TJPR - 0011246-95.2021.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2023 16:19
Arquivado Definitivamente
-
11/08/2023 11:27
Recebidos os autos
-
11/08/2023 11:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/07/2023 09:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/07/2023 09:27
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 14:36
Recebidos os autos
-
19/07/2023 14:36
Juntada de CUSTAS
-
19/07/2023 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/06/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/06/2023 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2023 10:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
-
09/05/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2023 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2023 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 08:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
31/01/2023 01:10
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2023 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/01/2023 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2023 10:35
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
13/12/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
07/12/2022 20:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 12:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 12:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2022 10:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/11/2022 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 17:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/11/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 11:54
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
21/11/2022 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 20:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2022 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2022 20:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 01:09
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 23:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
24/10/2022 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 13:23
Recebidos os autos
-
30/09/2022 13:23
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 10:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/09/2022 01:12
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/09/2022 17:32
Alterado o assunto processual
-
27/09/2022 17:32
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/09/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/09/2022 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 10:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/09/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
19/09/2022 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
12/09/2022 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 14:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/09/2022 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2022 11:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/08/2022 11:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/08/2022 11:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/08/2022 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2022 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2022 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 08:45
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
23/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALEX RODRIGUES DOS SANTOS
-
20/08/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
12/08/2022 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 10:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 22:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 11:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
05/07/2022 08:56
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 16:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/07/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 13:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/06/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALEX RODRIGUES DOS SANTOS
-
17/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 14:56
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ALEX RODRIGUES DOS SANTOS
-
27/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 12:40
Recebidos os autos
-
11/05/2022 12:40
Juntada de CUSTAS
-
11/05/2022 12:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
27/04/2022 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 14:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/04/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 14:06
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 18:34
Recebidos os autos
-
05/04/2022 18:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
-
05/04/2022 18:34
Baixa Definitiva
-
05/04/2022 18:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/04/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
04/04/2022 21:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 17:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/02/2022 00:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 16:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
14/12/2021 18:39
Pedido de inclusão em pauta
-
14/12/2021 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 13:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/10/2021 13:29
Recebidos os autos
-
15/10/2021 13:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/10/2021 13:29
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
15/10/2021 12:41
Recebido pelo Distribuidor
-
14/10/2021 19:57
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 19:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/10/2021 19:57
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 17:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/10/2021 02:40
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
03/10/2021 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 20:08
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 14:01
Recebidos os autos
-
13/09/2021 14:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021
-
13/09/2021 14:01
Baixa Definitiva
-
09/09/2021 20:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 22:43
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/09/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
31/08/2021 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 23:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:04
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
05/08/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
02/08/2021 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 20:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/07/2021 13:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
30/07/2021 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/07/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/07/2021 12:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 11246-95.2021.8.16.0014 Vistos, etc.
Alex Rodrigues dos Santos ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em face de MRV Engenharia e Participações S.A.
Alegou, em síntese, que adquiriu um apartamento construído e comercializado pela ré.
Contudo, após a mudança para o imóvel, constatou, inclusive através de perícia particular, diferença de metragem em sua vaga de garagem de 1,74m² a menor, bem como 0,42 cm a menos na distância para manobra.
Requereu, com isso, a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais.
Juntou documentos (ref. 1.2-1.21).
A gratuidade da justiça foi negada por este juízo (ref. 9.1), com interposição de agravo de instrumento, no qual foi deferido efeito suspensivo para prosseguimento da ação sem a exigência de pagamento das custas (ref. 13.1), ainda pendendo de julgamento definitivo de mérito.
Determinou-se, então, a citação da ré (ref. 18.1).
Citada, a requerida contestou (ref. 27.1), aventando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa.
Como prejudicial de mérito, a decadência e, no mérito, rebateu as alegações autorais e defendeu a regularidade na metragem da vaga discutida.
Pugnou, assim, pela rejeição do pleito autoral.
Juntou documentos (ref. 27.2- 27.11). h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ O autor manifestou-se sobre a contestação, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando, em linhas gerais, a exordial (ref. 31.1). É o relatório.
Trata-se de processo de conhecimento em que o autor pretende a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, ante a existência de vícios no imóvel que adquiriu.
Das preliminares.
Da falta de interesse processual.
Aventou-se a falta de interesse processual do autor, por ausência de esgotamento das vias administrativas.
Absolutamente, sem razão.
O ordenamento jurídico brasileiro consagrou, inclusive com status de cláusula pétrea, a inafastabilidade da jurisdição, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Desta feita, não se exige que o cidadão esgote as tentativas extrajudiciais de resolução das controvérsias. h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Ademais disso, o autor demonstrou que buscou resolver a questão administrativamente, porém sem sucesso.
Rejeito, pois, a preliminar.
Da ilegitimidade ativa.
A parte ré, ainda, ventilou a ilegitimidade ativa acerca da área comum de manobra.
Novamente, sem razão.
Em que pese não se negue o caráter comunitário da área de manobra, o condômino possui legitimidade para contestar eventual vício, porquanto também invade sua esfera de interesses, especialmente no presente caso, quando viola norma municipal acerca de sua vaga de garagem.
Em caso semelhante, o e.
Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.
AUTORA QUE RESIDE NO IMÓVEL E PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO EDIFÍCIO, TANTO NA ÁREA PRIVATIVA QUANTO NA ÁREA COMUM.
