TJPR - 0002216-75.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIGUEL NAMUR JUNIOR

CPF *20.***.*54-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAMIL NAMUR

CPF *47.***.*54-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2025 09:53

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2025 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 13:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2024 09:47

    APENSADO AO PROCESSO 0003836-25.2021.8.16.0001

  • 10/12/2024 09:46

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003836-25.2021.8.16.0001

  • 10/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL NAMUR JUNIOR

  • 15/02/2024 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 09:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/01/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 15/01/2024 22:17

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 15/01/2024 22:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 13/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL NAMUR JUNIOR

  • 06/09/2023 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 08/08/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 11:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 08:08

    APENSADO AO PROCESSO 0018477-81.2022.8.16.0001

  • 15/07/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 08:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL NAMUR JUNIOR

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL NAMUR JUNIOR

  • 21/02/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 22:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL NAMUR JUNIOR

  • 07/05/2021 11:54

    APENSADO AO PROCESSO 0008767-71.2021.8.16.0001

  • 30/04/2021 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL NAMUR JUNIOR

  • 23/04/2021 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL NAMUR JUNIOR

  • 30/03/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL NAMUR JUNIOR

  • 30/03/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL NAMUR JUNIOR

  • 30/03/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL NAMUR JUNIOR

  • 26/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 26/03/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/03/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2021 08:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 16/03/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:42

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002216-75.2021.8.16.0001   Processo:   0002216-75.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   MIGUEL NAMUR JUNIOR Requerido(s):   Jamil Namur Anote-se a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da lei nº 10.741/2003, o que deverá ser observado pela Escrivania.

    No que se refere ao pedido de tutela de urgência voltado à nomeação do autor como Curador Provisório do Interditando sob o fundamento de que ele é idoso e encontra-se em estado debilitado de saúde, com sinais de demência, em cadeira de rodas e sem condições de comunicação, vislumbra-se, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado na medida em que, apesar de não ter sido juntado aos autos declaração médica, até mesmo pela dificuldade que, segundo é noticiado nos autos em apenso, advém de oposição da própria "cuidadora" que está com ele, a sua situação periclitante foi constatada por meio de visitas realizadas em dezembro de 2020, junto à residência do Interditando, conforme se denota do relatório elaborado pela FAS - Fundação de Assistência Social, juntado nos autos em apenso (mov. 1.4), na qual se constata a seguinte informação “Informamos que a tentativa de diálogo com o idoso se mostrou infrutífera”.

    Ressalte-se, ainda, que a situação de incomunicabilidade do Interditando é narrada pela própria "cuidadora", a qual informou que “após uma queda em junho deste ano, começou a apresentar dificuldades para falar, compreender e não tem controle esfincteriano”, bem como que o Interditando usa fraldas, deambula com dificuldade, alimenta-se e toma banho com apoio.

    Assim, diante dessas circunstâncias, somadas às denúncias graves de violência patrimonial contra o Interditando, perpetradas pela sua atual "cuidadora", a qual não possui relação alguma de parentesco com o Interditando, o que, inclusive, motivou a propositura de ação de Medida Protetiva consoante autos em apenso, por meio da qual se pretende o liminar afastamento da "cuidadora" da residência do Interditando, para onde se mudou com marido e filhos, esta presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se pode deixar sem amparo e proteção pessoa com veementes indícios de debilidade, sendo por demais temeroso deixá-la à própria sorte e, em tese, em situação de grave vulnerabilidade, de modo que se afigura necessária a concessão da medida liminar pleiteada, sendo certo que melhor definição do seu estado de saúde poderá ser obtida no curso do processo, após regular perícia médica.

    Desse modo, considerando o disposto no art. 1.767 do Código Civil, e restando devidamente justificada a urgência, conforme art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para o fim de nomear o autor, Sr.

    MIGUEL NAMUR JÚNIOR, como curador provisório do Interditando, lavrando-se o respectivo termo.

    Considerando o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu nova redação ao art. 1.772 do Código Civil, fixo os limites do exercício da curatela provisória, circunscrevendo-os a prática de atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como receber e administrar valores de benefício assistência ou previdenciário, sempre em prol do Interditando, com as restrições advindas dos arts. 1.748, 1.749 e 1.781, todos do Código Civil, o que deverá constar expressamente do termo de curatela provisória.

    Designo a entrevista do Interditando, mediante videoconferência, para o dia 26/03/2021, às 15:00 horas, expedindo-se mandado de citação (art. 751, CPC).

    Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias contados da referida audiência para apresentação de eventual contestação pelo Interditando.

    Em caso negativo, nomeio, desde logo, Curador Especial o Dr.

    Erick Le Ferreira.

    Sem prejuízo, oficie-se na forma pretendida no mov. 17.1, constando no expediente o prazo de 10 (dez) dias para resposta.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Int.

    Curitiba, 08 de março de 2021.   Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 09/03/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2021 08:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/03/2021 20:53

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 20:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 20:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 15:41

    APENSADO AO PROCESSO 0003836-25.2021.8.16.0001

  • 03/03/2021 11:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 01:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/02/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/02/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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