TJPR - 0003456-19.2017.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ: 33.564.543/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 82.206.004/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2024 09:48

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2024 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

  • 07/10/2024 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 14:01

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 06/09/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/08/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/06/2024 17:26

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 21:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 17:21

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

  • 02/02/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 06/12/2023 14:23

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

  • 01/12/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 09:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2023 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2023 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 30/10/2023 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/09/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59

  • 14/09/2023 19:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/09/2023 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 13:27

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/06/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 14:11

    Juntada de PARECER

  • 13/02/2023 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 12:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2022 12:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/11/2022 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/11/2022 11:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2022 16:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 18:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/08/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

  • 29/08/2022 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/08/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 15:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 17:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/07/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/07/2022 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

  • 21/06/2022 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 13:07

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

  • 10/03/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2022 15:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 05/11/2021 14:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/11/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 15:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/07/2021 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2021 10:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003456-19.2017.8.16.0170 Processo:   0003456-19.2017.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Valor da Causa:   R$32.895,06 Autor(s):   SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-90) representado(a) por JOSE ANTONIO FARES (CPF/CNPJ: *24.***.*83-04) SBN Quadra 1 Bloco C, 3º Andar - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-903 Réu(s):   INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-95) RUA BARAO DO RIO BRANCO , 4188 CHACARA 03 - VILA INDUSTRIAL - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-040       SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo Autor no mov. 125.1, em face da sentença de mov. 117.1, alegando contradição da sentença ao afirmar ser competência da Vara da Fazenda Pública e analisar no mérito do processo, assim como, observa omissão por não terem sido analisados os argumentos trazidos na impugnação à contestação.

    Os Embargos de Declaração não foram impugnados. É o relatório.

    DECIDO.

    De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.

    Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da sentença, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, a fim de possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.

    Da análise da sentença embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, não se vislumbra as contradições e as omissões apontadas.

    O que se verifica, em verdade, é a discordância do Autor com o teor da sentença recorrida que julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

    No recurso de embargos de declaração, o embargante pretende a modificação da sentença e não a adequação do alegado vício.   Assim, observa-se que o ora embargante pretende a reforma da sentença proferida por este Juízo que desafia, portanto, recurso próprio.

    Assim, qualquer irresignação do embargante com relação à referida sentença deve ser objeto de recurso próprio, vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para a reforma do julgado.

    Conforme relembra o eminente Ministro Castro Filho, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada - EDAGA 425195 / RS, Terceira Turma, DJ de 02.08.2004, p. 361.Nas expressões do eminente Ministro Ari Pargendler no julgamento dos EDcl no REsp 555.756/SP, julgado da Terceira Turma em 07.03.2006, DJ de 03.04.2006, p. 331, “as decisões judiciais, por resultarem do homem (juiz) e terem como objeto o produto de um labor humano (leis), ambos imperfeitos, estão sujeitas a críticas; proferido, no entanto, o julgamento, elas constituem atos de autoridade, insuscetíveis de serem contrastados no âmbito dos embargos de declaração, previstos para o esclarecimento da sentença ou acórdão - não para que o juiz ou tribunal tenham uma nova oportunidade de convencer a parte vencida”.

    Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da sentença embargada, a qual permanece intocada, em todos os aspectos.

    P.

    R.

    I.

    Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 21/04/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 10:17

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

  • 14/10/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

  • 14/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

  • 06/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 17:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 14:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/09/2020 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 16:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/05/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

  • 06/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/04/2020 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 10:42

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2020 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 20:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2019 08:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/09/2019 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

  • 23/09/2019 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 16:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/08/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 14:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO FARES

  • 11/07/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/05/2019 15:20

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2019 15:26

    Processo Reativado

  • 27/02/2019 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2019 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2019 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 20:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 12:32

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

  • 24/10/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 15:44

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 03/09/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/09/2018 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2018

  • 03/09/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2018

  • 03/09/2018 15:20

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 15:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL

  • 11/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 14:30

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/06/2018 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2018 14:00

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/06/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL

  • 25/06/2018 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

  • 17/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2018 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2018 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/01/2018 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/01/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 09:43

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 08:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 13/09/2017 08:04

    EXPEDIÇÃO DE PRÉ-CADASTRO APELAÇÃO

  • 05/09/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 29/08/2017 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 09:53

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2017 09:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2017 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/07/2017 11:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/07/2017 17:40

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/06/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2017 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 13:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/06/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 10:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/06/2017 17:52

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2017 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 09:50

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2017 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2017 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 18:49

    Declarada incompetência

  • 11/05/2017 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2017 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 12:53

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 09:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2017 09:36

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2017 08:29

    Recebidos os autos

  • 29/03/2017 08:29

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2017 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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