EVIDENTE INTERESSE DA CONDÔMINA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA VENDA DE UNIDADE EM METRAGEM INFERIOR ÁQUELA PROMETIDA.
PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.
OBRA ENTREGUE COM ATRASO.
PRAZO DE DEZOITO MESES NÃO RESPEITADO.
CULPA h 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.
ALEGAÇÕES DE ATRASO POR CULPA DA COMPRADORA NÃO COMPROVADA.
DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
OCORRÊNCIA DE CHUVAS QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DO RÉU.
CONDIÇÕES DO TEMPO QUE NÃO SÃO IMPREVISÍVEIS. ÔNUS INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO.
CONDENAÇÃO PELO PERÍODO DE ATRASO MANTIDA.
IMÓVEL ENTREGUE COM METRAGEM MENOR DO QUE A PREVISTA NO CONTRATO.
CLÁUSULA REDIGIDA DE MANEIRA CONFUSA.
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE DEVE SER REALIZADA DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
VAGA DE GARAGEM ENTREGUE COM ÁREA MENOR DO QUE A PROMETIDA.
VAGA CONSIDERADA COMO ÁREA PRIVATIVA POR SER DELIMITADA E DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA AUTORA.
CONDENAÇÃO ESCORREITA.
EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL QUE DECORRERAM DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA.
CONSTATAÇÃO DOS PROBLEMAS ATRAVÉS DA PERÍCIA JUDICIAL.
CONSTRUTORA QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA.
PROBLEMAS QUE JÁ ERAM DENUNCIADOS PELA AUTORA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Na qualidade de moradora do edifício, a autora tem legitimidade para ajuizamento de ação requerendo a reparação de vícios tanto em sua unidade privativa quanto na área comum.
Se o condômino pode ajuizar ação para defender a posse da área comum, a fortiori pode requerer o conserto dos vícios da área comum, área essa que pertence a todos os condôminos. (...). 8.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003529- 04.2003.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2019).
Rejeito, também, a ilegitimidade ativa aventada. h 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Da prejudicial de mérito.
Da decadência.
Ventilou-se, ainda, a ocorrência da decadência do direito do autor, nos termos do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Mais uma vez, não lhe assiste razão.
Em se tratando de alegação de desconformidade em vaga de garagem, com metragem menor que a prevista em contrato, não há que se falar em vício de fácil constatação ou aparentes, como indicado no referido dispositivo legal.
Tem-se, em verdade, vício que reflete na esfera patrimonial do adquirente, motivo pelo qual, é aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do caderno consumerista.
Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE APLICOU AS REGRAS DOS ARTIGOS 500 E 501 DO CÓDIGO CIVIL EXTINGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II DO CPC.
DECADÊNCIA AFASTADA.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIFERENÇA DE METRAGEM A MENOR DA VAGA DE GARAGEM.
VÍCIO QUE REFLETE NA ESFERA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR.
NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CDC.
RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
SENTENÇA CASSADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0073343-73.2017.8.16.0014 - h 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 02.04.2019).
Afasto, portanto, a prejudicial de mérito invocada.
Do mérito.
O autor, de um lado, narrou que a vaga de garagem entregue pela ré está em desconformidade com o contrato, possuindo área menor em 1,74m².
O réu, de outro lado, argumentou que inexiste qualquer vício, sendo o projeto executado em estrita observância ao aprovado pela municipalidade.
Pois bem.
As alegações são diametralmente opostas, o que exige a dilação probatória.
Fixo, pois, os seguintes pontos controvertidos: a) a efetiva área de vaga de garagem entregue; b) espaço para manobra.
As partes devem especificar as provas que pretendem produzir em dez dias, fundamentando a pertinência à análise do mérito.
Em igual prazo, deve ser apresentado rol de testemunhas, para o caso de interesse em tal espécie probatória.
Diligências necessárias.
Intimem-se. h 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Londrina, data e hora de inserção no sistema.
Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 7 -
06/07/2021 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 18:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/07/2021 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/06/2021 22:41
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/06/2021 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 15:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59
-
22/06/2021 18:34
Pedido de inclusão em pauta
-
22/06/2021 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
29/05/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
28/05/2021 12:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/05/2021 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 16:09
Juntada de Petição de contestação
-
24/05/2021 15:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/05/2021 21:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 21:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 20:57
Alterado o assunto processual
-
07/05/2021 20:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011246-95.2021.8.16.0014 Processo: 0011246-95.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.847,57 Autor(s): Alex Rodrigues dos Santos Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Ciente quanto à decisão do Eg.
Tribunal de Justiça do Paraná que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (seq. 13.1).
Assim, aguarda-se o julgamento do recurso.
Diligências necessárias.
Intimem-se.
Londrina, data gerada pelo sistema.
Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto al -
22/04/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/04/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:40
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/04/2021 15:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/04/2021 13:10
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 16:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/04/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/04/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:16
Concedida a Medida Liminar
-
15/04/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 12:41
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/04/2021 12:41
Distribuído por sorteio
-
14/04/2021 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/04/2021 15:57
Recebido pelo Distribuidor
-
14/04/2021 07:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/03/2021 01:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 15:31
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/03/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 19:17
Juntada de Certidão
-
08/03/2021 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 11:35
Recebidos os autos
-
08/03/2021 11:35
Distribuído por sorteio
-
05/03/2021 23:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2021 23:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2021
Ultima Atualização
07/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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