30/06/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 14:47

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2023 08:45

Recebidos os autos
28/06/2023 08:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/06/2023 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/06/2023 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/05/2023 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/05/2023 16:15

PROCESSO SUSPENSO
22/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 10:49

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
10/11/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
25/10/2022 08:36

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:32

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:08

Recebidos os autos
15/08/2022 16:08

Juntada de CUSTAS
15/08/2022 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/05/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
23/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 08:25

Juntada de COMPROVANTE
27/04/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/02/2022 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
08/02/2022 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 13:47

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 08:49

DEFERIDO O PEDIDO
20/01/2022 14:06

Recebidos os autos
20/01/2022 14:06

Juntada de CUSTAS
20/01/2022 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 14:02

Conclusos para decisão
19/01/2022 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/11/2021 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
25/11/2021 12:53

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
24/11/2021 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 09:06

Juntada de PENHORA REALIZADA
18/10/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
28/09/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
28/09/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
19/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 10:22

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 10:21

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 15:23

Recebidos os autos
12/08/2021 15:23

Juntada de CUSTAS
12/08/2021 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/07/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
25/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 10:17

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0012822-89.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$523,92 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): GILMAR DOS SANTOS GILMAR DOS SANTOS ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal pelo valor originário aquém de R$ 1.100,00.

A importância executada é pequena e não justifica o processamento.

A Administração Pública deve levar tal fato em consideração ao litigar em juízo; muito mais do que o particular, a Administração Pública deve guardar observância ao princípio da eficiência, previsto de forma expressa no art. 37, "caput", CF, a partir da EC nº 19/98.

De tal princípio, extrai-se o dever de agir com razoabilidade, dentro de parâmetros equânimes.

De outra banda, o Poder Judiciário tem o dever de coibir as condutas da Administração Pública ofensivas aos princípios reinantes no sistema e, muito mais do que isso, tem o dever de viabilizar direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal.

Trata-se do direito fundamental a um processo célere, assim previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna.

Demandas executivas exigem dedicação não só dos serventuários da justiça e do juízo, mas também do(a)(s) procurador(a)(es) e servidores do ente tributante, todos os quais se veem obrigados a destinar tempo de serviço, que poderia ser utilizado para assegurar a efetividade de outros direitos, notadamente os de maior importância e de maior complexidade.

Enfim, o que se tem por transparente é que a presente demanda é prejudicial, não apenas à própria Administração Pública – que pretende executar montante inferior ou com valor muito próximo ao custo do próprio processo – como também ao Poder Judiciário – que se vê obrigado a despender esforços em prol de um resultado final que será absorvido pelo próprio custo do processo – e, principalmente, ao contribuinte – que vê seu direito fundamental prejudicado.

A jurisprudência, atenta aos primados maiores do sistema jurídico, já reconheceu a falta de interesse de agir do ente público ao executar em juízo valores ínfimos, demandando a consequente extinção do feito.

O E.

Superior Tribunal de Justiça têm julgados nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

VALOR ÍNFIMO.

MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. 2.

A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa. 3.

Recurso especial improvido”. (STJ, RESp nº 429788/PR (2002/0046326-6), 2ª T., Rel.

Min.

Castro Meira. j. 16.11.2004, v.u., DJ 14.03.2005). “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FAZENDA NACIONAL.

VALOR ÍNFIMO. 1.

A jurisprudência deste Tribunal entende cabível a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução e de atos normativos editados pelo Poder Executivo, como autorizadores da não inscrição em Dívida Ativa. 2.

Recurso especial improvido”. (STJ, RESp nº 259702/RJ (2000/0049531-0), 2ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Castro Meira. j. 20.05.2004, v.u., DJ 16.08.2004). “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALVARÁ DE LICENÇA.

CRÉDITO DE VALOR IRRISÓRIO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL.

APELO PREJUDICADO. "É antieconômica a execução fiscal quando o custo de cobrança é manifestamente superior ao valor do crédito que o Fisco Municipal exige do contribuinte sem qualquer proveito.

Tal situação, na prática, configura a falta de interesse de agir. (...) Destarte, na hipótese de a importância total dos débitos do devedor atingir montante razoável, dentro do prazo prescricional, nova execução poderá ser proposta, uma vez que o pleito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC (AC nº 2006.033724-2, Des.

Volnei Carlin)." (Apelação Cível nº 2009.028538-2, 2ª Câmara de Direito Público do TJSC, Rel.

Cid Goulart. unânime, DJe 03.09.2009, fonte: Juris Plenum Ouro, nov/09). E, por valor insuficiente a ensejar a continuidade da execução tem-se o que o próprio Poder Público de Cianorte discrimina em sua Lei Municipal 4.874/2017, pela qual “fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (art. 1º) Ausente, portanto, o princípio da utilidade do processo, a sua extinção é a medida imperativa.

Isto posto, por vislumbrar falta de interesse de agir do exequente, por inutilidade do provimento final que poderá vir a obter, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse processual, ressalvando, de outro lado, a higidez do crédito exequendo, e reconhecendo, em sendo antes determinada a citação, a interrupção da prescrição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Custas isentas pela equiparação à hipótese de cancelamento (art. 26 da LEF).

Oportunamente, arquivem-se.

Cianorte, 20 de abril de 2021. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito
22/04/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 14:51

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
19/04/2021 15:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/04/2021 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 17:21

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
22/03/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 08:23

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 08:22

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/03/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/03/2021 13:59

Juntada de Certidão
01/02/2021 14:52

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
29/01/2021 13:21

Recebidos os autos
29/01/2021 13:21

Juntada de Certidão
25/01/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2021 16:15

DEFERIDO O PEDIDO
19/01/2021 13:57

Conclusos para decisão
17/12/2020 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/12/2020 13:25

CONCEDIDO O PEDIDO
14/12/2020 17:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/12/2020 09:25

Recebidos os autos
14/12/2020 09:25

Distribuído por sorteio
09/12/2020 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2020 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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