23/10/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:30

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
23/10/2023 13:12

Recebidos os autos
23/10/2023 13:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/10/2023 18:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2023 18:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023
16/10/2023 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 10:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/10/2023 01:10

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 16:33

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
28/08/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
22/08/2023 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2023 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2023 01:01

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 18:51

Conclusos para decisão
30/05/2023 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 15:41

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2023 15:40

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2023 19:23

MANDADO DEVOLVIDO
25/05/2023 19:22

MANDADO DEVOLVIDO
20/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:11

Expedição de Mandado
17/04/2023 16:10

Expedição de Mandado
17/03/2023 14:51

DEFERIDO O PEDIDO
28/02/2023 13:53

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2022 17:20

MANDADO DEVOLVIDO
16/12/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:42

Expedição de Mandado
07/12/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
23/09/2022 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2022 01:05

Conclusos para decisão
19/07/2022 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/07/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/07/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/07/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/07/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/07/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/07/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/07/2022 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 19:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
14/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE FERREIRA PAULINO NETTO
13/06/2022 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FAMÍLIA PAULINO RESTAURANTE LTDA
17/05/2022 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 16:20

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
08/02/2022 09:40

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
08/02/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2022 18:07

Conclusos para decisão
20/01/2022 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 07:27

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
25/10/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/09/2021 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2021 09:38

Conclusos para decisão
26/08/2021 20:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA
30/07/2021 15:30

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
29/07/2021 19:05

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 18:04

Conclusos para decisão
23/07/2021 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 09:23

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
13/07/2021 09:18

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/07/2021 16:41

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
01/06/2021 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2021 17:38

Conclusos para decisão
27/05/2021 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 14:51

Alterado o assunto processual
13/05/2021 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 09:39

Juntada de Certidão
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005660-20.2019.8.16.0088 Após as diligências visando a satisfação do crédito restarem infrutíferas, a exequente requereu a penhora do limite do cartão de crédito da executada, pedido que não comporta deferimento.

Isso porque, em havendo eventual crédito disponibilizado, tal numerário não integraria a esfera patrimonial da executada, pois se trata de um crédito que não lhe pertence, não podendo ser confundido com recebíveis (faturamento).

O credor quer, em outras palavras, transferir a dívida à operadora de cartão, que poderá inclusive sofrer prejuízos em caso de não pagamento, o que não tem qualquer respaldo jurídico.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA.

NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

VALOR QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.(...) 3.

No entanto, não deve ser deferido o pleito de penhora de limite do cartão de crédito, tendo em vista que a jurisprudência reconhece a inadmissibilidade do referido meio de satisfação da execução, considerando que o valor não integra o patrimônio da executada.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – Pretensão do agravante de penhora de eventual limite de cartão de crédito que possa ser fornecido ao agravado – Impossibilidade – Inviável a penhora ou bloqueio de um valor que sequer integra a esfera patrimonial do agravado, pois se trata de um crédito que, em verdade, não lhe pertence, mas sim à administradora do cartão de crédito – Limite de cartão de crédito que não se trata de dinheiro que pode ser transferido de uma pessoa para outra, constituindo, em verdade, passivo financeiro do agravado – Ordem judicial de bloqueio que só diz respeito a valores pertencentes ao cliente, e o limite de cartão de crédito, como cediço, não lhe pertence, até mesmo por haver necessidade de pagamento desse crédito que lhe foi adiantado – Uma vez que o limite de cartão de crédito não corresponde a um patrimônio penhorável, tratando-se, em verdade, de valor que não pertence ao agravado, de rigor o indeferimento do pedido - Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21148163420188260000 SP 2114816-34.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - Inadmissibilidade - Penhora sobre crédito proveniente do limite do cartão de crédito não se confunde com penhora sobre recebíveis (faturamento) - O limite do cartão de crédito não corresponde a um bem penhorável, na medida em que é colocado à disposição para uso ou não do titular do cartão, não integrando a esfera patrimonial dos executados - Precedentes jurisprudenciais deste e.

TJSP - Crédito da exequente, ora agravante, que deve ser satisfeito por outros meios - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 20943849120188260000 SP 2094384-91.2018.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 25/07/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019).(...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0085208-59.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2020)”

Por outro lado, considerando o disposto no artigo 517, do CPC, expeça-se certidão de teor da decisão terminativa, para fins de protesto.

No mais, intime-se o exequente com prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Diligências necessárias.

Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito
20/04/2021 16:51

INDEFERIDO O PEDIDO
07/04/2021 15:06

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:32

INDEFERIDO O PEDIDO
25/03/2021 17:11

Conclusos para decisão
25/03/2021 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 09:59

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
18/03/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 18:26

DEFERIDO O PEDIDO
01/03/2021 18:09

Conclusos para decisão
25/02/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 07:49

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
19/01/2021 16:55

DEFERIDO O PEDIDO
18/01/2021 16:34

Conclusos para decisão
15/01/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 08:33

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
07/12/2020 10:37

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
23/11/2020 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 07:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 07:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/11/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FAMÍLIA PAULINO RESTAURANTE LTDA
21/10/2020 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 08:11

Juntada de Certidão
21/10/2020 08:09

Juntada de COMPROVANTE
18/10/2020 21:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2020 11:32

MANDADO DEVOLVIDO
29/09/2020 10:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/08/2020 16:37

Expedição de Mandado
28/07/2020 15:44

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2020 09:06

Juntada de INFORMAÇÃO
22/05/2020 14:45

Juntada de Certidão
13/04/2020 15:22

Juntada de COMPROVANTE
04/03/2020 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 15:45

Recebidos os autos
19/02/2020 15:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/02/2020 15:40

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2020 15:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/02/2020 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2020
18/02/2020 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/02/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FAMÍLIA PAULINO RESTAURANTE LTDA
03/02/2020 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 18:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/01/2020 20:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2020 13:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/01/2020 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2019 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 09:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/10/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 17:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/10/2019 15:49

Recebidos os autos
11/10/2019 15:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/10/2019 11:23

Recebidos os autos
11/10/2019 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2019 11:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/10/2019 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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