TJPR - 0021957-81.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

SERGIO CUNHA NASCIMENTO

CPF *27.***.*40-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 52.568.821/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 11/10/2022 06:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 10/10/2022 06:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 05/10/2022 08:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 04/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 10:14

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2022 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/09/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 30/08/2022 08:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 23/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 11:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/08/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 27/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 16/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2022 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 06/05/2022 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/04/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 14:45

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 05/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 15/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/03/2022 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 15/12/2021 17:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 12:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/12/2021 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/11/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 18:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2021 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 09:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 27/10/2021 18:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 12:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 01/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/07/2021 15:18

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/07/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 12/07/2021 16:13

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 02/07/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/06/2021 13:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/06/2021 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 23/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 14/05/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021957-81.2020.8.16.0019   Processo:   0021957-81.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$318.675,00 Autor(s):   SERGIO CUNHA NASCIMENTO Réu(s):   BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Prolatada a decisão saneadora do mov. 80.1, as partes requereram ajustes no tocante à redação da decisão, especificamente em relação ao valor das cartas de crédito e da unidade fotovoltaica (85.1/86.1).

    Indefiro.

    Primeiro, o relatório não é parte obrigatória da decisão interlocutória saneadora (art. 357, CPC).

    Segundo, porque o relatório é parte da decisão onde contém, nas lições de Nelton Agnaldo Morais dos Santos (1997, p. 62), “a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no processo em andamento”[1].

    Ainda, menciona o doutrinador: “Deve, pois, o juiz indicar a pretensão formulada na petição inicial, bem assim a causa de pedir; e, de outro lado, os pontos que constituem a resposta do Réu.

    Assim será possível extrair as questões que deverão ser resolvidas pelo julgador, entendendo-se como tais, na expressão de Carnelutti, os pontos controvertidos, de fato ou de direito.” (SANTOS, Nelton Agnaldo Morais, 1997, p. 63)[2] As partes pretendem, em verdade, que sejam agregados ao relatório (peça meramente informativa dos principais movimentos do processo) argumentos utilizados para reforçar os fundamentos de fato e consequentes pedidos.

    Contudo, a reforma em nada altera a decisão proferida pelo Juízo, notadamente diante do fato de que os mencionados valores não estão vinculados às questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

    Por fim, ressalte-se que o requerimento de esclarecimentos ou ajustes não se destina à modificação da decisão proferida, o que somente ocorrerá com a oposição de recurso (art. 1009, §1º, CPC). 2.

    Intimem-se (5 dias). 3.

    Na sequência, tornem conclusos para sentença.

    Ponta Grossa, 11 de maio de 2021.   Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Santos, Nelton Agnaldo Moraes dos, A técnica de elaboração de sentença civil/ Nelton Agnaldo Moraes dos Santos – 2. ed., ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 1997. [2] Id.

    Ibid.

  • 12/05/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/05/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de ação de obrigação de cumprimento contratual envolvendo as partes acima nominadas.

    Segundo consta na inicial, o Autor adquiriu dez cotas de consórcio junto ao Banco Réu em setembro/2019.

    Na oportunidade, questionou o gerente se poderia, posteriormente, adquirir uma unidade fotovoltaica para geração de energia solar, por ser equipamento de seu interesse.

    Afirmou que o gerente lhe garantiu que a aquisição poderia ser feita com o objeto da contemplação relativa ao consórcio adquirido.

    Após a aquisição dos consórcios, o Autor conversou com o gerente do Réu e informou sua pretensão em comprar uma unidade fotovoltaica, quando novamente lhe foi assegurado pelo gerente do Réu que lhe vendeu o consórcio, que poderia servir de garantia da alienação fiduciária a unidade fotovoltaica.

    Em 21.10.2019, o Autor deu os dez lances necessários à obtenção das cartas de crédito, um em cada consórcio, a fim de adquirir o equipamento em questão, sedo cada lance no valor de R$12.276,95 - total de R$122.769,50 - e foi contemplado com as 10 cartas de crédito, gerando um crédito de R$ 318.675,00.

    Em 25.10.2019 o Réu assinou Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis, contrato 2019199289, onde confirmou a possibilidade de alienar fiduciariamente a unidade fotovoltaica. 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Entretanto, a administradora de consórcios não teria liberado o valor para aquisição do bem, não tendo fornecido ao Autor qualquer justificativa por escrito, limitando-se a dizer que não poderia aceitar os equipamentos em garantia.

    Invocando a mora da administradora, requereu a concessão de liminar, a fim de que o Réu liberasse a carta de crédito ao Autor, no valor no qual fora contemplado.

    Ao final, pugnou pela confirmação da medida, para de forma definitiva condenar o Réu a entrega da carta de crédito devidamente corrigida.

    A liminar pleiteada foi deferida (12.1), nos seguintes termos: Dito isso, defiro a liminar pleiteada, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que o Banco Réu libere a carta de crédito ao Autor, no valor no qual fora contemplado, atualizado até a data da contemplação¹ e corrigido ate a data da efetiva liberação, no prazo de quinze dias úteis a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00.

    O Réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão (0066067-28.2020.8.16.0000).

    A antecipação de tutela recursal não foi concedida e o mérito ainda está pendente de julgamento.

    A audiência de conciliação restou infrutífera (39.1).

    O Réu contestou no mov. 46.1.

    Sustentou a ausência de responsabilidade da administradora pela não liberação da carta de crédito.

    Referiu que a liberação dos valores das cartas de créditos não foi negada porque não se aceitou o bem dado em garantia, mas porque o consorciado deixou de apresentar todos os documentos e informações necessárias para a constituição regular da garantia no contrato de alienação fiduciária.

