TJPR - 0007046-51.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDOMIRO DIAS

CPF *00.***.*93-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2024 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/04/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 12:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2023 15:36

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/10/2023 00:42

    Processo Desarquivado

  • 25/08/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 08:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/07/2023 08:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/06/2023 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 19:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2023 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2023 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2023 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 11:50

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/10/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 07:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2022 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/02/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/11/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/10/2021 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/10/2021 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:42

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 08:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 09:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007046-51.2016.8.16.0004

    Vistos.

    Em relação ao crédito requisitado por RPV e já depositado, determino a intimação do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo das retenções legais, guias ou número de conta para transferência desses créditos, atento para o parágrafo único, do artigo 9.º do Decreto Judiciário n.º 382/2020, publicado em 24.08.2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações.

    Vejamos: Art. 9.° - As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos.

    Parágrafo único - No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira.

    Apresentado o cálculo, dê-se ciência à parte credora pelo prazo de dez (10) dias, amoldando-se no artigo 3.º, §3.º do Decreto Judiciário em baila.

    Caso haja concordância com o valor de descontos legais, ou ausência de manifestação da parte exequente quanto ao cálculo apresentado pelo executado (o que implica em anuência da parte credora), promova-se o recolhimento aos cofres públicos, liberando o valor remanescente via transferência à conta informada pela parte credora e atentando-se para as custas também requisitadas por certidão de pequeno valor Se o Estado do Paraná não apresentar cálculo algum, deixando de se manifestar, ou afirmar acerca da inexistência de retenções, não há necessidade de nova conclusão, bastando liberar o crédito a quem de direito, com a celeridade necessária ao feito.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 16 de abril de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito    

  • 21/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 10:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 01:53

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2020 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/07/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/06/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 25/05/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/01/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 08:06

    Recebidos os autos

  • 21/06/2019 08:06

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2019 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2019 18:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/04/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 12:03

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 11:26

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 11:26

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 11:23

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2018 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/01/2017 18:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/01/2017 18:17

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 14:41

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 14:41

    Distribuído por dependência

  • 04/10/2016 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2016 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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