TJPR - 0027998-31.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA DE OLIVEIRA MENDONCA

CPF *79.***.*80-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAIDILA BAPTISTA DUARTE

CPF *11.***.*71-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO TRABALHO E EMPREGO (CAGED CURITIBA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/05/2025 18:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2025 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 07:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 12:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2025 10:37

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/01/2025 07:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/01/2025 13:50

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2024 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2024 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/08/2024 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2024 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 16:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2024 16:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2024 16:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2024 10:50

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 10:50

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 10:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2024 23:36

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 12/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 08/02/2024 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2024 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:52

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2023 14:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 01/12/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/10/2023 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 06:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 06:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/10/2023 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 06:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/10/2023 06:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 06:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/10/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 10:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2023 19:08

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 16/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NAIDILA BAPTISTA DUARTE

  • 17/02/2023 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2023 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NAIDILA BAPTISTA DUARTE

  • 21/11/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 06:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2022 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 09:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 07:23

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 00:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 23:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2022 16:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 14:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/03/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/12/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2021 10:00

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/12/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2021 09:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 16:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 03/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0027998-31.2018.8.16.0182   1.

    Indefiro o pedido retro (mov. seq. 80.1), no que se refere à suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da executada.

    De início, ainda que o art. 139, in.

    IV do CPC amplie os poderes do juiz, buscando dar efetividade às medidas e garantindo o resultado buscado pelo exequente, tais medidas devem ser excepcionais e proporcionais em relação ao caso concreto.

    No caso em tela a apreensão/suspensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada se afiguram medidas inócuas para satisfação da execução pecuniária, além de se tratarem de providências ainda discutíveis em sede constitucional.

    E, o bloqueio da CNH impediria a parte executada de exercer atividade econômica que exija a utilização de veículo automotor.

    E, bloqueio de cartão envolveria a interferência indevida na esfera jurídica de terceiros (administradoras de cartão de crédito) e violação ao princípio da liberdade de contratar.   Ainda, tais medidas afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 8º do CPC/2015.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE, COM BASE NO ARTIGO 309, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CANCELOU OS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO.POSSIBILIDADE.

    DECISÃO QUE FAZ APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL CIVIL SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NA CARTA MAGNA E NO PRÓPRIO DIPLOMA PROCESSUAL.

    MEDIDA QUE EM NADA RESOLVE O FIM ALMEJADO DA LIDE.

    DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

    INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10º, DO CPC/15.DECISÃO PROFERIDA CONTRA OS AGRAVANTES SEM PREVIAMENTE OUVI-LOS E OPORTUNIZÁ-LOS À MANIFESTAÇÃO.OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 805, DO CPC/15.

    CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, OUTRORA CONCEDIDA.

    DECISÃO NULA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1649506-8 - Toledo - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - J. 17.05.2017).   Apesar das inúmeras possibilidades para o “poder geral de efetivação das decisões”, há a necessidade de cautela sobre os limites do seu exercício, devendo o julgador decidir com proporcionalidade e humanidade, de forma a serem preservadas as garantias fundamentais constitucionais.   Assim, indefiro o pedido de apreensão/bloqueio da CNH e passaporte, e do bloqueio de cartões de crédito da parte executada.   2.

    Ademais, INDEFIRO pedido de expedição da denominada “certidão de dívida”, pois, trata-se de ação de execução de título extrajudicial servindo o próprio título de crédito como instrumento para protesto.

    Autorizo apenas a inscrição do nome da parte executada nos cadastros do SCPC e Serasa para fins do §3º do artigo 782 do CPC.

    Comunique-se tais órgãos.   3.

    Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção.   Curitiba, data da assinatura digital.   Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)    

  • 22/04/2021 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 21:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO TRABALHO E EMPREGO (CAGED CURITIBA)

  • 04/01/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/12/2020 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 07:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2020 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2020 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2020 13:27

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2019 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2019 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/12/2019 15:23

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 16:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/12/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2019 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2019 10:50

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/04/2019 19:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2019 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/03/2019 17:58

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2019 14:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/03/2019 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 25/02/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 14:21

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 14:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/11/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 18:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2018 18:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE NAIDILA BAPTISTA DUARTE

  • 22/10/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2018 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2018 13:33

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 09:44

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2018 09:44

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2018 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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