TJPR - 0019639-14.2018.8.16.0014
1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2025 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2025 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2025 15:12
Processo Desarquivado
-
24/07/2025 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
21/07/2025 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2025 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2025 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2025 17:46
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
16/07/2025 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2025 17:30
OUTRAS DECISÕES
-
16/07/2025 01:04
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 01:50
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
15/07/2025 01:26
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
15/07/2025 01:09
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
05/07/2025 00:36
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
05/07/2025 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
05/07/2025 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
05/07/2025 00:35
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
05/07/2025 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
05/07/2025 00:34
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
04/07/2025 00:43
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
26/06/2025 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2025 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2025 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2025 12:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/06/2025 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 12:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2025 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 15:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/06/2025 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2025 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2025 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2025 18:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/05/2025 01:02
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 02:59
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
27/05/2025 00:47
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
27/05/2025 00:46
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
27/05/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
27/05/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
29/04/2025 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2025 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2025 01:10
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
25/04/2025 01:08
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
25/04/2025 01:08
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
25/04/2025 01:07
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
25/04/2025 01:07
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
25/04/2025 01:07
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
24/04/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 11:35
Recebidos os autos
-
24/04/2025 11:35
Juntada de LAUDO
-
22/04/2025 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2025 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2025 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2025 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2025 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2025 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2025 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2025 18:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/04/2025 18:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/04/2025 18:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/04/2025 18:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/04/2025 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/04/2025 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2025 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 09:09
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 09:09
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 18:41
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
07/04/2025 11:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2025 18:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
04/04/2025 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 16:56
OUTRAS DECISÕES
-
04/04/2025 01:05
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 12:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2025 12:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
01/04/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
01/04/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
01/04/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
01/04/2025 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
01/04/2025 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
29/03/2025 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
27/03/2025 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2025 09:50
Recebidos os autos
-
27/03/2025 09:50
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/03/2025 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2025 09:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
26/03/2025 09:54
Recebidos os autos
-
26/03/2025 09:54
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 09:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2025 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2025 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 17:21
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
07/03/2025 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 01:06
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 08:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2025 00:43
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
18/02/2025 00:43
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
18/02/2025 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
18/02/2025 00:42
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
07/02/2025 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2025 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2025 13:15
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
31/01/2025 18:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/01/2025 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 18:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/01/2025 01:06
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2025 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 01:04
Conclusos para despacho
-
06/01/2025 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 00:50
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/10/2024 12:44
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
26/10/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
26/10/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
26/10/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
26/10/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
26/10/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
26/10/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
26/09/2024 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2024 13:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 17:55
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
24/09/2024 01:04
Conclusos para despacho
-
21/09/2024 00:57
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
21/09/2024 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
21/09/2024 00:56
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
21/09/2024 00:56
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
20/09/2024 18:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/09/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2024 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 00:59
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/09/2024 00:52
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
03/09/2024 00:52
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
03/09/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
03/09/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
03/09/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
03/09/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
19/08/2024 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2024 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 11:59
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
30/07/2024 00:56
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
30/07/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
27/07/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
27/07/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
27/07/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
27/07/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
23/07/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
23/07/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
20/07/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2024 15:39
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/07/2024 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2024 14:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/07/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
08/07/2024 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 12:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2024 12:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 09:12
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
03/07/2024 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
12/06/2024 12:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/06/2024 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2024 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 12:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/05/2024 00:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/03/2024 12:58
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
22/03/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
22/03/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
22/03/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
22/03/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
12/03/2024 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
07/03/2024 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2024 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 17:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
26/02/2024 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2024 08:33
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2024 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 13:09
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/12/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
01/12/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
01/12/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
01/12/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
25/11/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
24/11/2023 01:11
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
24/11/2023 01:11
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
13/11/2023 14:30
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
13/11/2023 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2023 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 18:49
Recebidos os autos
-
06/11/2023 18:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2023 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 01:06
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2023 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 15:51
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
06/09/2023 13:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/09/2023 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 13:01
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/08/2023 13:24
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
27/06/2023 17:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/04/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
28/04/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
28/04/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
28/04/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
28/04/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
28/04/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
