TJPR - 0009772-70.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MURILO HUNING MELLO

CPF *73.***.*91-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 18:07

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 14/03/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 18:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2024 18:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2024 18:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 10:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 26/07/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/07/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 19:59

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 25/07/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 16/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 14:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/07/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 19:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/07/2024 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/06/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 12/06/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/05/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 14/05/2024 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 13:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/01/2024 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2023 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 30/03/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 10/03/2023 18:59

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 28/02/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOTANAEL BEIRA

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 18:34

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/05/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 07/04/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/12/2021 20:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/10/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2021 08:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2021

  • 14/08/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO HUNING MELLO

  • 13/08/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:19

    Homologada a Transação

  • 20/07/2021 17:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 16:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/05/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009772-70.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$4.651,69 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   MURILO HUNING MELLO 1.

    Considerando o endereço do Executado, em atenção ao artigo 4º da Lei nº 9.099/95, recebo o feito. 2.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 3.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0009772-70.2021.8.16.0182 Processo:   0009772-70.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$4.651,69 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   MURILO HUNING MELLO Em que pese o acordo realizado, este juízo é incompetente para julgamento da demanda.

    A própria autora já pleiteou a redistribuição do feito.

    Exequente e executado possuem endereço em bairro atendido pela Vara Descentralizada de Santa Felicidade.

    Assim dispõe a Resolução 93/2013 do TJPR: Art. 150.

    As 84ª, 85ª, 91ª, 87ª, 92ª, 56ª e 93ª Varas Judiciais doravante serão, respectivamente, denominadas Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), Vara Descentralizada do Boqueirão, 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. ... § 5º.

    As Varas Descentralizadas de Santa Felicidade possuem competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre.

    A competência dos foros descentralizados é absoluta, porque funcional, não admitindo prorrogação.

    Neste sentido leciona o Juiz Ricardo da Cunha Chimenti em obra sobre o tema, mas tratando da questão dos foros regionais em São Paulo: Em algumas comarcas a exemplo de São Paulo, com base no interesse público foram criados foros regionais ou distritais.

    Trata-se de competência absoluta (funcional) e não se admite a eleição de juízo dentro do foro da Capital de São Paulo, isto é, a parte não pode eleger o juízo das varas centrais da capital em detrimento do juízo das varas dos foros regionais e vice-versa.... (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª Edição, Saraiva, 2005, p. 260).

    Ademais, o §10º do Artigo 150 da Resolução 93/2013 do TJPR dispõe expressamente: §10.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.

    Conforme diz o Enunciado nº 89 do FONAJE: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

    Excepcionalmente, considerando a juntada de termo de acordo e o pedido da exequente, determino a remessa dos autos ao juízo competente (Vara Descentralizada de Santa Felicidade).

    Dil.

    Nec.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

  • 09/04/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/04/2021 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:59

    Declarada incompetência

  • 07/04/2021 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/04/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/04/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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