TJPR - 0006071-15.2019.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSILDA DE FATIMA BIRER

CPF *33.***.*08-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/07/2025 07:59

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 09/06/2025 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 11:41

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 11:41

    Juntada de CUSTAS

  • 04/06/2025 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 13/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 02:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 18:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/01/2025 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2024

  • 16/12/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 01/06/2023 09:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/04/2023 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 20/01/2023 17:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2022 18:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 04/04/2022 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 24/01/2022 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:46

    Juntada de LAUDO

  • 18/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:51

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 07/12/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 07/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 17/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006071-15.2019.8.16.0104 Cuida-se de Ação Ordinária proposta por ROSILDA DE FÁTIMA BIRER, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, visando o restabelecimento do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. É o relato.

    DECIDO. 2.

    Da tutela provisória O Novo Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.

    Conforme estabelece o artigo 300 do NCPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.

    Dos documentos colacionados ao processo se constata a existência de elementos de convicção robustos que permitam sejam antecipados os efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

    Inicialmente o benefício pretendido pela parte autora, tem previsão no artigo 59, da Lei n.º 8.213/91, que assim determina: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

    Da análise das normas citadas com os documentos que instruem o feito, constata-se que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

    Com efeito, em primeira análise, a prova da qual decorre a verossimilhança das alegações consubstancia-se no fato de que a autora esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 23/05/2011 até a data de 12/12/2018, conforme documentos de evento 1.

    Além disso, em análise do histórico dos prontuários médicos da autora, percebe-se que a mesma é acometida por doença em sua coluna vertebral, sendo LOMBALGIA CRÔNICA lesão definitiva e permanente, o que, aparentemente, comprova que persiste a incapacidade a qual deu origem a concessão do benefício percebido pelo autor até o mês de dezembro de 2018.

    Ainda, a parte autora apresentou atestados médicos datados de 13/04/2021 e 15/04/2021, que corroboram com a alegação de que a incapacidade da autora persiste atualmente.

    Assim, a autarquia ré procedeu de forma temerária quando cessou o benefício.

    O perigo da demora, por sua vez, evidencia-se pelo fato do benefício previdenciário ter caráter alimentar.

    Portanto a antecipação dos efeitos da tutela é possível, haja vista estarem presentes os pressupostos legais e o caráter provisório da medida.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.203.418-9, DA COMARCA DE ARAPONGAS - DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO.AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CAVALCANTI DE ÁVILA.AGRAVADO: INSS.RELATOR: DES.

    LUIZ ANTONIO BARRY.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1203418-9 - Arapongas -  Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime -  - J. 29.07.2014) Diante do exposto, demonstrados os requisitos do artigo 300 do Novo CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo perdurarem seus efeitos até a prolação da sentença.

    Intime-se o INSS para que restabeleça o benefício por incapacidade, natureza Auxílio-Doença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.

    Ainda, diante do quadro epidemiológico enfrentado atualmente e do cancelamento das perícias designadas para o mês de abril em virtude das medidas sanitárias adotadas, DEFIRO o reagendamento das perícias judiciais para o dia 14 de junho de 2020 (14/06/2020) seguindo o mesmo quadro de horários anteriormente designado e atendendo às orientações já descritas no agendamento antecedente.

    Cumpra-se.

    Int. e diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006071-15.2019.8.16.0104 Intime-se a parte requerida acerca do contido em seq. retro, no prazo de 10 dias.

    Sem prejuízo, certifique a secretaria acerca da realização da perícia.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito  

  • 22/04/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 19/02/2021 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/02/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 20/10/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2020 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/06/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/05/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2020 14:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 11:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 18:34

    Despacho

  • 17/01/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2019 08:53

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 08:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2019 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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