TJPR - 0002262-30.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA GOUVEA

CPF *65.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 05/10/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 05/10/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA GOUVEA

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:48

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA GOUVEA

  • 29/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 08:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/01/2022 10:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA GOUVEA

  • 30/11/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/11/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 10:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 23:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/10/2021 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA GOUVEA

  • 27/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/05/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/04/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002262-30.2020.8.16.0153   Processo:   0002262-30.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$11.511,10 Autor(s):   TEREZINHA GOUVEA Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    DECISÃO 1.

    Converto o julgamento do feito. 2.

    Em que pese as partes já tenham sido intimadas a especificar as provas, cumpre observar que a matéria versada neste processo enquadra-se como relação de consumo, sendo aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

    Importante destacar que alguns dos julgados do STJ em tempos remotos tinham a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (REsp 422.778/SP, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min.

    Nancy Andrighi, DJ de 27/8/2007).

    Todavia, o posicionamento da Corte se instaurou no sentido de inserir a inversão do ônus da prova como regra de instrução, a ser preferencialmente determinada no saneamento do feito ou, à oportunidade de manifestação da parte cujo encargo lhe é atribuído em razão da inversão.

    Neste sentido, o Informativo Jurisprudencial nº 492/2012 do STJ, dispõe: “INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL nº 492/2012 do STJ: A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

    EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

    João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

    Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012”. 3.

    Deste modo, inquestionavelmente a parte autora afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômico, técnico e jurídico) do Banco requerido.

    Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada.

    Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido.

    Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida.

    Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. 4.

    Portanto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 5.

    Todavia, em que pese a manifestação das partes quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide, com vistas a afastar eventuais alegações de cerceamento de defesa e em nome do princípio da cooperação, renove-se a intimação das partes para que, agora cientes da inversão do ônus da prova, especifiquem as provas que pretendem produzir tendentes a influenciar no julgamento da demanda. 6.

    Após, conclusos para saneamento ou sentença. 7.

    Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.     Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 21/04/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2020 08:22

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/10/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/10/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/10/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 11:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 12:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2020 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 15:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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