TJPR - 0001656-94.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS ALENCAR DOS SANTOS JUSTINO

CPF *06.***.*12-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 23/05/2023 13:36

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2023 13:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/05/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2023

  • 23/05/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2023

  • 06/04/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 16:17

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/03/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 17:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 17/03/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 12:48

    Alterado o assunto processual

  • 15/02/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2023 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 07/02/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/12/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2022 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2022 20:35

    Homologada a Transação PENAL

  • 12/12/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2022 14:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 17/11/2022 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 16/11/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/11/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 21:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 21:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/11/2022 21:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 03/11/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 13:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/10/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 14:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/10/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/10/2022 14:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/10/2022 23:38

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 23:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/10/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 18:59

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/09/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2022 14:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/08/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 18:22

    Declarada incompetência

  • 09/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 18:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/07/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 17:26

    Juntada de CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/05/2021 18:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 18:07

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001656-94.2021.8.16.0014 Processo:   0001656-94.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   16/01/2021 Vítima(s):   A COLETIVIDADE Autor do Fato(s):   LUCAS ALENCAR DOS SANTOS JUSTINO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no mov. 60.1.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 07 de maio de 2021.

    Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:20

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001656-94.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   16/01/2021 Vítima(s):   A COLETIVIDADE Autor do Fato(s):   LUCAS ALENCAR DOS SANTOS JUSTINO   1 – Cuidam os autos de termo circunstanciado para a apuração da prática, em tese, de infrações penais conexas capituladas nos art. 29, § 1º, III c/c § 4º, I, e art. 68, todos da Lei n. 9.605/98.

    O Ministério Público requereu a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca, tendo em vista que o crime previsto no art. 68 do mencionado diploma não configura infração penal de menor potencial ofensivo.

    De outra parte, o outro delito é crime conexo. 2 - Desta forma, verifica-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar este feito, uma vez que há conexão entre infração penal de menor potencial ofensivo e crime que não se insere na competência do Juizado Especial.

    Note-se que havendo conexão entre crimes de menor potencial ofensivo e crimes que não se inserem na competência do Juizado Especial, como no caso dos autos, prevalece a competência do Juízo comum para processar e julgar todos os crimes conexos. 3 – Frise-se, inclusive, que, por essa razão, no Juízo Criminal Comum é possível a aplicação dos benefícios da Lei n. 9.099/95 à infração de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no art. 60, parágrafo único, da mesma lei. 4 – Ante o exposto, declaro este Juízo incompetente para processar e jugar este feito e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Criminais da Comarca de Londrina.

    Intimem-se. 5 – Procedam-se às baixas e anotações pertinentes.

    Londrina, 20 de abril de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto          

  • 21/04/2021 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 18:41

    Declarada incompetência

  • 20/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 14:49

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 15:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 07/04/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:20

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 14:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 04/02/2021 09:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/02/2021 13:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2021 13:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 08:43

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/01/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2021 19:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/01/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 16/01/2021 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2021 19:27

    Distribuído por sorteio

  • 16/01/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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