04/04/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
04/04/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
04/04/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
04/04/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
04/04/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
04/04/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
27/03/2023 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
24/03/2023 13:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/03/2023 13:48
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/03/2023 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 01:09
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 15:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/03/2023 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 12:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 01:03
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
16/03/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
16/03/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
16/03/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
13/03/2023 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2023 10:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2023 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
04/02/2023 01:06
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
06/12/2022 19:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2022 19:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 15:12
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
30/11/2022 15:52
PROCESSO SUSPENSO
-
30/11/2022 15:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/06/2022 16:35
PROCESSO SUSPENSO
-
29/06/2022 16:35
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 16:38
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
23/06/2022 16:38
Juntada de Certidão
-
02/05/2022 15:45
Recebidos os autos
-
29/04/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/04/2022 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
18/04/2022 18:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/03/2022 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2022 18:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 18:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/03/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
15/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
07/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2022 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2022 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 08:22
Recebidos os autos
-
24/02/2022 08:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 07:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2022 07:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 07:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 07:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 12:45
Processo Desarquivado
-
22/02/2022 11:46
Recebidos os autos
-
19/11/2021 13:49
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
19/11/2021 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 00:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/11/2021 15:51
PROCESSO SUSPENSO
-
18/11/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
18/11/2021 15:50
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/11/2021 13:39
PROCESSO SUSPENSO
-
11/11/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
11/11/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
11/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
11/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
11/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
11/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
11/11/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
11/11/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
09/11/2021 16:55
Recebidos os autos
-
06/11/2021 03:43
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
06/11/2021 03:43
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
06/11/2021 03:43
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
06/11/2021 03:42
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
06/11/2021 03:41
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
06/11/2021 03:38
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
02/11/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 16:53
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
22/10/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
21/10/2021 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2021 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 13:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/10/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
21/10/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
21/10/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
21/10/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
20/10/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
04/10/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
02/10/2021 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 16:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/10/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2021 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2021 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 13:24
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/09/2021 12:22
Conclusos para despacho
-
24/09/2021 18:43
Recebidos os autos
-
24/09/2021 18:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/09/2021 02:38
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
21/09/2021 02:15
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
21/09/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
21/09/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
21/09/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
21/09/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
12/09/2021 01:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
09/09/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
09/09/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
09/09/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
09/09/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
09/09/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
01/09/2021 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 16:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2021 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 02:24
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
24/08/2021 02:13
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
24/08/2021 02:10
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
24/08/2021 02:06
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
24/08/2021 02:06
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
21/08/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
18/08/2021 17:17
Recebidos os autos
-
18/08/2021 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 16:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
14/08/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
14/08/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
14/08/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
14/08/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
14/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ELISA APARECIDA KNIEBEL OLIVEIRA
-
07/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
06/08/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/08/2021 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2021 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 17:26
Recebidos os autos
-
04/08/2021 17:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 17:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 12:18
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
04/08/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
04/08/2021 01:00
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
04/08/2021 01:00
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
04/08/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
04/08/2021 00:54
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
04/08/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
04/08/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
04/08/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
04/08/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
03/08/2021 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 13:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/07/2021 02:01
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
29/07/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 17:07
Recebidos os autos
-
27/07/2021 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 08:14
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
27/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
19/07/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
17/07/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
16/07/2021 16:36
Recebidos os autos
-
16/07/2021 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/07/2021 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 08:25
Conclusos para despacho
-
15/07/2021 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2021 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 15:08
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/07/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
08/07/2021 15:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/07/2021 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 18:46
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/07/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
01/07/2021 15:02
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2021 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 15:40
Expedição de Carta precatória
-
30/06/2021 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2021 08:53
Conclusos para despacho
-
30/06/2021 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 08:43
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 18:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2021 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2021 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
21/06/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
17/06/2021 17:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/06/2021 17:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/06/2021 08:35
PROCESSO SUSPENSO
-
16/06/2021 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
16/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
16/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
16/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
16/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
10/06/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
10/06/2021 15:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/06/2021 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
09/06/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
09/06/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
09/06/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
09/06/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
04/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 02:04
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
01/06/2021 01:58
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
01/06/2021 01:52
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
01/06/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
01/06/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
29/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 17:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2021 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
24/05/2021 18:19
Recebidos os autos
-
24/05/2021 18:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
24/05/2021 08:32
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
22/05/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
22/05/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
22/05/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
21/05/2021 16:24
Alterado o assunto processual
-
21/05/2021 13:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
19/05/2021 18:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 11:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 19639-14/2018.
