquer das hipóteses relacionadas no art. 330, § 1º, do mesmo códex.
A petição inicial para ser apta a veiculação da demanda precisa conter, essencialmente, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido.
Se o juiz for capaz de extrair esses elementos com razoável clareza, é o que basta.
No caso concreto, a causa de pedir está bem posta e o pedido também é facilmente aferível e compatível com os fundamentos de fato e de direito trazidos como seu pressuposto.
In casu, a parte autora, ora embargada, pretende a condenação da parte ré, ora embargante, ao pagamento do montante do débito que entende devido, o que é perfeitamente possível.
Ademais, a autora indicou quais são os fatos jurídicos e qual a relação jurídica deles decorrente (teoria da substanciação).
Outrossim, verifica-se que a Ação Monitória está embasada em prova escrita, especialmente nas escrituras públicas de confissão de dívida e contratos de mútuo, cumprindo assim o requisito do artigo 700 do Código de Processo Civil.
Somado a isso, infere-se que a petição inicial foi instruída com a planilha de cálculo de mov. 1.5, na qual foi especificada a taxa de juros aplicada e o valor atualizado da dívida, não havendo que se falar em ausência de documentos essenciais.
Posto isso, rejeito a preliminar arguida. 4.
Assim, inexistindo irregularidades ou nulidades para serem examinadas, declaro saneado o processo. 5.
Tenho de ser incontroverso que as partes efetivamente celebraram as escrituras públicas e os contratos de mútuo que embasam a ação monitória.
Fixo como pontos controvertidos: a) se todos os créditos são decorrentes de recursos controlados de crédito rural; b) abusividade na cobrança de juros capitalizados e multa de 10%; c) onerosidade excessiva.
E, no tocante à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1°, obedecerá à regra estática delimitada no artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo a parte embargante provar os pontos “a”, “b”, e “c” por serem fatos constitutivos do seu direito. 6.
Nesse contexto, ressalto a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos. Como se sabe, para a incidência da legislação consumerista é preciso estar configurada relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC.
Isto é, que em um dos polos esteja a figura do fornecedor, e no outro o consumidor, sendo este quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A hipótese dos autos trata de relação negocial de dívida entre cooperativa agroindustrial e seus cooperados, dentro do sistema associativo regido pelas normas coletivas estabelecidas pelo ente, não havendo relação de consumo, e sim negócio jurídico para consecução dos fins sociais cooperativos.
Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
INTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PENHOR DE PRODUTO A ENTREGAR.
FORNECIMENTO DE INSUMOS POR COOPERATIVA A PRODUTOR COOPERADO.
ATO COOPERADO TÍPICO (ART. 79, DA LEI Nº 5.764/71). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS.
AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 29, DO CDC).
INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
DECISÃO REFORMADA.- A relação entabulada os litigantes se classifica como ato cooperativo típico, na medida em que o cooperado buscou cooperativa para que esta lhe fornecesse insumos, obrigando-se a lhe entregar a produção agrícola quando realizada a colheita.- A cooperativa é regida por legislação específica (Lei nº 5.764/71), que prevalece sobre outras normas, aplicando-se o princípio da especialidade das normas, portanto, a relação de cooperação não se sujeita à legislação consumerista.Agravo de Instrumento provido. (TJPR, 18ª Turma Cível, Autos nº 0011143-04.2019.8.16.0000, Relator Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Publicação no Dje em 19/06/2019).
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS A EXECUÇÃO.
CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.
AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
ATO COOPERATIVO PRÓPRIO.
MULTA MORATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA. 2.
INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. “Não há aplicação do CDC nas relações negociais de empréstimos financeiros travadas entre a cooperativa agroindustrial e seus cooperados, uma vez que não existe relação de consumo, mas sim negócio jurídico para a consecução dos fins sociais cooperativos”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001889-06.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 03.08.2020). 2.
O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.
Apelação Cível provida. (TJPR, 15ª Turma Cível, Autos nº 0000460-34.2007.8.16.0094, Relator Desembargador Jucimar Novochadlo, Publicação no Dje em 30/11/2020).
Ademais, conforme destacado pelos próprios embargantes, o crédito que adquiriram era voltado ao "incremente de sua atividade pecuária e agrícola, a partir de 2016", tratando-se portanto de relação voltada ao insumo, e não ao consumo dos embargantes enquanto destinatários finais.
Houve verdadeiro incentivo, em ato cooperativo típico, à atividade de ordem lucrativa desempenhada pelos autores, motivo por que não se vislumbra amparo para aplicação da legislação consumerista. 7.
Diante da imprescindibilidade para o deslinde da causa, defiro a realização de prova pericial contábil. 7.1.
Para tanto, fica a secretaria autorizada a realizar a nomeação sucessiva de peritos, observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). 7.2.
Havendo dificuldade em nomear o profissional, a Escrivania deverá certificar o motivo e enviar os autos conclusos, com anotação de urgência. 7.3.
Em caso de aceitação, intime-se o expert nomeado a fim de que apresente, em 5 (cinco) dias, sua estimativa de honorários, sobre o qual deverá falar as partes também em 5 (cinco) dias, salientando-se que os honorários serão de responsabilidade da parte embargante/requerida, nos termos do artigo 95 do CPC. 7.4. Em caso de aceitação, intime-se a parte responsável para, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais. 7.5.
Após, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos e, em 30 (trinta) dias, entregar o laudo. 7.6.
Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. 7.7.
Sem prejuízo, faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a arguição de eventual impedimento ou suspeição do perito (artigo 465, §1º, do CPC). 7.8.
Desde já, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela expert: a) Durante a utilização do crédito a taxa de juros respeitou a prevista no contrato? b) Durante a utilização do crédito a taxa de juros respeitou a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de utilização? c) Caso tenha sido superior, identificar os meses e a diferença entre a taxa média e a taxa cobrada. d) Os juros remuneratórios foram capitalizados? Em que período(s)? e) É possível afirmar que todos os créditos são decorrentes de recursos controlados de crédito rural? 8.
Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 9.
Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto -
21/04/2021 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 08:39
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 17:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/04/2021 12:42
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
15/03/2021 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2021 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2021 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2021 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2021 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2021 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2021 10:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 18:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
25/02/2021 17:59
Cancelada a movimentação processual
-
25/02/2021 16:25
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
25/02/2021 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2021 12:18
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
25/02/2021 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2021 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 13:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/12/2020 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 09:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
27/10/2020 08:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2020 09:39
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
13/10/2020 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/10/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 16:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/09/2020 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
-
01/09/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 18:39
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
13/08/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 15:19
Juntada de Certidão
-
12/08/2020 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2020 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 19:02
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
04/08/2020 15:29
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
04/08/2020 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 15:21
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/08/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 14:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/08/2020 10:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/08/2020 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
-
24/06/2020 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 13:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/06/2020 13:23
Recebidos os autos
-
23/06/2020 13:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/06/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/06/2020 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2020
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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