TJPR - 0003189-10.2017.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PARAISO/PR

CNPJ: 76.245.067/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES CARDOSO

CPF *42.***.*45-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/05/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/02/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 14/05/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/04/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 09:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 29/03/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003189-10.2017.8.16.0053 1.

    Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO contra Maria de Lourdes Cardoso visando à satisfação de crédito tributário no valor de R$928,26 (novecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) estampado na Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 825/2017 (seq. 1.1).

    Citada (seq. 26.2), a executada quedou-se inerte.

    Procedeu-se a tentativa de penhora online de valores depositados em contas bancárias de sua titularidade, a qual restou infrutífera (seq. 41.1).

    Em ato subsequente, efetivou-se a tentativa, falha, de penhora de veículos de propriedade do executado por meio do sistema RenaJud (seq. 45.1).

    Após, houve a inclusão do nome do executado nos serviços de proteção ao crédito via sistema SerasaJud (seq. 52.1), No seq. 86.1, a executado Maria de Lourdes Cardoso apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando, em suma, sua ilegitimidade passiva, já que não é mais proprietária do imóvel objeto da execução e que os tributos cobrados seriam posteriores à venda do imóvel à  Eduardo Ferreira - Urbanização EPP. Requereu a nulidade da CDA.

    Instado a se manifestar, o exequente/excepto aduziu que a exceção de pré-executividade sequer deve ser conhecida por se tratar de matéria dependente de provas (aspectos formais do título executivo), bem como que o executado se omitiu de prestar às informações necessárias para atualização do banco de dados cadastrais da Fazenda Pública.

    Arguiu, ainda, que a súmula 392 do STJ vem sendo mitigada pelos Tribunais Superiores.   2.

    Fundamentação Em primeiro lugar, frisa-se que a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, congnicível ex officio, e seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo.

    O acolhimento das alegações não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução cuja admissibilidade na execução fiscal depende da prévia garantia do Juízo.

    No caso dos autos, a matéria invocada pelas excipientes é de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, não necessitando de instrução probatória.

    Analisando os autos, nota-se a executado apresentou cópia da matrícula do imóvel constando a data de registro da escritura pública de compra e venda do imóvel gerador dos tributos para Eduardo Ferreira - Urbanização EPP em 29.06.2012 (seq. 86.2).

    Assim, é o acaso de afastar a sujeição passiva tributária da executada pelos impostos descritos na CDA n° 825/2017, uma vez que quando lançados e inscritos em dívida ativa Maria de Lourdes Cardoso não era mais a proprietário do imóvel.

    Assim sendo, há nos autos provas suficientes para ilidir a presunção de liquidez, validade, legalidade e certeza da certidão de dívida ativa por meio de prova inequívoca de que a executada não era proprietária do imóvel quando da ocorrência dos fatos geradores.    3. Dispositivo  Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada Maria de Lourdes Cardoso e JULGO EXTINTA a execução fiscal sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva da executada (CPC, art. 485, inciso VI). Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrona da executada fixados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §4°).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.  Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) intime-se o exequente para dizer sobre recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento pelo município de Bela Vista do Paraíso.

    Aguarde-se o prazo previsto em lei municipal para quitação das obrigações de pequeno valor.

    Depositadas as custas, autorizo seu levantamento pela Sra.

    Escrivã mediante repasse das taxas devidas ao TJPR.

    A seguir, arquivem-se.   Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.   Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 29/01/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:36

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/01/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 15:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2020 08:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/10/2020 10:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2020 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 18:51

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/08/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 14:04

    APENSADO AO PROCESSO 0000667-78.2015.8.16.0053

  • 03/08/2020 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 12:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/07/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 10:22

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2019 10:34

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 14:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/10/2019 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 06/09/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/06/2019 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2019 19:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/04/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 17:51

    Juntada de CUSTAS

  • 09/04/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 12:11

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ABELHA CAVENAGHI

  • 02/01/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2018 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 12:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2018 18:26

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2018 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2018 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2018 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 11:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2018 17:10

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 15:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2018 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2017 17:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2017 14:44

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/12/2017 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2017 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001282-33.2015.8.16.0097

Josiane Romagnoli de Souza

Maria Amelia de Brito

Advogado: Heder Luis Albuquerque de Araujo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2015 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0006085-89.2021.8.16.0019

Vania Regina Zakrzewski

Alberto Zakrzewski

Advogado: Izabella Maria Medeiros e Araujo Pinto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2021 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0040740-18.2020.8.16.0021

Rovilio Mascarello

Alba Coimbra Marques

Advogado: Amanda Tondorf Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/02/2021 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0020644-61.2015.8.16.0019

Sarita Gomes Colleone

Luiz Eduardo Holzmann Araujo

Advogado: Telma Consuelo Colleone

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2015 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0001109-86.2021.8.16.0165

Ministerio Publico do Estado do Parana

Anderson Rozegline

Advogado: Wilson Yoshiro Oyamada

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/03/2021 02:41

Exibir Processo