Vistos. Débito principal (condenação solidária): 1.
Defiro o pedido retro.
Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, a fim de solicitar certidão de interior atualizada das matrículas indicadas pelo Município de Londrina (43.011 e 43.012). 2.
Quanto aos demais pedidos, reputo necessário aguardar notícia de decisão, pelo Relator, sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão de seq. 463 (AI nº 0027926-03.2021.8.16.0000).
Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se e cumpra-se.
Londrina, 18.5.2021. Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto A -
18/05/2021 16:33
Recebidos os autos
-
18/05/2021 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 14:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 13:23
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/05/2021 04:24
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 19639-14/2018.
Vistos. 1.
Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida à seq. 463, que mantenho, por seus próprios fundamentos. 2.
Aguarde-se notícia de decisão, pelo Relator, sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Intimem-se e cumpra-se.
Londrina, 13.5.2021. Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto A -
13/05/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2021 12:21
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 12:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
11/05/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
03/05/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 11:14
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
03/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 19639-14/2018.
Vistos. Débito principal (condenação solidária): 1.
Indefiro de plano a impugnação do evento 461. A parte dispositiva da sentença, mantida em grau de apelação, ordenou que os réus restituíssem as remunerações extras que lhes foram pagas ilegalmente com base no Ato da Mesa n. 16/1996 “no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da intimação desta decisão...” (evento 1.1, p. 31).
No parágrafo seguinte, o Juízo explicitou os limites objetivos e subjetivos da condenação solidária nos seguintes termos: “Condeno, solidariamente, os componentes da Mesa da Câmara Municipal de Londrina, subscritores do Ato da Mesa [Célio Guergoleto, Jamil Hatti, Júlio Messias Bispo, Moysés Leônidas de Oliveira e Deolino Basseto], que autorizaram o pagamento indevido, a restituírem aos cofres públicos, as importâncias eventualmente não recolhidas, no prazo acima fixado...” (evento 1.1, p. 32, grifei).
Isso significa que, decorrido o prazo de quinze dias contado da intimação da sentença sem a restituição voluntária dos valores pagos ilegalmente, implementou-se a condição imposta no título judicial condenatório.
A partir daí, tornou-se exigível em execução o cumprimento da obrigação solidária (CPC, art. 798, inciso I, letra “c”).
De fato, em momento algum o Juízo condicionou o reconhecimento da solidariedade a que se esgotassem as tentativas de excutir os bens dos demais codevedores, como se se tratasse de benefício de ordem.
Entender o contrário implicará ignorar o sentido claro das palavras com que redigida a sentença.
Acresce que o benefício de ordem não se presume: decorre ele sempre da lei (v.g., arts. 827 e 1.024 do Código Civil, c/c os arts. 794 e 795) ou da manifestação expressa da vontade das partes, hipóteses sequer cogitadas no caso dos autos.
De modo que rejeito de plano a impugnação apresentada pelo executado no evento 461. 2.
Diante da ausência de impugnação específica quanto aos valores apresentados, homologo os cálculos elaborados pelo Município de Londrina (evento 452), que correspondem ao montante decorrente da condenação solidária. 3.
Defiro o pedido de penhora via Sisbajud.
