25/04/2025 01:08

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR JOSÉ DO PRADO
25/04/2025 01:06

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
24/04/2025 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/04/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 14:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/04/2025 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2025 01:08

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
20/12/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
01/11/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
18/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 08:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
14/06/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 01:07

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
23/04/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 10:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/04/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/03/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
21/02/2024 19:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
12/02/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2024 01:40

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR JOSÉ DO PRADO
03/02/2024 01:36

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
01/02/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
27/01/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
16/01/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 11:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/01/2024 18:19

DEFERIDO O PEDIDO
29/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
30/10/2023 23:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
22/08/2023 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 06:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 18:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
07/07/2023 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/07/2023 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
04/07/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 19:05

OUTRAS DECISÕES
23/06/2023 01:01

Conclusos para despacho
29/05/2023 21:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/03/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 17:16

Conclusos para despacho
23/03/2023 19:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
22/03/2023 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
18/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:54

Conclusos para despacho
04/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
04/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR JOSÉ DO PRADO
03/03/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2023 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 10:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 07:29

Recebidos os autos
08/02/2023 07:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/02/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/02/2023 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 01:40

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
30/01/2023 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 19:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2022 14:45

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 15:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 22:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
05/05/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 09:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2022 09:43

Juntada de COMPROVANTE
02/04/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 18:25

EVOLUÍDA A CLASSE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/03/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 01:01

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 11:16

Juntada de Certidão
19/01/2022 11:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
19/01/2022 11:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
19/01/2022 11:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
19/01/2022 11:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021
19/01/2022 11:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021
21/07/2021 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
09/06/2021 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo: 0000944-22.2016.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): Terezinha de Fátima Prado Valdecir José do Prado Réu(s): Anderson Gonzaga de Oliveira FABIENNE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FARIAS 1.

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e cotas condominiais proposta por Valdecir José do Prado e outra em face de Anderson Gonzaga de Oliveira e outra. 2.

Recebo os embargos de declaração de seq. 64.1, porque tempestivos. 3.

Corrijo o erro material mencionado para que passe a constar a seguinte redação: Pelo exposto, ACOLHO o pedido de condenação dos réus Anderson Gonzaga de Oliveira e Fabiane Cavalcanti de Albuquerque Farias ao pagamento dos valores devidos de R$ 8.464,64 (oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGPDI e juros de mora de 1% ao mês a partir de 17/03/2016 (data do último cálculo de seq. 11.1). 4.

Sendo assim, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos e no mérito acolho-os para corrigir o erro material apontado. 5.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, 17 de maio de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC
18/05/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos
17/05/2021 16:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo: 0000944-22.2016.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): Terezinha de Fátima Prado Valdecir José do Prado Réu(s): Anderson Gonzaga de Oliveira FABIENNE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FARIAS 1.

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e cotas condominiais proposta por Valdecir José do Prado e outra em face de Anderson Gonzaga de Oliveira e outra. 2.

Recebo os embargos de declaração de seq. 64.1, porque tempestivos. 3.

A parte embargante afirma que a decisão de seq. 59.1 merece reforma eis que não observou a presunção do vício e a inversão do ônus da prova. 4.

Nas explanações dos doutrinadores Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha; “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade.

A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação.

Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material.

O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. refornn. — Salvador: JusPodivm, 2016. v. 3. p. 247-248). 5. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de omissão, contradição, obscuridade na decisão ou erro material. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

PÓS-QUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. "Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição" (EDcl no AgRg no AREsp 305.582/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 13/6/2013). 3.

A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

Embargos de declaração rejeitados (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 888667 RJ 2016/0075431-5 (STJ) 16/03/2017) 6.

Assiste razão à parte embargante eis que presente o erro material apontado, motivo pelo qual determino que passe a constar no primeiro parágrafo do dispositivo a seguinte redação: Pelo exposto, ACOLHO o pedido de condenação do réu Valdecir José do Prado e outra ao pagamento dos valores devidos de R$ 8.464,64 (oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGPDI e juros de mora de 1% ao mês a partir de 17/03/2016 (data do último cálculo de seq. 11.1) 7.

Sendo assim, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos e no mérito acolho-os para corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação. 8.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC
16/04/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2021 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/03/2021 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de ação de despejo com pedido de tutela antecipada cumulada com cobrança de alugueres e cotas condominiais autuados sob o nº 944-22.2016 em que são autores Valdecir José do Prado e Terezinha de Fátima Prado e réus Anderson Gonzaga de Oliveira e Fabienne Cavalcanti de Albuquerque Farias I - Relatório Valdecir José do Prado e outra devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento em face de Anderson Gonzaga e outra alegando que são proprietários e locador do imóvel residencial situado na Rua Abel Scuissiato, 2829, bloco 29, apartamento 102, bairro Atuba, Colombo/PR.

Afirmaram que o imóvel foi alugado aos réus pelo prazo de 12 (doze) meses com término em 13/02/2016, pelo valor mensal de R$ 1.000,00 mais taxas de condomínio, água, luz, gás telefone e IPTU.

Aduziram que os réus deixaram de pagar o aluguel a partir de janeiro de 2015, totalizando a dívida de R$ 5.029,99 (cinco mil e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).

Pleitearam pela decretação do despejo em sede de tutela de urgência.

Ao final pugnaram pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos.

Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.10.

Em seq. 9.1 foi noticiada a desocupação do imóvel.

