TJPR - 0006914-27.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIZ PAVANI

CPF *64.***.*40-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADMINISTRADORA JOAO GOULART LTDA

CNPJ: 10.866.686/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 13:33

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/10/2024 12:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/09/2024 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 11:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/09/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/08/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 13:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2024 17:43

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/04/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 14:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/09/2023 23:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/09/2023 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 23:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2023 23:14

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/05/2023 16:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/05/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 15:40

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/04/2023 17:00

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/04/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/04/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 19:16

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/04/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA JOÃO GOULART LTDA

  • 12/04/2023 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2023 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/02/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2023 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2023 11:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2023 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/02/2023 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:41

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 09/12/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 17:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/11/2022 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2022 14:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 09/11/2022 16:03

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2022 14:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/09/2022 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 11:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 17/08/2022 16:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/08/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 16:48

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 04/07/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 09:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 16:53

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 15/02/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA JOÃO GOULART LTDA

  • 08/02/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 09:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2021 15:18

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/12/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/12/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 00:09

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/12/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2021 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ PAVANI

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/10/2021 16:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2021 09:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo:   0006914-27.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$19.347,77 Autor(s):   ANDRÉ LUIZ PAVANI Réu(s):   ADMINISTRADORA JOÃO GOULART LTDA Vistos e etc., 1.

    O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 2.

    Estabelece o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3.

    Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

    As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). 5.

    Na prática, não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte que se candidata à isenção traga aos autos os elementos que demonstrem a hipossuficiência, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 6.

    Pondere-se que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. 7.

    Portanto, nada impede que o juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade do benefício.

    O processo perde o mínimo em agilidade e a Justiça ganha com a racionalização da utilização de seus recursos. 8.

    Por conta disso, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de isenção das custas, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, sob pena de aplicação das consequências legais. 9.

    Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 10.

    Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD, acautelando-se sobre o sigilo. 11.

    Dil. e Int.   Curitiba, datado eletronicamente.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

  • 22/04/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 11:06

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014485-39.2014.8.16.0019

Retimaq Retifica de Maquinas LTDA

Ilson Damaceno e Cia LTDA

Advogado: Ilson Damaceno

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/05/2014 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0007850-57.2017.8.16.0077

Ivanildo Pazin

Sergio Rubim

Advogado: Renan Romao Barcala

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0003226-47.2017.8.16.0179

Rosa Postui

Estado do Parana

Advogado: Sergio Ney Cuellar Tramujas

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0021749-35.2018.8.16.0030

Banco Fator S.A.

Luiz Carlos Dalcanale

Advogado: Daniel de Aguiar Aniceto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/11/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0015154-93.2003.8.16.0014

Banco Bradesco S/A

Massa Falida de Equipe - Distribuicao De...

Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/09/2019 09:01

Exibir Processo