Sem dar prévia ciência do ato à parte executada (CPC, art. 854), proceda-se à penhora online como requerido pela parte exequente, observando-se o valor atualizado do débito (R$ 927.347,74 – evento 452).
Note-se que o dinheiro figura em primeiro lugar na gradação preferencial dos bens penhoráveis (CPC, art. 835, I). 4.
Efetivado o bloqueio, dele dê-se ciência ao(s) executado(s) cujos ativos foram constritos (pelo PROJUDI), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 5.
Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 6.
Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854). 7.
Cumprido o item supra, deverá ser a parte exequente intimada para, em 5 dias, requerer o que for de direito. 8.
Intime-se a parte exequente desta decisão.
A intimação da parte executada se dará após o cumprimento da ordem de penhora, cf. item 3.
Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se e cumpra-se.
Londrina, 20.4.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito A -
23/04/2021 08:09
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019639-14.2018.8.16.0014
Vistos. 1.
Avoco os autos.
Restou sem apreciação o pedido do Município de Londrina para que se incluam na execução a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, bem como os honorários da fase de cumprimento de sentença (evento 455). O pedido deve ser negado.
Explico. 1.1.
Multa de 10% A sentença exequenda transitou em julgado em 24.9.2001, ao passo que o despacho ordinatório de citação dos devedores foi proferido em 23.4.2004 (eventos 1.29 e 1.45 dos autos n. 9283-58.1998.8.16.0014).
A esse tempo não existia previsão de multa para o caso de não pagamento do débito no prazo legal, a qual apenas surgiu com o advento da Lei n. 11.232/2005.
Trata-se de inovação legislativa que deve respeitar as situações processuais já consolidadas, sob pena de indevida retroatividade.
Confira-se a pacífica jurisprudência do eg.
Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
JUROS COMPENSATÓRIOS.
COISA JULGADA.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PEDIDO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
MULTA DO ART. 475-J DO CPC.
AFASTAMENTO.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005.
AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. (...). 2.
A multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, deve ser aplicada somente às decisões transitadas em julgado em data posterior à sua entrada em vigor, que se deu em 23 de junho de 2006.
Com efeito, ‘a multa do art. 475-J do CPC não se aplica às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da vigência da Lei 11.232/2005, por simples falta de previsão legal à época.
As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente’ (REsp 962.362/RS, Relator o eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/03/2008). 3.
Agravos internos improvidos” (AgRg no REsp 1156904/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 08/06/2011). 1.2.
Honorários de 10% para a fase de cumprimento de sentença Também esses honorários são indevidos. É incontroverso nos autos que o executado Moyses Leônidas de Oliveira quitou a cota da dívida própria que lhe fora imputada na sentença (leia-se: remunerações extras por ele percebidas indevidamente), arcando com os honorários respectivos. É o que se pode depreender da decisão do evento 215, item 3, letra “b”.
Ademais, a impossibilidade de estender à verba honorária a solidariedade obrigacional – e note-se que o art. 23 do CPC/1973 não a previa – foi assentada por decisão ratificada em sede de agravo de instrumento (vide item 5 do evento 215 e AI n. 16173-20.2019.8.16.0014, evento 39 do apenso recursal).
Questão preclusa, portanto. 3.
Por essas razões, afasto a incidência da multa processual de 10% e dos honorários da fase de cumprimento de sentença indicados na petição do evento 461.
Mantenho, assim, a homologação do valor de R$ 927.347,74 (março de 2021), conforme memória de cálculo do evento 452. 4.
Aguarde-se o resultado da penhora on line determinada na decisão infra.
Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 21 de abril de 2021. Marcos José Vieira Magistrado -
22/04/2021 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 13:30
Recebidos os autos
-
21/04/2021 13:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/04/2021 11:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 08:38
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/04/2021 08:36
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 19:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 17:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/04/2021 08:24
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 17:25
Recebidos os autos
-
22/03/2021 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 16:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2021 17:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/03/2021 08:23
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 16:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/02/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 13:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/02/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE WALTER COSTA BARROSO
-
02/02/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FREITAS
-
02/02/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
02/02/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
02/02/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALÍPIO CAMPOS SILVEIRA
-
26/01/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 17:35
Recebidos os autos
-
15/01/2021 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 16:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
14/01/2021 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2021 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 16:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/10/2020 01:04
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
16/06/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2020 22:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2020 22:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 19:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/06/2020 21:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 21:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 21:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 15:52
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/06/2020 08:09
Conclusos para despacho
-
03/06/2020 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
29/05/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
26/05/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 17:16
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/05/2020 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 08:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/05/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2020 09:33
Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
-
08/05/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
07/05/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
08/03/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 15:10
Recebidos os autos
-
26/02/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 13:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2020 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2020 08:40
Conclusos para despacho
-
20/02/2020 19:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/12/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 14:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/12/2019 07:26
Conclusos para despacho
-
02/12/2019 19:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/11/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 16:04
Recebidos os autos
-
21/10/2019 16:04
Juntada de CIÊNCIA
-
21/10/2019 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2019 14:10
Recebidos os autos
-
21/10/2019 14:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/10/2019 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2019 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2019 08:07
Conclusos para despacho
-
15/10/2019 13:42
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/10/2019 13:31
Recebidos os autos
-
14/10/2019 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2019 08:56
Conclusos para despacho
-
11/10/2019 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
02/10/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
25/09/2019 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
10/09/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 16:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/08/2019 10:25
Recebidos os autos
-
30/08/2019 10:25
Juntada de CIÊNCIA
-
30/08/2019 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 18:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2019 18:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/08/2019 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2019 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2019 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2019 18:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/08/2019 15:24
Conclusos para despacho
-
22/08/2019 00:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2019 00:13
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2019 00:58
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
12/08/2019 15:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/08/2019 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 17:51
PROCESSO SUSPENSO
-
26/07/2019 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 17:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/07/2019 10:58
Conclusos para despacho
-
26/07/2019 10:32
Recebidos os autos
-
26/07/2019 10:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2019 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 12:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2019 00:49
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
-
16/07/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
04/07/2019 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 15:18
Juntada de Certidão
-
30/06/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 17:34
Recebidos os autos
-
24/06/2019 17:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/06/2019 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 18:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/06/2019 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2019 11:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/06/2019 11:25
Conclusos para despacho
-
18/06/2019 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2019 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2019 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2019 14:13
Conclusos para despacho
-
05/06/2019 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2019 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 12:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/05/2019 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 14:54
Recebidos os autos
-
24/05/2019 14:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/05/2019 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2019 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2019 13:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/05/2019 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 12:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/05/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
17/05/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/05/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2019 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/05/2019 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
15/05/2019 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 13:53
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
15/05/2019 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 13:35
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/05/2019 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
08/05/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 17:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/05/2019 15:39
Conclusos para despacho
-
06/05/2019 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2019 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2019 14:08
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/05/2019 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 17:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/04/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
26/04/2019 12:33
Conclusos para despacho
-
26/04/2019 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 16:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/04/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 08:23
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
11/04/2019 18:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2019 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 09:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/04/2019 08:31
Conclusos para despacho
-
05/04/2019 08:56
Conclusos para despacho
-
04/04/2019 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2019 16:55
Recebidos os autos
-
04/04/2019 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 15:13
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD
-
04/04/2019 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 07:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/04/2019 16:50
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
02/04/2019 08:32
Conclusos para despacho
-
01/04/2019 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2019 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 14:10