Os autores emendaram a petição inicial, pugnando pelo prosseguimento da ação para a cobrança dos valores devidos na quantia de R$ 8.464,64 (oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Os réus foram citados por edital em seq. 99.1.

Foi nomeado Curador Especial para defender os direitos dos réus, tendo apresentado a contestação por negativa geral de seq. 108.1. Decidiu-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (seq. 126.1).

Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença.

II – Fundamentação Versam os autos sobre ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Valdecir José do Prado e outra em face de Anderson Gonzaga de Oliveira e outra.

Mérito Pela defesa apresentada nos autos verifica-se que não há impugnação específica negando o débito.

O Curador Especial não apresentou nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do embargado, embora tenha impugnado o feito por negativa geral.

Sabido é que o contrato de locação é bilateral, sinalagmático, oneroso e comutativo, de forma que prevê direitos e obrigações ao locador e ao locatário, sendo obrigação principal deste o pagamento dos alugueres, sob pena de despejo e cobrança dos valores atrasados.

No caso em apreço, tem-se que restou efetivamente comprovado que as partes firmaram o contrato de locação de seq. 1.7 a 1.9, bem como restou comprovado o débito no valor de débito no valor de o débito de R$ 8.464,64 (oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Antevê a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no seu artigo 23 I, que: “Art. 23.

O locatário é obrigado a: I. pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”; Em sendo assim, certo de que as obrigações decorrentes da relação locatícia seriam de sua responsabilidade da ré, eis que por disposição expressa do contrato, caberia ao locatário efetuar o pagamento dos aluguéis e demais encargos mensais.

Assim, face do exposto, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, condeno a ré ao pagamento do débito no valor indicado em seq. 51.1, no valor de R$ 8.464,64 (oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGPDI e juros de mora de 1% ao mês a partir de 17/03/2016 (data do último cálculo de seq. 11.1).

III - Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO o pedido de condenação do réu Jefferson Vaz Cassou ao pagamento dos valores devidos de R$ 8.464,64 (oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGPDI e juros de mora de 1% ao mês a partir de 17/03/2016 (data do último cálculo de seq. 11.1).

Tendo em vista que a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil e tendo em conta o tempo da lide, o desempenho do profissional e a natureza da causa.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 04 de março de 2021 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC
09/03/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 18:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/02/2021 15:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/02/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE FÁTIMA PRADO
02/02/2021 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:15

Conclusos para despacho
23/11/2020 23:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 10:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/09/2020 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 09:38

Conclusos para despacho
17/06/2020 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2020 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/05/2020 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 14:20

Conclusos para decisão
02/03/2020 13:05

Juntada de Petição de contestação
20/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 17:37

Conclusos para despacho
08/10/2019 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 01:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 00:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 18:16

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
25/06/2019 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2019 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
13/05/2019 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 08:49

Juntada de Certidão
26/04/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 09:26

Conclusos para despacho
01/02/2019 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 14:20

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2018 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2018 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2018 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 17:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/08/2018 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2018 17:02

Juntada de COMPROVANTE
19/07/2018 11:22

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2018 16:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/06/2018 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2018 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 14:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2018 09:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
15/02/2018 09:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
29/01/2018 15:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
19/12/2017 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2017 10:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 13:55

Conclusos para despacho
27/11/2017 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/09/2017 09:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/09/2017 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2017 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2017 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON GONZAGA DE OLIVEIRA
25/05/2017 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 12:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2017 00:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2017 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/03/2017 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2017 10:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2017 15:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/02/2017 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2016 14:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
21/11/2016 17:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/11/2016 17:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/11/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR JOSÉ DO PRADO
04/11/2016 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/11/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2016 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2016 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2016 15:20

Conclusos para despacho
25/07/2016 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2016 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2016 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2016 08:26

Juntada de COMPROVANTE
23/07/2016 08:24

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR JOSÉ DO PRADO
11/07/2016 08:41

MANDADO DEVOLVIDO
05/07/2016 14:49

Expedição de Mandado
05/07/2016 14:46

Expedição de Mandado
30/06/2016 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2016 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2016 13:51

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2016 14:57

Conclusos para decisão
24/06/2016 14:56

Juntada de Certidão
16/06/2016 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2016 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2016 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2016 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2016 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2016 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2016 10:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/03/2016 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
08/03/2016 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2016 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2016 10:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/01/2016 14:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2016 13:55

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
20/01/2016 13:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA
19/01/2016 13:24

Recebidos os autos
19/01/2016 13:24

Distribuído por sorteio
18/01/2016 20:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2016 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2016

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040740-18.2020.8.16.0021

Rovilio Mascarello

Alba Coimbra Marques

Advogado: Amanda Tondorf Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/02/2021 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0020644-61.2015.8.16.0019

Sarita Gomes Colleone

Luiz Eduardo Holzmann Araujo

Advogado: Telma Consuelo Colleone

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2015 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0001109-86.2021.8.16.0165

Ministerio Publico do Estado do Parana

Anderson Rozegline

Advogado: Wilson Yoshiro Oyamada

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/03/2021 02:41

Exibir Processo

Processo nº 0001556-23.2021.8.16.0182

Boa Vista Amf Odontologia LTDA

Andriele Martins da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/01/2021 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0003066-33.2021.8.16.0130

Joao Batista Capucho

E. Alves de Souza Junior

Advogado: Diego Henrique da Silva do Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2021 23:19

Exibir Processo