TJPR - 0034409-17.2019.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2024 15:03
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2024 14:59
Recebidos os autos
-
04/04/2024 14:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/04/2024 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2024 19:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2024 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2024 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2024 13:37
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
05/02/2024 08:36
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
08/01/2024 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
25/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 09:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/11/2023 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2023 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2023 19:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023
-
30/10/2023 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023
-
30/10/2023 16:30
Recebidos os autos
-
30/10/2023 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023
-
30/10/2023 16:30
Baixa Definitiva
-
30/10/2023 16:30
Baixa Definitiva
-
30/10/2023 16:30
Baixa Definitiva
-
30/10/2023 16:27
Recebidos os autos
-
30/10/2023 16:27
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 16:24
Recebidos os autos
-
23/10/2023 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2023 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2023 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2023 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2023 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2023 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2023 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 17:13
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
04/10/2023 17:13
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
25/09/2023 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 18:09
Homologada a Transação
-
22/09/2023 12:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
20/09/2023 14:08
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
20/09/2023 14:08
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
19/09/2023 12:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
19/09/2023 12:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
19/09/2023 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
19/09/2023 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
11/11/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/11/2022 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
10/11/2022 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/11/2022 21:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 21:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/10/2022 15:25
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
-
23/09/2022 12:33
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/09/2022 21:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/08/2022 03:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 14:25
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 14:10
Recebidos os autos
-
17/08/2022 14:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/08/2022 14:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/08/2022 14:10
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/08/2022 14:10
Distribuído por dependência
-
17/08/2022 14:10
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2022 20:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 20:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 17:51
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/08/2022 17:51
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 13:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/07/2022 18:54
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
19/06/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 17:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
-
07/06/2022 15:33
Pedido de inclusão em pauta
-
07/06/2022 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 09:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/03/2022 00:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 17:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/03/2022 17:11
Recebidos os autos
-
07/03/2022 17:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/03/2022 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 19:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2022 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 08:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/02/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARCELA JANUARIA ROIKA
-
18/02/2022 20:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 22:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 15:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/01/2022 15:38
Recebidos os autos
-
27/01/2022 15:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/01/2022 15:38
Distribuído por dependência
-
27/01/2022 15:38
Recebido pelo Distribuidor
-
26/01/2022 14:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/01/2022 14:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 16:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/12/2021 13:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
06/12/2021 13:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
26/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 20:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
-
13/10/2021 21:25
Pedido de inclusão em pauta
-
13/10/2021 21:25
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 15:09
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
21/09/2021 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 08:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/09/2021 15:15
Recebidos os autos
-
08/09/2021 15:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/09/2021 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2021 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 17:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/08/2021 17:29
Recebidos os autos
-
24/08/2021 17:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/08/2021 17:29
Distribuído por sorteio
-
24/08/2021 14:51
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/07/2021 17:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/07/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 15:17
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 01:03
DECORRIDO PRAZO DE MARCELA JANUARIA ROIKA
-
21/05/2021 19:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/05/2021 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo: 0034409-17.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$188.393,87 Autor(s): ADRIANA ANDREATTA ROSANA MARANHO Réu(s): MARCELA JANUARIA ROIKA 1.
Trata-se de ação monitória ajuizada por Adriana Andreatta Bomfim e Rosana Maranho em face de Marcela Januaria Roika 2.
Recebo os embargos de declaração de seq. 77.1, porque tempestivos. 3.
A parte embargante afirma que a sentença foi omissa quanto ao item “exceção de arbitragem prevista na cláusula 13.1.4 do contrato. 4.
Nas explanações dos doutrinadores Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha; “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.
Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade.
A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação.
Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material.
O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da.
Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. refornn. — Salvador: JusPodivm, 2016. v. 3. p. 247-248). 5. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de omissão, contradição, obscuridade na decisão ou erro material. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EFEITOS INFRINGENTES.
NÃO CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.
JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PÓS-QUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.
Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. "Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição" (EDcl no AgRg no AREsp 305.582/DF, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 13/6/2013). 3.
A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ. 4.
Embargos de declaração rejeitados (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 888667 RJ 2016/0075431-5 (STJ) 16/03/2017) 6.
Nota-se que ocorre a omissão do julgado quanto há a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado e que na sua falta impediria o prosseguimento adequado do processo, negando total ou parcialmente (dependendo do caso) a tutela jurisdicional à parte, na medida em que inibe a apreciação de todos os elementos envolvidos. 7.
Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis.
O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” (DIDIER JUNIOR, Fredie.
Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnaçãio às Decisões Judiais e Processos nos Tribunais.
Salvador: Juspodivm, 13ª ed, 2016) 8.
Para Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer.
Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir.
Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade”. (LUÍS EDUARDO SIMARDI FERNANDES, in" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES, PREQUESTIONAMENTO E OUTROS ASPECTOS POLÊMICOS ", Col.
RPC, São Paulo, RT, 4ª ed, 2015, p. 85) 9.
Não assiste razão ao embargante eis que embora haja previsão da competência do poder judiciário para o caso de cobrança de valores não pagos, tem-se que a parte embargante visa a discussão do contrato inserta a cláusula compromissória. 10.
Cumpre observar que as questões relacionadas à existência de cláusula compromissória válida para fundamentar a instauração do Juízo arbitral deve ser resolvido, com primazia, por ele, e não pelo Poder Judiciário.
Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE BEBIDAS.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131, 165, 458 E, 535 DO CPC/73.
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
ARBITRAGEM.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. (...) 4.
As questões relacionadas à existência de cláusula compromissória válida para fundamentar a instauração do Juízo arbitral deve ser resolvido, com primazia, por ele, e não pelo Poder Judiciário. 5.
O STJ tem orientação no sentido de que nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, sendo prematura a apreciação pelo Poder Judiciário.
Precedentes. 6.
Cuidando-se de cláusula compromissória cheia, na qual foi eleito o órgão convencional de solução do conflito, deve haver a instauração do Juízo arbitral diretamente, sem passagem necessária pelo Judiciário. 7.
Recurso especial provido. (STJ.
REsp. nº. 1.602.696/PI.
Terceira Turma.
Rel.
Min.
Moura Ribeiro Julgtº. 09/08/2016.
Dje. 16/08/2016)". 11.
Ademais, ausente qualquer prejuízo às partes em caso da resolução das cláusulas contratuais, pelo meio alternativo de resolução de conflitos.
APELAÇÃO CIVEL.
SEGUROS.
EXISTENCIA DE CLAUSULA ARBITRAL.
EXTINÇÃO DO FEITO.
SENTENÇA MANTIDA.
Ausente manifesto prejuízo ou lesão de uma das partes, é válida a cláusula arbitral, devendo As questões contratuais ser resolvidas não através do Judiciário, mas pelo meio alternativo de resolução de conflitos estabelecido pelas partes.
Sentença de extinção do feito mantida.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*00-32, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - AC: *00.***.*00-32 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 29/09/2016, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2016) 12.
Por fim, impende gizar que os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado.
Neste sentido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
MERA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019801-89.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Ronney Bruno dos Santos Reis - J. 06.03.2020) (TJ-PR - ED: 00198018920178160031 PR 0019801-89.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Ronney Bruno dos Santos Reis, Data de Julgamento: 06/03/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2020) 13.
Sendo assim, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos e no mérito rejeito-os, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, nos termos da fundamentação. 14.
Publique-se.
Registre-se e intimem-se.
Diligências necessárias. Curitiba, 20 de abril de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC -
21/04/2021 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 19:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/04/2021 09:53
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 17:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/03/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 16:45
Conclusos para decisão
-
13/02/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE MARCELA JANUARIA ROIKA
-
28/01/2021 18:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/01/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 19:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/12/2020 13:20
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
16/12/2020 13:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/12/2020 12:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2020 10:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MARCELA JANUARIA ROIKA
-
15/12/2020 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2020 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2020 10:40
Conclusos para despacho
-
02/10/2020 19:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/09/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE MARCELA JANUARIA ROIKA
-
12/09/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 22:43
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
-
27/08/2020 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/08/2020 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 11:42
Juntada de Certidão
-
21/07/2020 18:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 15:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/07/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/07/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 14:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/06/2020 20:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 19:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 13:53
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/05/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARCÉLIO VICENTE D'AQUINO CALDAS
-
30/04/2020 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 16:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2020 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2020 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 09:08
Juntada de COMPROVANTE
-
16/03/2020 22:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/03/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 13:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/01/2020 13:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/01/2020 12:29
Expedição de Mandado
-
09/01/2020 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 09:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/01/2020 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 13:36
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
29/12/2019 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 17:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/12/2019 14:53
Recebidos os autos
-
18/12/2019 14:53
Distribuído por sorteio
-
17/12/2019 19:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/12/2019 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2019
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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