    Defendeu que como o contrato encontrava-se sem garantia adequada, a liberação da carta de crédito mostrava-se temerária.

    Ademais, restou estipulado em contrato que o Réu poderia ou não aprovar o bem a ser adquirido pelo consorciado e, caso julgasse que este não cobriria as garantias 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA necessárias, não disponibilizar o valor do crédito, cabendo ao consorciado a indicação de outro bem.

    Ressaltou que o Autor formalizou reclamação perante o Bacen, órgão regulador da administradora, sobre o pagamento das cartas de crédito.

    Contudo, a reclamação foi analisada e julgada improcedente, demonstrando que não há irregularidades nos procedimentos adotados pelo Réu.

    Impugnou o requerimento de atualização dos valores desde a data da contemplação e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

    O Autor impugnou a contestação (59.1).

    Ainda, apresentou manifestação informando o não cumprimento da tutela de urgência, requerendo o aumento da multa cominatória e sua limitação (51.1).

    O pedido foi parcialmente acolhido pela decisão do mov. 61: Desta forma: a) declaro o descumprimento injustificado, pelo Réu, da liminar outrora deferida; b) advirto o Réu que a persistência no descumprimento poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 77, §1º); c) determino que o Réu demonstre, em 48 horas, o cumprimento da liminar outrora deferida; d) caso não haja a demonstração determinada no item “c”, haverá a declaração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa (CPC, artigo 77, §2º), considerando a gravidade máxima da conduta do Réu que, mesmo ciente do indeferimento do pedido de suspensão da ordem, resiste ao seu cumprimento.

    A Ré informou a liberação das cartas de crédito para aquisição do bem escolhido pelo consorciado (72.1). 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Instadas sobre as provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (75.1) e a Ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (74.1).

    No mov. 75 a parte autora tornou a alegar o descumprimento da liminar.

    As alegações foram impugnadas pelo Réu (78.1).

    A.

    Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais.

    O Autor alega, novamente, que houve o descumprimento da liminar, representado pelo seu cumprimento parcial.

    Quando da decisão liminar consignou-se que a carta de crédito deveria ser liberada no valor da contemplação, atualizado até a data em que a contemplação ocorreu.

    Tem-se que o valor atualizado, em tese, seria de R$318.675,00, conforme constou na petição inicial, já que essa informação não foi objeto de contestação específica.

    Toda a estrutura adquirida totalizou R$256.500,00 (mov. 72.3).

    Logo, ao menos no que diz respeito à obrigação de fazer (liberação de crédito para aquisição dos equipamentos), a ordem judicial restou cumprida e atingiu o seu objetivo.

    Se eventualmente restou crédito em prol do Autor, não se vislumbra urgência na medida, tampouco há que se considerar como descumprida a ordem judicial.

    Desta forma, rejeito a alegação contida no mov. 75.1. 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem.

    B.

    Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo.

    As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual.

    C.

    Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência).

    D.

    Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) É possível, conforme se verá na sequência.

    E.

    Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado.

    F.

    PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS F.1.

    Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova Controvertiam as partes, essencialmente, se a negativa de liberação das cartas de crédito decorreu de conduta abusiva do Réu, mesmo após o Autor ter suprido todos os requerimentos para a aceitação do bem móvel como garantia do contrato; ou da desídia do consorciado, que deixou de apresentar todos os documentos e informações necessárias para a constituição regular da garantia no contrato de alienação fiduciária. 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA F.2.

    Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Validade da negativa de liberação da carta de crédito ao consorciado contemplado - Circular n.º 3432/08 do Banco Central; b) Integral cumprimento da decisão liminar; c) Aplicabilidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em decorrência do descumprimento da liminar; d) Termo inicial dos juros e correção monetária; e) Litigância de má-fé pela parte ré.

    F.3.

    Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) Precedentes oriundos de outros Estados da Federação não serão considerados pelo Juízo para formação de seu convencimento, pois o artigo 927 do novo Código de Processo Civil, aliado ao artigo 332, IV do mesmo diploma legal, não obriga o Juízo a seguir precedentes oriundos de 1 outros Tribunais de Justiça que não o seu próprio .

    Ainda, precedentes oriundos de Turmas Recursais, porque não possuem ascendência em relação ao Juízo Cível comum, não serão considerados como vinculantes para julgamento.

    F.4.

    Provas Prova documental complementar será admitida a qualquer 2 tempo, desde que observe os critérios estabelecidos no CPC/15 . 1 Enunciado n. 11 ENFAM: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. 2 Art. 434.

    Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

    Parágrafo único.

    Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. 6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA As questões de fato comportam prova exclusivamente documental, não se vislumbrando utilidade na prova oral solicitada pelo Autor.

    A decisão sobre as questões de direito levantadas pode ser fundamentada com base na análise das cláusulas contratuais e documentos carreados ao feito, razão pela qual determino o julgamento antecipado da lide.

    G.

    Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora.

    Ponta Grossa, quarta-feira, 21 de abril de 2021.

    Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE prag Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

    Parágrafo único.

    Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . 7

  • 22/04/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 10:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59

  • 16/04/2021 19:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/04/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/04/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 20:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 29/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 15/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 08/02/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/01/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 25/01/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 07/12/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 10:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 27/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 24/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 00:00

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 18/11/2020 00:00

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/11/2020 13:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/11/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2020 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2020 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2020 12:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/11/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/10/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/10/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 05/09/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 25/08/2020 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CUNHA NASCIMENTO

  • 23/08/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:05

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 07/08/2020 10:04

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2020 17:42

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/08/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/08/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 15:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/08/2020 09:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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