TJPR - 0000575-02.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIMONE MARIA RIBAS VENDRAMEL

CPF *21.***.*60-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

CNPJ: 76.639.384/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/01/2024 03:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2024 03:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 24/01/2023 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE MARIA RIBAS VENDRAMEL

  • 01/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2022 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 08:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2021 10:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000575-02.2019.8.16.0202   Processo:   0000575-02.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.997,58 Exequente(s):   SIMONE MARIA RIBAS VENDRAMEL Executado(s):   CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ora executado, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR, apontando contradição na decisão de mov. 67.1 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

    Instada a se manifestar a ora exequente manteve-se inerte (seq. 78). É o breve relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos contra a sentença de mérito, os conheço.

    Com relação ao mérito dos declaratórios, passo a decidir.

    São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando a sentença for omissa, contraditória, obscura ou possuir erro material.

    Pois bem.

    Diante da fundamentação apresentada no mov. 71.1, entendo que assiste razão ao embargante, vez que a exequente, ora embargada, utilizou como base de cálculo para os honorários sucumbenciais o valor da causa dos autos de embargos à execução, conforme documentos de seq. 57.

    Veja-se que na sentença de mov. 41.1, transitada em julgado em 16/03/2020 (seq. 48), foram fixados honorários de sucumbência com base no valor da causa da execução e, que nenhuma das partes demonstrou irresignação com o julgado.

    Assim, entendo que restou evidenciada a contradição na decisão embargada, vez que este juízo reconheceu a necessidade de aplicação da base de cálculo para os honorários como o valor da causa da execução, conforme fixado em sentença, e posteriormente rejeitou a impugnação (mov. 61.1) que alegava exatamente a necessidade da exequente se ater aos limites delineados na r. sentença.

    Portanto, acolho os embargos de declaração opostos e atribuo efeitos infringentes reconhecendo o excesso da execução, acolhendo o cálculo apresentado no mov. 61.2.

    Deste modo, diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários de sucumbência no importe de 10% (dez) por cento sobre a quantia excluída da cobrança, devendo ser observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    PRESCRIÇÃO.

    INÉRCIA DO EXEQUENTE.

    INOCORRÊNCIA.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    ACOLHIMENTO PARCIAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. 1.

    Ante a inocorrência de inércia da parte exequente, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 2.

    Ao executar valor excessivo, o exequente deu causa à impugnação, sendo responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o princípio da causalidade.

    A condenação é devida, tanto pelo acolhimento integral, quanto parcial, da impugnação.

    Assim, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC, fixando-se os honorários em 10% sobre a quantia excluída da cobrança, cuja cobrança resta suspensa, por ser a parte exequente beneficiária da AJG. (TRF4, AG 5025605-10.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/10/2020) Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema.  (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 22/04/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 19:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/04/2021 08:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/04/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE MARIA RIBAS VENDRAMEL

  • 10/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 13:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/09/2020 10:02

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 22:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/06/2020 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 11:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2020 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 11:11

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2020 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2020

  • 14/03/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/02/2020 08:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 10:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2019 11:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/10/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 10:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

  • 12/08/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 15:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/07/2019 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2019 17:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2019 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 11:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2019 11:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

  • 18/06/2019 11:00

    APENSADO AO PROCESSO 0008975-12.2005.8.16.0035

  • 30/05/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/05/2019 13:14

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 13:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2019 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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