TJPR - 0000823-40.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARCIA TURRA

CPF *17.***.*65-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 28/03/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/03/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 28/03/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 28/03/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 28/03/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/03/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 12:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2023 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:56

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2022 07:29

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 09:53

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 06:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 06:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:04

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2022 07:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:56

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/09/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/08/2021 07:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/07/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2021 15:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/03/2021 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-40.2021.8.16.0123   Processo:   0000823-40.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$13.200,00 Autor(s):   MARCIA TURRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O artigo 5º, LXXIV, determina que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Considerando que a norma constitucional é hierarquicamente superior à Lei 1060/50 e cronologicamente mais recente, portanto, mais consentânea ao contexto histórico cultural da atualidade, há que se considerar sua prevalência numa interpretação sistemática, em face da norma infraconstitucional.

    O Código de Processo Civil, por fim, disciplinou de forma extensa e pormenorizada a gratuidade de justiça.

    Especificamente, no art. 99, § 2º, facultou ao juiz, antes de indeferir o pedido, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Assim, postergo a apreciação do pedido para após a apresentação de tais documentos.

    Na sequência, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 09/03/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/03/2021 00:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 14:34

    Declarada incompetência

  • 04/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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