TJPR - 0003312-29.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA DE LIMA

CPF *73.***.*55-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2025 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 22:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 14/01/2025 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 11:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/09/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 16:28

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/09/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/09/2024 16:21

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/09/2024 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/08/2024 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 12:18

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/08/2024 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 18:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/07/2024 11:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/07/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/07/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2024 12:29

    Distribuído por dependência

  • 10/07/2024 12:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2024 22:25

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/07/2024 22:25

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/06/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 15:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/06/2024 07:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/06/2024 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2024 16:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/05/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2024 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 12:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 23:59

  • 26/04/2024 18:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/04/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/02/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/02/2024 12:45

    Distribuído por dependência

  • 29/02/2024 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2024 19:27

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/02/2024 19:27

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/02/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:26

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 14/02/2024 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2024 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 18:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2023 14:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/12/2023 12:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2023 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/12/2023 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 12:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 01:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/07/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 14:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/07/2023 19:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/07/2023 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 12:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 18:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/03/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 17:26

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/03/2022 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 13:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/02/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 21:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 21:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 08/12/2021 19:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/12/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 15:15

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 12/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2021 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2021 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/10/2021 16:59

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/09/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/09/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/05/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2021 12:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/05/2021 18:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 06:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003312-29.2015.8.16.0004

    Vistos.

    Em relação ao crédito requisitado por RPV e já depositado, determino a intimação do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo das retenções legais, guias ou número de conta para transferência desses créditos, atento para o parágrafo único, do artigo 9.º do Decreto Judiciário n.º 382/2020, publicado em 24.08.2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações.

    Vejamos: Art. 9.° - As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos.

    Parágrafo único - No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira.

    Apresentado o cálculo, dê-se ciência à parte credora pelo prazo de dez (10) dias, amoldando-se no artigo 3.º, §3.º do Decreto Judiciário em baila.

    Caso haja concordância com o valor de descontos legais, ou ausência de manifestação da parte exequente quanto ao cálculo apresentado pelo executado (o que implica em anuência da parte credora), promova-se o recolhimento aos cofres públicos, liberando o valor remanescente via transferência à conta informada pela parte credora e atentando-se para as custas também requisitadas por certidão de pequeno valor Se o Estado do Paraná não apresentar cálculo algum, deixando de se manifestar, ou afirmar acerca da inexistência de retenções, não há necessidade de nova conclusão, bastando liberar o crédito a quem de direito, com a celeridade necessária ao feito.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 08 de abril de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                       Juiz de Direito

  • 21/04/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 08:09

    Processo Desarquivado

  • 19/01/2021 13:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/01/2021 13:22

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/01/2021 13:21

    Processo Desarquivado

  • 18/01/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/01/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 18:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/01/2021 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/12/2020 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/12/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 20:36

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 20:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2020 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/10/2020 08:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 16/10/2020 08:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 08:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/06/2020 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/04/2020 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 15:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 13:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/06/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2019 12:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2019 12:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2015 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2015 16:58

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2015 16:56

    APENSADO AO PROCESSO 0005700-02.2015.8.16.0004

  • 18/09/2015 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2015 13:25

    Recebidos os autos

  • 16/07/2015 13:25

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2015 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2015 13:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/05/2015 09:38

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2015 13:41

    Recebidos os autos

  • 08/05/2015 13:41

    Distribuído por dependência

  • 06/05/2015 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2015 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2015

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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