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
28/03/2019 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 17:06
Recebidos os autos
-
27/03/2019 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 16:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2019 14:53
Recebidos os autos
-
27/03/2019 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/03/2019 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2019 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2019 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2019 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2019 18:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/03/2019 14:20
Conclusos para despacho
-
26/03/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
22/03/2019 12:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/03/2019 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2019 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
28/02/2019 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 14:23
Recebidos os autos
-
27/02/2019 14:23
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
25/02/2019 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 13:00
Recebidos os autos
-
05/02/2019 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2019 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2019 08:24
Conclusos para despacho
-
01/02/2019 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/01/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/01/2019 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2019 19:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/01/2019 09:08
Conclusos para despacho
-
19/12/2018 09:07
Recebidos os autos
-
19/12/2018 09:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/12/2018 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2018 08:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2018 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2018 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2018 08:36
Conclusos para despacho
-
28/11/2018 15:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/11/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 18:02
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
07/11/2018 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2018 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2018 08:27
Conclusos para despacho
-
06/11/2018 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2018 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
29/10/2018 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2018 13:39
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2018 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 15:54
Recebidos os autos
-
18/10/2018 15:54
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
02/10/2018 00:57
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
15/09/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
08/09/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2018 18:09
Juntada de COMPROVANTE
-
02/09/2018 13:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/08/2018 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2018 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2018 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2018 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2018 08:57
Conclusos para despacho
-
27/08/2018 08:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/08/2018 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2018 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2018 14:04
Juntada de REQUERIMENTO
-
24/08/2018 07:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/08/2018 12:41
Conclusos para despacho
-
23/08/2018 12:17
Recebidos os autos
-
23/08/2018 12:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/08/2018 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 08:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2018 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2018 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/08/2018 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 14:47
Conclusos para despacho
-
10/08/2018 14:25
Recebidos os autos
-
10/08/2018 14:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/08/2018 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2018 17:21
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
06/08/2018 16:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2018 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2018 09:02
Conclusos para despacho
-
03/08/2018 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2018 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 14:29
Recebidos os autos
-
31/07/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 14:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/07/2018 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2018 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2018 13:20
Conclusos para despacho
-
27/07/2018 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2018 01:13
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES LEONIDAS DE OLIVEIRA
-
20/07/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
17/07/2018 17:26
Expedição de Mandado
-
09/07/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 16:53
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
04/07/2018 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 14:08
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
28/06/2018 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2018 10:44
Recebidos os autos
-
27/06/2018 10:44
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
27/06/2018 09:57
Recebidos os autos
-
27/06/2018 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2018 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2018 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 16:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/06/2018 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/06/2018 08:15
Conclusos para despacho
-
21/06/2018 13:57
Recebidos os autos
-
21/06/2018 13:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/06/2018 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 10:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/06/2018 10:10
Recebidos os autos
-
20/06/2018 10:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/06/2018 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 09:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/06/2018 07:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2018 08:18
Conclusos para despacho
-
18/06/2018 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2018 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
25/05/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 12:17
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/05/2018 15:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/05/2018 01:00
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA MARQUES
-
14/05/2018 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 14:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/05/2018 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 16:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/05/2018 08:18
Conclusos para despacho
-
10/05/2018 15:32
Recebidos os autos
-
10/05/2018 15:32
Juntada de PARECER
-
10/05/2018 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2018 09:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2018 09:14
Cancelada a movimentação processual
-
09/05/2018 19:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 11:59
Recebidos os autos
-
27/04/2018 11:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2018 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2018 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2018 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2018 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2018 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2018 18:38
Conclusos para despacho
-
23/04/2018 18:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/04/2018 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2018 19:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2018 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2018 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2018 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2018 08:59
Conclusos para despacho
-
13/04/2018 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2018 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2018 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2018 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2018 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2018 16:30
Juntada de Certidão
-
10/04/2018 12:52
Conclusos para despacho
-
06/04/2018 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2018 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2018 12:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
04/04/2018 18:00
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
28/03/2018 15:01
Juntada de Certidão
-
28/03/2018 13:34
APENSADO AO PROCESSO 0009283-58.1998.8.16.0014
-
28/03/2018 12:56
Recebidos os autos
-
28/03/2018 12:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/03/2018 18:17
Recebidos os autos
-
27/03/2018 18:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/03/2018 18:17
Distribuído por dependência
-
27/03/2018 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2018
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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